DOEAP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.737

Quinta-Feira, 10 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

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Secretaria de Compras e Licitações

Institui a Comissão de Reavaliação e Inventário de Bens Móveis, Imóveis e de Consumo, referente ao exercício de 2026, no âmbito da Secretaria de Compras e Licitações Sustentáveis - SECCOMPRAS, e estabelece procedimentos para a realização dos trabalhos no Sistema de Gestão Patrimonial - SIGA/PATRIMÔNIO, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS - SECCOMPRAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0778/2026 de 12 de fevereiro de 2026,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, que estabelece procedimentos relativos à incorporação e à reavaliação de bens móveis no Sistema de Gestão Patrimonial; CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº 130101.0079.0277.0040/2026 - GAB/SEAD, de 10 de julho de 2026, que comunica a retomada, pela Unidade de Administração de Bens Móveis - UABM/SEAD, das ações de reavaliação patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações de reavaliação de bens móveis com valores zerados, irrisórios ou sem depreciação registrada no Sistema SIGA/PATRIMÔNIO;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal da equipe responsável pela execução e acompanhamento das atividades de reavaliação patrimonial no âmbito da SECCOMPRAS;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD para conclusão das atividades de reavaliação patrimonial, fixado em 30 de setembro de 2026;

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de bens móveis, imóveis e de consumo, referente ao exercício de 2026, no âmbito da Secretaria de Compras e Licitações Sustentáveis - SECCOMPRAS, com a finalidade de realizar, acompanhar e concluir os trabalhos de levantamento, conferência, inventário e reavaliação dos bens patrimoniais da Secretaria, mediante utilização do Sistema de Gestão Patrimonial - SIGA/PATRIMÔNIO, em conformidade com a Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, e demais normas, orientações e procedimentos expedidos pelos órgãos competentes.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Realizar o levantamento e a conferência dos bens móveis sujeitos à reavaliação no âmbito da SECCOMPRAS; II - Identificar os bens móveis que apresentem valores zerados, irrisórios ou ausência de depreciação registrada no Sistema SIGA/PATRIMÔNIO, conforme as orientações da SEAD/UABM; III - Verificar a existência, a identificação, a localização e o estado de conservação dos bens móveis objeto da reavaliação;

IV - Proceder à reavaliação dos bens móveis, observando os critérios e procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, bem como as orientações técnicas expedidas pela Unidade de Administração de Bens Móveis - UABM/SEAD;

V - Promover, quando necessário, a conferência e atualização das informações cadastrais dos bens no Sistema SIGA/PATRIMÔNIO;

VI - Reunir e anexar aos processos administrativos os documentos necessários à comprovação da situação patrimonial dos bens, incluindo notas fiscais, termos de responsabilidade, documentos de incorporação e demais elementos disponíveis;

VII - Registrar as informações e resultados decorrentes dos procedimentos de reavaliação, observando os fluxos e procedimentos definidos pelo órgão central de gestão patrimonial;

VIII - Elaborar relatório conclusivo dos trabalhos realizados, contendo a relação dos bens avaliados, os procedimentos adotados, os resultados obtidos e as eventuais recomendações necessárias à regularização e atualização dos registros patrimoniais;

IX - Adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento das atividades de reavaliação patrimonial determinadas pela SEAD.

Art. 4º A Comissão deverá concluir as atividades de reavaliação dos bens móveis no âmbito da SECCOMPRAS até o dia 30 de setembro de 2026, em atendimento ao prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Parágrafo único. Eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que possam comprometer o cumprimento do prazo deverão ser comunicadas tempestivamente à chefia imediata e, quando necessário, à Unidade de Administração de Bens Móveis - UABM/SEAD, para as providências cabíveis.

Art. 5º A Comissão deverá observar, na execução de suas atividades, as disposições da Instrução Normativa nº 002, de 23 de novembro de 2023, o Guia Rápido disponibilizado pela SEAD e as demais orientações técnicas expedidas pela Unidade de Administração de Bens Móveis - UABM/SEAD.

Art. 6º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão integral das atividades previstas nesta Portaria, compreendendo, especialmente, a reavaliação, o levantamento e o inventário dos bens móveis, imóveis e de consumo, referentes ao exercício de 2026, bem como a consolidação dos resultados e a apresentação do respectivo Relatório conclusivo.

1. ANTÔNIO BRUNO DE SOUSA NUNES;

2. VICTOR LUYAN BARBOSA DA SILVA.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

1. LUIZ VALENTIN TORRES.

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