DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2026

patrimonial do exercício 2026 da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.

A DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19/12/2014, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que a realização de inventário dos bens patrimoniais tem previsão no Decreto Municipal nº 16.109 de 24/10/2024, publicado no DOM de 28/10/2024, que regulamenta a gestão patrimonial dos bens móveis de consumo em almoxarifado e dos de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal. CONSIDERANDO o que dispõe o art 15, inc. IV, do Decreto nº 15.272, de 10/03/2022, publicado no DOM de 11/03/2022, que compete ao ocupante do cargo de Coordenador Administrativo Financeiro - COAFI solicitar ao titular da pasta a criação da comissão de inventário patrimonial e dar ciência às demais unidades administrativas do início dos trabalhos de inventário. CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do processo administrativo SPU nº. P337140/2026. CONSIDERANDO a necessidade legal de atualizar os componentes da Portaria que institui a Comissão de Inventário para o exercício 2026 desta Guarda Municipal de Fortaleza - GMF; RESOLVE , Art. 1º - Fica criada a Comissão responsável pelo inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, relativa ao Exercício de 2026, composta por servidores efetivos. Parágrafo único . A relação dos membros que farão parte da Comissão responsável pelo inventário patrimonial do exercício 2026 da Guarda Municipal de Fortaleza encontrar-se no ANEXO ÚNICO deste instrumento. Art. 2º - O Presidente e os membros da Comissão ora instituída não serão remunerados pela realização dos trabalhos. Art. 3º - Os Membros da Comissão de que trata o art. 1º terão como responsabilidade, em face da estrutura administrativa que integram: I - Recadastrar e tombar o patrimônio; II - Promover a atualização do patrimônio; III - Desenvolver outras atribuições que lhes forem designadas. Art. 4° - Em caso de identificação de bens imóveis não cadastrados no Sistema de Gestão dos Bens Imóveis - SGI da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, o presidente da comissão de inventário deverá solicitar à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, a inserção do cadastro dos mencionados bens, acompanhada da respectiva documentação imobiliária e relatório de vistoria do imóvel. Parágrafo Único. O relatório de vistoria deve ser realizado contemplando a destinação atual do bem, o tempo de posse e a indicação do estado de conservação do móvel. Art. 5º - A Guarda Municipal de Fortaleza - GMF deverá concluir o inventário obrigatório anual dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob sua responsabilidade no exercício 2026, observando, ainda, os cronogramas estipulados pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. Art. 6º - O inventário poderá ser realizado a qualquer tempo, dentro do exercício financeiro, com intervalo máximo de 06 (seis) meses, para a conciliação dos saldos físicos e financeiros registrados no sistema eletrônico, cabendo, ainda, a obrigatoriedade nos casos de mudança da gestão ou extinção do órgão/entidade, na transformação (fusão ou cisão) do órgão ou entidade. Parágrafo Único - A cada mudança de gestão, o novo gestor titular do órgão ou entidade terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para realizar o inventário e tomar providências quanto ao mesmo, sob pena de aceitar os bens móveis patrimoniais na forma em que se encontram. Art. 7º - Ao final do inventário, a Comissão responsável emitirá relatórios através dos sistemas eletrônicos, acompanhados das observações anotadas ao longo do processo, informando a situação geral quanto ao estado de conservação, destinação e controle, a serem enviados à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Portaria nº 0210/2025 - GMF. Gabinete da Diretora da Guarda Municipal de Fortaleza. Fortaleza, data da assinatura digital.

Assinado Digitalmente ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA PORTARIA.