Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 10/09/2026 · pág. 746

DOMPR 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3613

16	3827,17	4209,89	16	3827,17	4209,89	16	3827,17	4209,89
17	3884,58	4273,04	17	3884,58	4273,04	17	3884,58	4273,04
18	3942,85	4337,13	18	3942,85	4337,13	18	3942,85	4337,13
19	4001,99	4402,19	19	4001,99	4402,19	19	4001,99	4402,19
20	4062,02	4468,22	20	4062,02	4468,22	20	4062,02	4468,22
21	4122,95	4535,25	21	4122,95	4535,25	21	4122,95	4535,25
22	4184,80	4603,28	22	4184,80	4603,28	22	4184,80	4603,28
23	4247,57	4672,33	23	4247,57	4672,33	23	4247,57	4672,33
24	4311,28	4742,41	24	4311,28	4742,41	24	4311,28	4742,41
25	4375,95	4813,55	25	4375,95	4813,55	25	4375,95	4813,55

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO: FISCAL FAZENDÁRIO

Formação:

Nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou áreas correlatas.

Descrição Sintética:

Executar atividades técnicas de fiscalização, controle e arrecadação de tributos municipais, promovendo o lançamento, a constituição do crédito tributário, a orientação aos contribuintes e a aplicação da legislação tributária vigente.

Descrição Analítica:

Coordenar, controlar e executar atividades de arrecadação de tributos municipais;
Realizar fiscalização tributária, verificando o cumprimento das obrigações principais e acessórias;
Efetuar lançamento de ofício e constituição do crédito tributário;
Lavrar notificações, autos de infração, termos e relatórios técnicos;
Analisar documentos fiscais, contábeis e cadastrais;
Instruir processos administrativos fiscais, emitindo pareceres técnicos;
Atualizar e manter o cadastro de contribuintes;
Controlar e acompanhar a arrecadação municipal;
Interpretar e aplicar a legislação tributária municipal, estadual e federal;
Realizar diligências fiscais e levantamentos econômicos;
Orientar contribuintes sobre obrigações tributárias;
Elaborar relatórios e demonstrativos de arrecadação;
Apoiar a formulação de políticas tributárias municipais;
Executar demais atividades correlatas à área tributária.

CARGO: FISCAL DE POSTURAS E OBRAS

Formação:

Nível superior completo em Engenharia, Arquitetura, Urbanismo, Gestão Pública ou áreas correlatas. Descrição Sintética:

Executar atividades de fiscalização e controle relativas ao cumprimento da legislação municipal de obras, edificações, uso do solo e posturas administrativas.

Descrição Analítica:

Fiscalizar obras públicas e privadas, verificando conformidade com projetos, licenças e legislação vigente;
Verificar alvarás, licenças e autorizações expedidas pelo Município;
Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e normas urbanísticas;
Realizar vistorias técnicas e emitir relatórios circunstanciados;
Lavrar notificações e autos administrativos por irregularidades;
Acompanhar processos de regularização de obras e atividades;
Fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano;
Fiscalizar atividades comerciais e uso de espaços públicos;
Orientar munícipes quanto à legislação e regularização de obras e atividades;