DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública e Interesse Social, o empreendimento e as obras de pavimentação asfáltica da estrada municipal rural na Comunidade Vila do Meio, com área de 23.266,85 m² (vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados. Com as seguinte coordenadas abaixo:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria do Oeste - Paraná, em 09 de setembro de 2026.

OSCAR DELGADO

Publicado por: Marcelo Feliciano Dos Santos Código Identificador: DFA76567

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

CAMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo, por motivo de interesse particular, e dá outras providências.

Prefeito Municipal

Publicado por: Eduardo Agnes de Oliveira Código Identificador: 58F6B83D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO

LICITAÇÃO E CONTRATOS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2026

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/2026

A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso torna público que fará licitação na modalidade: PREGÃO , na forma: ELETRÔNICA , do tipo: MENOR PREÇO POR ITEM, para o seguinte Objeto : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA IZABEL NAVARRO CLARO E DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) ROSA ZANINETTE LANDGRAF, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), EM ATENDIMENTO AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO

EDITAL E SEUS ANEXOS , conforme relação com quantidade e especificações constantes no Termo de Referência do Edital .

Início da Sessão de Disputa: dia 24/09/2026 ás 09h00min (Horário Oficial de Brasília)

Sistema Eletrônico Utilizado: Bolsa de Licitação e Leilão do Brasil - BLL

A disputa será realizada pelo endereço eletrônico do sistema: http://bll.org.br Dados para Contato: 0800-000-3879 – [email protected]

Endereço: Av. Deputado Nilson Ribas, 886 INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO : Edital na íntegra encontra-se a disposição no site oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br – ―LICITAÇÕES‖ nos seguintes horários: das 08h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min de Segunda a Sexta-Feira , ficando os interessados responsáveis pela verificação de qualquer alteração no site. Maiores Informações e esclarecimentos: Divisão de Licitações na Av. Deputado Nilson Ribas, 886 , ou através do telefone 0800-000-3879 , ou e-mail: [email protected]

Santo Antonio do Paraíso, em 09 de Setembro de 2026.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR APROVOU E EU, VALDIR ANTONIO CARVALHO, PRESIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 23, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 9º, inciso V, e 38, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Ofício nº 411/2026-GP, mensagem pela qual o Prefeito Municipal requer a concessão de licença para afastamento do cargo, por motivo de interesse particular, no período de 10 a 30 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO competir privativamente a esta Câmara Municipal conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo (art. 9º, V, da Lei Orgânica Municipal), formalizando-se a concessão mediante Decreto Legislativo (art. 38, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito Municipal, Sr. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ, para afastamento do cargo, por motivo de interesse particular, no período de 10 a 30 de setembro de 2026, nos termos do art. 9º, inciso V, combinado com o art. 38, § 1º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Durante o período da licença, o exercício do cargo será transmitido ao substituto legal, mediante termo de transmissão, na forma do art. 53, § 1º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º A licença de que trata este Decreto Legislativo, por decorrer de interesse particular, não enseja a percepção de subsídios, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 10 a 30 de setembro de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2026.

VALDIR ANTONIO CARVALHO

Presidente

Publicado por: Tanal Massoud Karam Código Identificador: D92E08A2

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE EXTRATO ADITIVO DE Nº 02 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0309/2024 PREGÃO Nº 046/2024

RICARDO GONÇALVES - Pregoeiro

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