DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.

§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente a coordenação administrativa e operacional da COMPDEC, não substituindo a competência legal do Prefeito como Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 2º A designação dependerá de ato formal da autoridade competente.

9.2 Controlador Interno Integrado da Câmara Municipal

Compete ao servidor designado:

Exercer, mediante instrumento formal de cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo, as atividades de coordenação integrada do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal;

Prestar orientação técnica ao Poder Legislativo quanto à implantação, funcionamento e aperfeiçoamento dos controles internos; Elaborar ou revisar normas, manuais, procedimentos e orientações técnicas destinados ao Sistema de Controle Interno da Câmara; Realizar auditorias, inspeções, verificações e avaliações previstas no plano de trabalho estabelecido entre os Poderes; Acompanhar a implementação das recomendações expedidas aos órgãos do Poder Legislativo;

Elaborar relatórios, pareceres e demais documentos técnicos relacionados às atividades desenvolvidas junto à Câmara Municipal; Atuar como interlocutor técnico entre os Sistemas de Controle Interno do Executivo, do Legislativo e os órgãos de controle externo; Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial decorrente da integração entre os Poderes.

§ 1º Esta Função por Encargo Especial remunera exclusivamente o acréscimo de atribuições decorrente da atuação integrada junto ao Poder Legislativo, não se confundindo com as atribuições inerentes à Função por Encargo Especial de Controlador Interno do Poder Executivo.

§ 2º A designação para esta função dependerá do prévio exercício da Função por Encargo Especial de Controlador Interno e da existência de instrumento formal de cooperação entre o Município e a Câmara Municipal.

§ 3º A extinção ou denúncia do instrumento de cooperação implicará, automaticamente, a cessação desta Função por Encargo Especial, permanecendo inalterada a designação para a função de Controlador Interno do Poder Executivo.

10. FUNÇÃO COMUM A TODAS AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS

10.1 Coordenador de Planejamento

Compete ao servidor designado:

Coordenar os processos de planejamento estratégico e operacional da Administração Municipal;

Acompanhar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA;

Promover a integração entre as Secretarias Municipais para consolidação das informações necessárias ao planejamento institucional; Acompanhar indicadores de desempenho, metas governamentais e resultados da gestão municipal;

Elaborar estudos, diagnósticos, relatórios gerenciais e painéis de acompanhamento destinados ao processo decisório da Administração; Propor metodologias, procedimentos e ferramentas voltadas ao aperfeiçoamento do planejamento governamental; Acompanhar a execução dos projetos estratégicos definidos pela Administração Municipal;

Prestar apoio técnico às Secretarias na elaboração de planos de ação, programas e projetos institucionais; Exercer outras atividades diretamente relacionadas ao Encargo Especial.

§ 1º A presente Função por Encargo Especial remunera exclusivamente as atividades de coordenação do planejamento institucional do Município, caracterizadas pelo elevado grau de articulação entre órgãos, acompanhamento estratégico e assessoramento à alta administração.

§ 2º A designação poderá recair sobre servidor efetivo de qualquer Secretaria ou órgão da Administração Direta, observado o perfil técnico compatível com as atribuições do encargo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO Nº 047.2026 - PARQUES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Em estrita observância aos preceitos legais contidos na Lei nº 14.133/2021, e segundo as informações constantes na Ata nº 059/2026, referente ao Processo Administrativo nº 102/2026, confeccionada pelo Agente de Contratação do Município de Cafelândia/PR, concernente ao procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2026, vinculado à Contratação SRP nº 987985-8/2026, que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos destinados às áreas de lazer e mobiliário urbano, compreendendo parques infantis, lixeiras, grama sintética e estações de hidratação, destinados à implantação, ampliação, revitalização, manutenção e adequação de praças, parques, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, espaços esportivos e demais áreas públicas pertencentes ao Município de Cafelândia/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, verificou-se como vencedoras do certame as empresas abaixo relacionadas:

www.diariomunicipal.com.br/amp 420