DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária a Sra. Carolina Price Evangelista Monteiro , nomeada por meio do ato nº 0002/2025 - GABPREF, de 2 de janeiro de 2025, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.485.352/0001-06, situada na Rua Monsenhor Bruno, 2567 – Joaquim Távora, CEP: 60115-046, Fortaleza-CE, representada pelo Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.XXX.XXX-30, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a repactuação do contrato de serviços nº. 03/2023, referente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 449/2022. O presente aditivo é procedido visando a repactuação do contrato supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: Tendo em vista a Convenção Coletiva das empresas locadoras de veículos automotores (CE001168/2024), vigente a partir de 1° de agosto de 2024; tendo em vista as Convenções Coletivas de Asseio e Conservação Predial (CE000086/2025), Convenção Coletiva de Condutores de Veículos de Emergência (CE000851/2025), Convenção Coletiva dos Trabalhadores de Mesas de Telefonia (CE000700/2025), vigentes a partir de 1° de janeiro de 2025; e, por razões de interesse público, conforme solicitação através do processo n° P109745/2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 126/2026PROLIC, constante no processo n°. P448839/2024, aliadas às orientações contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 449/2022. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação o valor global passará a ser: Período de 1° de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 2024: R$ 2.312.777,35 (dois milhões trezentos e doze mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025: R$ 6.423.111,12 (seis milhões quatrocentos e vinte e três mil cento e onze reais e doze centavos); Os valores encontram-se detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta das dotações consignadas abaixo descriminadas: Projeto/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elementos de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.600.0000.00.00, Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Projeto/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elementos de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.600.0000.00.00, Gestão e manutenção das ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Própria. Projeto/atividade 25901.10.302.0123.2024.0001, Elementos de Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.600.0000.00.00, Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU. Projeto/atividade 25901.10.302.0123.2024.0001, Elementos de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.600.0000.00.00, Gestão e manutenção da rede de urgência e emergência - SAMU. Projeto/atividade 25901.10.122.0001.2016.0028, Elementos de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.500.1002.00.00, Manutenção e Funcionamento Administrativo. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 03/2023, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 21 de agosto de 2026. Assinam: RIANE MARIA BARBOSA DE AZEVEDO/ Secretária Municipal da Saúde; CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO/ Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão; MARÍLIA LOPES CRUZ ROLIM/ Missão Serviços Técnicos Ltda.

assinado digitalmente

ERRATA

No Ato de n.º 2240/2026-GABPREF, publicado no DOM Nº 18392, de 08/09/2026, que nomeou servidor para cargo em comissão no(a) ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO-EF, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ONDE SE LÊ: ANTÔNIO WENDER DOS SANTOS LIMA, LEIA-SE: ANTÔNIO WENDER DOS SANTOS DE LIMA. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

Na Portaria Nº 1960/2025 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 10 de fevereiro de 2026, publicada no DOM de 08.04.2026, que declarou estável no Serviço Público Municipal o servidor ALLISON EMIDIO PINHEIRO PEREIRA BORGES, Matrícula Nº 115822-05, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico do IJF, lotado no Instituto Dr. José Frota – IJF, no que concerne ao nome da Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão constante na portaria de estabilidade, faz-se a seguinte alteração:

Onde se lê:

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de setembro de 2026. CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

assinado digitalmente

Na Portaria nº 008/2026 – Gabinete da Superintendência do Instituto Dr. José Frota, de 09 de fevereiro de 2026, publicada no DOM de 07.04.2026, da servidora VIVIANNE PINTO MACEDO ROCHA, Matrícula Nº 94504-03, ocupante do cargo de provimento efetivo de