DOERJ 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DECRETO Nº 50.468 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 11.231, DE 19 DE JUNHO DE 2026, DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA E OS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO ESTADUAL RIO DE JANEIRO CONTRA O FEMINICÍDIO, INSTITUI O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos incisos IV e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI380001/000881/2026, e

• que o enfrentamento ao feminicídio demanda atuação permanente, articulada, territorializada e baseada em evidências, mediante mecanismos de governança, monitoramento, integração de dados, avaliação de resultados e fortalecimento contínuo da rede de proteção às mulheres;

• o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção dos

• direitos humanos das mulheres, a igualdade de gênero e a proteção integral da vida das mulheres e meninas, em conformidade com a Constituição Federal, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, como marco histórico da tipificação do feminicídio, a Lei Federal nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que tornou o feminicídio crime autônomo, a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e demais normas nacionais e internacionais aplicáveis;

• que o Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio, por meio da Lei Estadual nº 9.895, de 7 de novembro de 2022, o Observatório do Feminicídio, por meio da Lei Estadual nº 9.644, de 7 de abril de 2022, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.147, de 13 de junho de 2024, e o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, por meio dos Decretos Estaduais nº 48.391, de 8 de março de 2023, e nº 48.629, de 4 de agosto de 2023;

• a adesão formal do Estado do Rio de Janeiro ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, firmada pelo Governador do Estado e pela Ministra de Estado das Mulheres, reafirmando o compromisso estadual com a elaboração e implementação do plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do Decreto Federal nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, e da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024;

• a instituição do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, como marco nacional de governança interinstitucional voltado ao fortalecimento da prevenção, da proteção, da responsabilização e do monitoramento das políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio;

• a promulgação da Lei Estadual nº 11.231, de 19 de junho de 2026, que instituiu o Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio como política pública permanente de Estado, estabelecendo mecanismos de governança, monitoramento e articulação interinstitucional, em consonância com as diretrizes nacionais de enfrentamento ao feminicídio;

Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 11.231, de 19 de junho de 2026, e dispõe sobre a implementação, a governança, a coordenação, o monitoramento e a avaliação do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio, que integra e complementa o Pacto Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio, sem substituição ou restrição das políticas públicas já existentes.

Art. 2º - O Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio constitui instrumento permanente de articulação, cooperação e coordenação interinstitucional destinado à prevenção do feminicídio e das demais formas de violência contra as mulheres, mediante atuação integrada dos Poderes Públicos, dos órgãos do sistema de justiça, dos Municípios, das instituições de ensino e pesquisa, da sociedade civil organizada e de demais parceiros estratégicos.

Parágrafo Único - A implementação do Pacto observará a autonomia constitucional dos Poderes e das instituições participantes, respeitadas as competências dos entes federativos e dos órgãos constitucionalmente autônomos.

Art. 3º - São objetivos do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio: I - fortalecer as estratégias de prevenção primária, mediante a promoção da igualdade entre mulheres e homens, o enfrentamento das desigualdades de gênero e de outras formas de discriminação, a educação em direitos humanos, a transformação de padrões socioculturais discriminatórios e o desenvolvimento de ações de sensibilização e mobilização social;

II - fortalecer as estratégias de prevenção secundária, mediante a identificação precoce dos fatores de risco, a qualificação da rede de atendimento e proteção, a gestão integrada de casos, o aperfeiçoamento dos fluxos interinstitucionais e a adoção de medidas destinadas à interrupção do ciclo de violência antes de sua escalada para o feminicídio;

III - fortalecer as estratégias de prevenção terciária, mediante a proteção integral das mulheres em situação de violência, a responsabilização dos autores, a reparação às vítimas diretas e indiretas, a atenção aos familiares e órfãos do feminicídio e o aperfeiçoamento permanente das respostas institucionais após a ocorrência da violência letal;

IV - produzir, integrar, sistematizar e disseminar dados, informações, pesquisas e evidências sobre feminicídio e demais formas de violência contra as mulheres, visando subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas;

V - fortalecer a governança interfederativa e interinstitucional, promovendo a atuação coordenada entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Municípios e demais instituições públicas e privadas comprometidas com a prevenção do feminicídio;

VI - promover a transversalidade e a integração das políticas públicas, assegurando a articulação entre as ações de prevenção, proteção, acesso à justiça, saúde, assistência social, educação, segurança pública, autonomia econômica e garantia dos direitos das mulheres;

