DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Dispõe sobre Reconhecimento de Elogio ao servidor da Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, na forma que indica.

Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e, em conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 21, II, § 2° e 3º, da Lei Complementar n° 0037/2007 que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERANDO que a concessão do elogio encontra-se legitimada nos termos do art. 232, II da Lei n° 6.794/90 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, sendo o reconhecimento formal da administração às qualidades morais e profissionais do servidor público, com a devida publicação no Diário Oficial do Município e o registro em sua pasta funcional. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº P359007/2026, por meio do qual se pleiteia a concessão de elogio aos integrantes da Comissão CNC 2026, que demonstraram, no desenvolvimento das atividades inerentes à comissão, comprometimento, dedicação, responsabilidade e profissionalismo, desempenhando os trabalhos com zelo, organização e espírito de equipe, contribuindo de forma significativa para o cumprimento das atribuições estabelecidas e para o alcance dos objetivos propostos; RESOLVE: Art. 1º – ELOGIAR os integrantes da Comissão CNC 2026, em reconhecimento ao comprometimento, à dedicação, à responsabilidade e ao profissionalismo demonstrados no desenvolvimento das atividades inerentes à comissão. Art. 2º – Determinar que o elogio, objeto deste ato, conste dos assentos funcionais dos servidores.