DOE 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 10 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº168 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.543 , de 10 de setembro de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 593.745.490,15 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, para contratação de empresa especializada para execução de obra de contenções e muros de arrimo em terreno de propriedade do Tribunal, localizado na região do Riacho Pajeú; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, para viabilizar o custeio de despesas com folha de pessoal, incluindo benefícios assistenciais de servidores e militares, diárias civis e militares, auxílio-alimentação e indenizações; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, para viabilizar despesas relativas a indenizações, restituições e ressarcimentos a cartórios, bem como prestação de serviços de terceiros - pessoa física; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE, para aquisição de material permanente, incluindo móveis e equipamentos de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP, para promoção da oferta de serviços institucionais e manutenção da área de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para reforma e manutenção de estacionamento, implantação do VLT Parangaba/Mucuripe Ramal Aeroporto, repasses de convênios aos Municípios de Guaraciaba, Jaguaribe e Quixerê, pagamento de medições relativas ao gerenciamento e supervisão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, bem como para obras complementares e sistemas fixos do VLT Ramal Aeroporto; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para atendimento das necessidades dos serviços de sinalização viária; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, para garantir a continuidade dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do material rodante e demais estruturas do sistema metroferroviário; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, para atender às demandas de contratos de terceirização; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL - PC, para pagamento da folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para aquisição de equipamentos destinados à reestruturação da tanatologia forense e aos núcleos da Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses, prestação de serviços de plataforma digital para solução integrada de identificação civil e criminal com emissão da Carteira de Identidade Nacional, bem como aquisição de insumos de padrões analíticos para cromatografia e toxicologia forense; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP, para aquisição de materiais para cursos de formação, pagamento da folha de pessoal e custeio de cursos de formação inicial decorrentes de concursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, para pagamento da folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para custeio administrativo do Fundo, capacitação de profissionais de segurança pública, fornecimento de licenças de antivírus para a Polícia Civil e de inteligência artificial para a Supesp, atendimento de despesas de exercícios anteriores com contratos de terceirização da Polícia Militar, aquisição de viaturas para o Corpo de Bombeiros Militar e aquisição de insumos para a Perícia Forense; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FRMMP, para viabilizar o pagamento de despesas relativas a contratos de prestação de serviços e locações de imóveis; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para aquisição internacional de sistemas portáteis de detecção e posicionamento de drones, para emprego nas atividades de inteligência e segurança do sistema penitenciário do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para prestação de serviços de assessoria técnica no Projeto Sertão Vivo Ceará, implantação de tecnologias sociais de acesso à água e sistemas de tratamento e reúso com fossa ecológica, execução do Projeto São José III, apoio ao Programa de Aquisição e Distribuição de Leite, realização de eventos de fomento para produtores da agropecuária familiar e ações de assistência técnica e extensão rural; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, para atendimento de bolsas do Programa Agente Rural; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para manutenção das unidades escolares, construção de Centros de Educação Infantil, implementação de políticas de desenvolvimento das competências socioemocionais, aquisição de calçados escolares para estudantes da rede pública estadual e aquisição de telas interativas destinadas a escolas em tempo integral; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para custeio de serviços de terceirização na Vigilância Sanitária, cooperativas do SAMU 192 CE, bolsas de trabalho da Escola de Saúde Pública, consultoria para precificação do Hospital de Crateús, contratos de gestão do Hospital Regional do Norte, Hospital Regional do Cariri, Hospital Regional do Sertão Central e Hospital Estadual Leonardo da Vinci, serviços de tecnologia da informação e terceirização, além da aquisição de equipamentos e materiais permanentes para centros de estudos das unidades de saúde da rede estadual, incluindo o Hospital Geral de Fortaleza, Hospital Infantil Albert Sabin e Hospital São José de Doenças Infecciosas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para atendimento de despesas do Programa de Extensão Ação Curricular em Comunidade e em Sociedade: Saberes e Vivências com Mestres e Mestras da Cultura; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, para adimplemento de parcelas do contrato de gestão com a empresa agropolos voltado ao aproveitamento racional de recursos hídricos e realização do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas no Centro de Eventos do Ceará, no Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para cobertura de despesas relativas a ações de perfuração, limpeza, bombeamento e instalação de poços no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para apoio a políticas públicas mediante contratos de patrocínio, execução de serviços de mão de obra terceirizada do Napaz, apoio ao Projeto Juventude em Ação, bem como atendimento do plano operativo do Programa Previo para execução de projetos, consultorias e ações em benefício de órgãos estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, para aquisição de equipamentos para o parque técnico de televisão e equipamentos de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação, custeio de locação em parceria com a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira para implantação do curso de Medicina na região do Maciço de Baturité, execução de contrato de gestão para ações de educação profissional e tecnológica com a Faculdade Centec, implantação de sistema em nuvem para a Universidade do Trabalho Digital, bem como para ações do Programa Universidade Aberta do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ - UVA, para pagamento da folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para pagamento da folha de pessoal; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para pagamento da folha de pessoal e adimplemento de tributos municipais decorrentes de contratos institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para atendimento do Projeto Cesta de 4 Pontos, realização dos Jogos Escolares do Ceará, manutenção e implementação de biometria facial na Arena Castelão, concessão de benefícios do Programa Ceará Atleta - Bolsa Esporte, execução do Projeto Esporte em 3 Tempos e manutenção da Arena Romeirão; CONSI-