DOEPA 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4  diário oficial Nº 36.758

Quinta-feira , 10 de SETEMBRO de 2026

ExEcutivo

art. 7º a participação no comitê não ensejará remuneração, e seu funcionamento não implicará criação de cargos, funções ou aumento de despesa. art. 8º este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do goverNo, 9 de setembro de 2026.

governadora do estado

GABiNEtE DA GovERNADoRA

a goverNadora do estado resolve:

.

institui o comitê estadual intersetorial da Margem equatorial a goverNadora do estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos iii e vii, alínea “a”, da constituição estadual, e

considerando a importância estratégica da Margem equatorial para o desenvolvimento econômico e social do estado do Pará;

considerando a necessidade de avaliar a infraestrutura, os serviços, a capacidade produtiva e as oportunidades de investimento relacionadas à exploração e ao desenvolvimento da Margem equatorial, decreta:

art. 1º fica instituído, no âmbito da governadoria do estado do Pará, o comitê estadual intersetorial da Margem equatorial, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de realizar estudos, levantamentos e diagnóstico da infraestrutura, capacidade produtiva, serviços e oportunidades econômicas relacionadas ao desenvolvimento da Margem equatorial no estado do Pará.

art. 2º o comitê estadual será composto pelos seguintes representantes da administração Pública estadual:

i - governadoria do estado do Pará

a) carlos jehá Kayath, que o presidirá;

• b) brenda rassy carneiro Maradei

• c) cláudia cristina fernandes valente

• d) thainná Magalhães de alencar vieira

exonerar, a pedido, de acordo com o art. 60, inciso i, da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a lei nº. 7.543, de 20 de julho de 2011, celso PaUlo barbosa MescoUto do cargo em comissão de assessor especial i.

Palácio do goverNo, 9 de seteMbro de 2026.

HANA GHAssAN tuMA governadora do estado

No Decreto de 1º de setembro de 2026, republicado no Diário Oficial do Estado nº 36.755, de 4 de setembro de 2026, página 4, coluna 1, que autorizou aNa PaUla silva goMes de freitas, secretária de estado das Mulheres, a se ausentar de suas funções em gozo de férias regulamentares:

onde se lê: ...no período de 16 de setembro a 8 de outubro de 2026,... Leia-se: ...no período de 16 de setembro a 7 de outubro de 2026,...

Protocolo: 1372400

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 22.145.425,38 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

ii - secretaria de estado da fazenda:

a) rené de oliveira e sousa júnior, na qualidade de titular;

b) bernardo janot Matos, na qualidade de suplente;

iii - secretaria de estado de Meio ambiente, clima e sustentabilidade:

a) rodolpho zahluth bastos, na qualidade de titular;

b) Marcelo augusto Moreno da silva alves, na qualidade de suplente; iv - secretaria de estado de desenvolvimento econômico, Mineração e energia:

• a) carlos augusto de Paiva ledo, na qualidade de titular;

• b) thais Helena Picanço gemaque de sá, na qualidade de suplente;

• v - Procuradoria-geral do estado do Pará:

• a) ana carolina lobo gluck Paúl, na qualidade de titular;

• b) rafael felgueiras rolo, na qualidade de suplente.

Parágrafo único. o comitê estadual poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico aos demais órgãos e entidades da administração Pública estadual direta e indireta.

art. 3º Poderão ser convidados para, no âmbito de suas competências, colaborarem com os trabalhos do comitê estadual, conforme a natureza dos estudos:

i - universidades e instituições de ensino e pesquisa;

• ii - federações e demais entidades representativas da indústria;

iii - federações e entidades representativas do comércio e dos serviços; iv - entidades representativas dos setores produtivo, portuário, logístico, naval e empresarial;

• v - órgãos e entidades das esferas federal e municipal; e

vi - especialistas e demais instituições públicas ou privadas relacionadas aos temas em estudo.

art. 4º compete ao comitê estadual:

i - diagnosticar a infraestrutura e a capacidade instalada no estado do Pará para atender às demandas relacionadas à exploração e ao desenvolvimento da Margem equatorial, abrangendo os setores portuário, naval, logístico, de transportes, hospedagem, alimentação, eventos, fornecimento de bens e serviços, apoio marítimo e qualificação de mão de obra; II - identificar limitações, potenciais de investimento e oportunidades de crescimento econômico, geração de emprego e renda e fortalecimento das empresas locais decorrentes da exploração e do desenvolvimento da Margem equatorial;

iii - elaborar relatório com os resultados dos estudos e recomendações de ações destinadas a preparar o estado do Pará para as demandas e oportunidades identificadas; e

iv - propor agenda de articulação institucional com empresas, investidores, operadores e entidades públicas e privadas relacionadas à cadeia da Margem equatorial.

art. 5º o comitê estadual intersetorial da Margem equatorial deverá estabelecer agenda de trabalho, com definição de fluxos, cronograma, periodicidade de reuniões e outros procedimentos necessários à realização das atividades inerentes à sua finalidade intersetorial.

art. 6º o comitê estadual deverá apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação deste decreto, relatório inicial contendo os resultados preliminares dos estudos realizados, as recomendações e as propostas de ação.

§ 1º o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de seu Presidente.

§ 2º após a apresentação do relatório inicial, o comitê acompanhará e avaliará a implementação das ações propostas e poderá elaborar relatórios periódicos, conforme a necessidade.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 22.145.425,38 (Vinte e dois milhões cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):