DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613
11.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
12. DA OBRIGATORIEDADE DO EMPENHO PRÉVIO (art. 60 da Lei Federal nº. 4320/64):
12.1. A execução do objeto previsto neste instrumento, somente poderá ser iniciada após o recebimento da nota de empenho.
12.2. A nota de empenho não poderá ser substituída por nenhum outro documento.
12.3. Fica sob responsabilidade da Secretaria gestora do contrato as devidas providências para emissão da nota de empenho e entrega desta à Contratada para início da execução do objeto.
12.4. A Contratada fica obrigada a exigir a entrega da respectiva nota de empenho para início da execução do objeto.
12.5. A Contratada poderá se recusar a iniciar a execução do objeto antes do recebimento da nota de empenho, sendo que neste caso, não lhe caberá qualquer tipo de sanção.
12.6. No caso de ausência de empenho prévio à execução do objeto, a Contratada estará sujeita ao não recebimento de pagamento pelo objeto executado.
12.7. A Contratada obrigatoriamente deverá incluir o número da nota de empenho na nota fiscal.
13. DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A fiscalização será realizada por cada fiscal de contrato de seu respectivo Órgão, conforme nomeação em Decreto Municipal n 18.812, de 06 de janeiro de 2026.
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
Paula Orlonski – Titular
14. CONDIÇÕES GERAIS
14.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital e seus anexos.
14.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Palmeira, 27 de agosto de 2026.
Testemunhas
Paula Orlonski
Fiscal de Contrato
Anexo I da Ata de Registro de Preços
Cadastro Reserva
Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original: LOTE 4
| CLASSIFICAÇÃO |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Razão Social Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dif.(%) | ME | |
| 1 SUPER FRIO EQUIPAMENTOS | 041 | 34.411.125/0001-26 | 1.400,00 | 1.200,00 | Sim | |
| 2 COLD AÇOS LTDA | 867 | 57.300.368/0001-92 | 1.464,49 | 1.295,00 | 7,92 | Sim |
| 3 MODULAR INOX INDUSTRIA E | 173 | 47.020.269/0001-01 | 1.464,00 | 1.310,00 | 1,16 | Sim |
| 4 V.A. OTTONI EQUIPAMENTOS LTDA | 581 | 18.770.897/0001-06 | 1.464,49 | 1.320,00 | 0,76 | Sim |
| 5 ZDX PRODUTOS ELETRONICOS LTDA | 143 | 38.094.484/0001-58 | 1.464,49 | 1.399,90 | 6,05 | Sim |
| 6 VICENTE XISTO CUPERTINO LTDA | 050 | 10.417.394/0001-31 | 1.464,00 | 1.459,98 | 4,29 | Sim |
| 7 ESQUADRIAS DESIGNERINOX LTDA | 739 | 36.946.199/0001-92 | 1.600,00 | 1.459,99 | 0,00 | Sim |
| 8 PREVENT PRODUTOS E SERVIÇOS | 721 | 65.881.945/0001-05 | 1.464,49 | 1.460,00 | 0,00 | Sim |
| 9 DEMBINSKI E MIKOSKI LTDA ME | 267 | 28.453.476/0001-05 | 1.464,00 | 1.464,00 | 0,27 | Sim |
| 10 M B COSTA ACESSÓRIOS LTDA - ME | 705 | 40.183.585/0001-47 | 1.500,00 | 1.500,00 | 2,46 | Sim |
LOTE 7
| CLASSIFICAÇÃO |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Razão Social Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dif.(%) | ME | |
| 1 SUPER FRIO EQUIPAMENTOS | 468 | 34.411.125/0001-26 | 2.700,00 | 2.055,00 | Sim | |
| 2 GWS GLOBAL LIMITADA | 389 | 53.080.207/0001-80 | 2.745,82 | 2.179,99 | 6,08 | Sim |
| 3 ZDX PRODUTOS ELETRONICOS LTDA | 751 | 38.094.484/0001-58 | 2.745,82 | 2.342,80 | 7,47 | Sim |
| 4 S TYSKI | 690 | 33.460.679/0001-50 | 2.700,00 | 2.700,00 | 15,25 | Sim |
| 5 68.484.406 RENATO SILVA FARIAS | 663 | 68.484.406/0001-20 | 2.745,00 | 2.745,00 | 1,67 | Sim |
Publicado por: Caroline Passoni Lederer Código Identificador: BA4909EA
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA - CIE
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE, REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2026.
PRESIDÊNCIA: JOSÉ MIGUEL PEREIRA
www.diariomunicipal.com.br/amp 537