VII - fortalecer as capacidades institucionais do Estado e dos Municípios, mediante formação continuada, cooperação técnica, inovação, desenvolvimento de protocolos integrados e qualificação permanente da rede de atendimento às mulheres;

VIII - instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e transparência, baseados em indicadores e evidências, destinados ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio. Art. 4º - São princípios do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio:

I - a centralidade da proteção da vida, da dignidade e dos direitos humanos das mulheres; II - a prevenção das violências baseadas em gênero;

III - a igualdade substantiva, a não discriminação e o reconhecimento da diversidade das mulheres;

IV - a atuação integrada, transversal, intersetorial, interfederativa e interinstitucional; V - a territorialização das políticas públicas, orientada pelo enfrentamento das desigualdades e vulnerabilidades sociais; VI - a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas baseados em evidências; VII - a participação social, a transparência e o controle social. Art. 5º - São diretrizes para a implementação do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio:

I - promover a integração das estratégias de prevenção primária, secundária e terciária, assegurando respostas coordenadas ao longo de todo o ciclo de prevenção e enfrentamento das violências contra as mulheres; II - fortalecer a governança compartilhada, mediante atuação articulada entre os Poderes Públicos, os órgãos do sistema de justiça, os Municípios, as instituições de ensino e pesquisa, a sociedade civil organizada e demais parceiros estratégicos;

III - assegurar a transversalidade e a integração das políticas públicas, promovendo a atuação coordenada entre as áreas de segurança pública, justiça, saúde, assistência social, educação, direitos humanos e demais políticas correlatas;

IV - incorporar a perspectiva interseccional na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, considerando os diferentes impactos das desigualdades de gênero, raça, etnia, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, idade, território, condição socioeconômica e demais marcadores sociais que ampliam a vulnerabilidade das mulheres às violências;

V - fortalecer a rede especializada e os mecanismos de prevenção, proteção, atendimento, responsabilização e garantia de direitos das mulheres, observadas as especificidades dos territórios e dos diferentes públicos atendidos;

VI - promover a integração, a interoperabilidade e a qualificação dos sistemas de informação e das bases de dados, assegurando a produção e o compartilhamento de informações para subsidiar a tomada de decisão, observada a legislação de proteção de dados pessoais, de acesso à informação, de sigilo e de segurança da informação;

VII - incentivar a produção de conhecimento, a pesquisa aplicada, a inovação e a cooperação técnica, promovendo a utilização de evidências científicas na formulação e no aperfeiçoamento das políticas públicas;

VIII - fortalecer as capacidades institucionais do Estado e dos Municípios, mediante formação continuada, desenvolvimento de protocolos integrados e qualificação permanente dos profissionais envolvidos na prevenção e no enfrentamento das violências contra as mulheres;

IX - promover o monitoramento, a avaliação e a transparência das ações do Pacto, mediante indicadores, metas e mecanismos de acompanhamento que assegurem o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas. Art. 6º - Constituem instrumentos de implementação do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio: I - o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio;

II - o Observatório do Feminicídio, instituído pela Lei Estadual nº 9.644, de 7 de abril de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 49.147, de 13 de junho de 2024; III - o Plano Estadual Bienal de Metas e o respectivo Plano de Ação Estadual;

IV - o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação do Pacto;

V - os instrumentos de cooperação técnica, adesão, pactuação e articulação institucional necessários à implementação deste Decreto. CAPÍTULO IIDA GOVERNANÇA

Art. 7º - Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio, instância colegiada permanente de articulação, coordenação, deliberação e acompanhamento das medidas pactuadas, responsável pela coordenação estratégica, articulação interinstitucional, monitoramento e avaliação da implementação do Pacto, sem poder hierárquico sobre os órgãos e instituições participantes e sem interferência em suas competências próprias.

§ 1º - O Comitê será coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI. § 2º - A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela unidade competente da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, observada a estrutura organizacional da Pasta.

§ 3º - A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º - O Comitê funcionará sem estrutura administrativa própria e sem aumento de despesa, mediante a utilização dos recursos humanos, materiais e tecnológicos já disponíveis nos órgãos e instituições participantes, vedada a criação de cargos, funções ou gratificações para essa finalidade.

Art. 8º - O Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que exercerá a coordenação do Pacto;

II - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

III - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;

IV - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

V - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

VI - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; VII - Secretaria de Estado de Segurança Pública; VIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;

IX - Secretaria de Estado de Polícia Militar;

X - Secretaria de Estado de Polícia Penal;