DOMFO 09/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 52

107..-72 MARIA MARCIA SILVA NOGUEIRA

390..-00 FRANCISCA ENILCE VIEIRA ROCHA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas respectivas atribuições legais, em atenção às exigências previstas no art. 37, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, no art. 86, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no art. 12, caput, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, no art. 34, VI, da Lei Complementar Municipal nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto no art. 2°, VI, da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 2014, e no art. 2º, VI, do Decreto Municipal nº 16.056, de 15 de julho de 2024, e tendo por base as determinações da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), das Leis Complementares Municipais nº 8.419/2000 e nº 0176/2014 (que cria a Autarquia Municipal de Trânsito e de Cidadania de Fortaleza - AMC), da Lei Municipal nº 8.844, de 31 de maio de 2004, e da Lei Complementar Municipal nº 0051, de 28 de dezembro de 2007, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Indireta, integrantes do Ambiente de Especialidade Gestão do Trânsito e Energia da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), e respeitado o previsto no Edital nº 172/2023, alterado pelos respectivos Aditivos,

DIVULGA , em cumprimento à decisão judicial prolatada no bojo dos autos de ação movida pela candidata ELAINE SOUSA DE CARVALHO (processo nº 3 000096-21.2024.8.06.0182 , em trâmite junto à 2ª Vara da Comarca de Viçosa-CE), o novo Calendário de Atividades correspondente, de acordo com o exposto abaixo:

Francisco Evaldo Ferreira Lima PRESIDENTE DO IMPARH

PORTARIA N.° 44/2026 - IPM - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4º, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal n.° 8.813, de 30 de dezembro de 2003; o art. 30, inciso II, da Lei Municipal n.° 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar Municipal n.° 188, de 19 de dezembro de 2014; e o Ato n.° 0043/2025 – GABPREF, de 08 de janeiro de 2025: CONSIDERANDO , o disposto no Decreto Municipal n.° 15.246, de 3 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e dá outras providências; CONSIDERANDO , o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N.° 02/2022/CGM – PGM, DE 2 DE MARÇO DE 2022, que dispõe sobre os procedimentos de gestão e fiscalização de contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO , que as atividades de gestão e de fiscalização contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, assegurada a distinção dessas atividades e observado o princípio da segregação de funções; CONSIDERANDO, a instrução processual contida no Processo n.° P340341/2021; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de designar o gestor e fiscal do Contrato n.° 009888/2022.P, para fiscalizar e acompanhar o contrato firmado entre INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM (CNPJ N.° 07.354.939/0001-01) e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A. - DATAPREV (CNPJ N.° 42.422.253/0001-01). RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato n.° 009888/2022.P – IPM: I – GESTOR: ANDRÉ LUIZ CUNHA CHAGAS – MATRÍCULA N.° 1694-; e II – FISCAL: ROSÂNGELA MARIA DE FREITAS – MATRÍCULA N.° 2462-. Art. 2º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária aos servidores indicados em razão da presente fiscalização e o acompanhamento do contrato administrativo. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município – DOM, revogando formalmente as Portarias n.° 42/2023 - IPM, n.° 87/2025 - IPM e n.° 104/2025 - IPM. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, data da assinatura digital. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.