DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

A DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, e o disposto na Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna nº 186/2026/NUPATR/GMF, que solicita a convocação dos servidores relacionados em anexo para comparecimento ao Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e à Armaria, para fins de reacautelamento dos equipamentos sob sua responsabilidade; RESOLVE: Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os servidores da Guarda Municipal de Fortaleza relacionados no Anexo Único desta Portaria, para comparecerem ao Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e Armaria, localizado no CISFOR, na Avenida Jovita Feitosa, nº 1264, Parquelândia, Fortaleza-CE, no período de 14 a 17 de setembro de 2026 , para fins de reacautelamento dos equipamentos de proteção e segurança sob sua responsabilidade. Art. 2º - O comparecimento dos servidores convocados tem por finalidade a conferência, regularização e atualização dos registros de acautelamento dos equipamentos de proteção e segurança, incluindo, conforme o caso, tonfa, algema, colete balístico, armamento letal e não letal, entre outros equipamentos sob sua responsabilidade. Art. 3º - Os servidores convocados deverão comparecer na data estabelecida, portando os documentos e equipamentos eventualmente indicados pelo Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e Armaria necessários à realização dos procedimentos de conferência e reacautelamento. Art. 4º - O cumprimento da presente convocação é obrigatório , inclusive para os servidores que se encontrem de folga durante o período estabelecido , nos termos do art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007. Parágrafo único. O não atendimento injustificado à presente convocação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis (art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007). Art. 5º - Os casos de impossibilidade de comparecimento por motivo legalmente justificável deverão ser comunicados ao Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e à Armaria, com a devida comprovação, para análise e adoção das providências pertinentes. Art. 6º - O Núcleo de Almoxarifado, Patrimônio e Armaria deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto ao registro e à atualização dos acautelamentos realizados. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Diretora da Guarda Municipal de Fortaleza, em 04 de setembro de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.