DOE 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº168 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2026

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº213/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE MENEZES , ocupante do cargo de Administrador, matrícula n.º 124913-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, no período de 14 a 18/09/2026, a fim de realizar finalização das preparações para os seminários de devolução dos diagnósticos do sistema de abastecimento d’água de Quixeramobim, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

Filomeno Josué Ferreira Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO

Registre-se e publique-se.

*** *** * TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº04/2026**

No uso das atribuições que me são conferidos por lei e, CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria dos Recursos Hídricos-SRH de inscrição dos servidores públicos RAFAELA ANTUNES DE QUEIROZ e LUIZ CARLOS ROCHA MOTA no 13º Simpósio Internacional de Qualidade Ambiental - Tecnologias Ambientais e Inovação; CONSIDERANDO que a participação no evento capacita o corpo técnico nas discussões mais recentes do setor, promovendo a inovação e o aprimoramento das atividades finalísticas da instituição; CONSIDERANDO que os temas a serem abordados no simpósio são de alta importância para a atualização na área ambiental, visto que poucos são os cursos, seminários e simpósios/eventos, voltados de forma especifica para a área, e que o papel dos ambientalistas públicos, que sofre constantes mudanças, é necessário o aperfeiçoamento contínuo para o exercício da função; CONSIDERANDO o interesse público, a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços; CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade, nos termos do no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL - ABES , inscrita no CNPJ nº 33.945.015/0003-43, para prestação dos serviços de inscrição e participação dos servidores públicos RAFAELA ANTUNES DE QUEIROZ e LUIZ CARLOS ROCHA MOTA no 13º Simpósio Internacional de Qualidade Ambiental - Tecnologias Ambientais e Inovação, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), devendo a presente autorização ser publicada, em cumprimento ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021. Assinado em Fortaleza, 02 de setembro de 2026 por FILOMENO JOSUÉ FERREIRA MARQUES, Secretário Executivo dos Recursos Hídricos - SEXEC SRH, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURIDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº264/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, respondendo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ INÁCIO SALDANHA DA SILVA , CPF 090.105.483-68, exercente da função de Operador de Compressor, matrícula nº 790133-1-5, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2026NE000778; e a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2026NE000779, totalizando o valor de 3.000,00(Três mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovado 15 (quinze) dias depois de concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

Bruno Marinho Cavalcante de Oliveira SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº000015/2026

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2026000015; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME,CNPJ № 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, № 1246, Aldeota - CEP 60115-221, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: HIDROMETRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ nº 39.260.567/0001-32; V - ENDEREÇO: Rua Capitão João Manoel, nº 2334, CEP: 24435-550, São Gonçalo – Rj; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 e 132 da Lei N° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, na CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato Nº 2026000015 por mais um período de 90 (noventa) dias; IX - VALOR GLOBAL: permanece; X - DA VIGÊNCIA: até 18 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo; XII - DATA: 03 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - CONTRATANTE e Luiz Antônio Soares de Oliveira- CONTRATADA.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORA JURÍDICA

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº3655/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 13001.022267/2025-56, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, alterado pela Lei nº 17.181, de 23 de março de 2020, e considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 3048009-23.2025.8.06.0001, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a servidora LIDUINA SOUSA FREITAS , matrícula nº 4024821-8, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, integrante do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, conforme Anexo Único desta Portaria, sem efeitos financeiros retroativos, devendo eventuais valores pretéritos ser requeridos e processados mediante os procedimentos previstos nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC, bem como no art. 100 da Constituição Federal. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de gosto de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3655/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº3656/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 13001.031226/2026-31, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, alterado pela Lei nº 17.181, de 23 de março de 2020, e considerando a decisão