DOERN 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 11 de setembro de 2026

6 - Ano 93 • Nº 16.234

Setor: TRIAGEM NAR

Setor: TRIAGEM SAÚDE Procurador Processo[0801261-73.2026.8.20.5158]

JULIANA MOURA NOGUEIRA

Secretarias de Estado

*Portaria-SEI N° 709, de 08 de SETEMBRO de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 06 de fevereiro de 1999, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes no processo n.° 00810007.002981/2023-84. RESOLVE:

Art. 1º Reformular a Comissão para Avaliação da Aplicação das Provas de Concurso Público para provimento de cargo efetivo instrumentalizados pela Secretaria de Estado da Administração, instituída pela Portaria nº 203/2026 (40224482).

Art. 2º Ficam destituídos dessa Comissão, os membros relacionados a seguir: CÉLIA MARIA PEREIRA, matrícula nº 168.659-3- Membro; INÁCIA NASCIMENTO DE AZEVEDO, matrícula nº 122.275-9 - membro; JEILSON NUNES DA SILVA, matrícula nº 83.958-2 - membro;

Art. 3º Ficam incluídos, para a fiscalização do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária regidos pela LC nº 566/2016 e a LC 793/2025, edital nº 02/2026, na Comissão de Especial responsável pela Avaliação da Aplicação das Provas de Concurso Público para provimento de cargo efetivo instrumentalizados pela Secretaria de Estado da Administração, os servidores abaixo indicados:

ADRIANO BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 125.707-2 – Membro; AIZA FRANCISCA SANTOS, matrícula nº 244.484-4 – Membro;

ANA KATARINA MARTINS DE SÁ MUNIZ, matrícula nº 000149 - Membro; ANA RAFAELLA LEOPOLDINA MAGALHÃES DRUMOND, matrícula nº 226.728-4 - membro; BELKICE KARENINE SOARES DAS NEVES, matrícula nº 244.487-9 – Membro; BRENNA KAROLYNA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 226.184-7- Membro; CALIAARI LIMA LEITE, Matrícula nº 208.683-2 - Membro; HALANA SOUZA DE ARAÚJO, Matrícula nº 208.482-1 - Membro;

HELDER GABRYEL PADILHA MARTINHO, Matrícula nº 220.096-1 - Membro; IRANILDO GERMANO DOS SANTOS, matrícula nº 224.821-2 - Membro; JACKSON TAVARES DA SILVA DE MEDEIROS, Matrícula nº 208.438-4 - Membro; JOHAN CARLOS BEZERRA, Matrícula nº 244.191-8 - membro;

JOSINEIDE FORTUNATO DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula n° 247.743-2 - membro; JULIANA GABRIELA VIEIRA DE CARVALHO VASCONCELOS, matrícula nº 242.912-8 - membro; JULYANA VILAR DE FRANÇA MANGUINHO, matrícula nº 140.584-5 - membro; KATHIA JAYANE DE PAIVA COSTA, matrícula nº 122.559-6 - membro; KAYO WANDERSON DE OLIVEIRA MATIAS, matrícula nº 243.770-8 - membro; LARISSA ANNE FIGUEIREDO NELSON PINHEIRO, matrícula nº 244.451-8- membro; LAYLA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 216.468-0

LEILA KATIANE FREIRE DA SILVA, matricula: 212.287-1 - membro; LENIRA MARIA FONSECA ALBUQUERQUE, matrícula nº 157.789-1 – Membro; LUCIANA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 216.261-0 - membro;

MARINA DA ECL DE SOUZA, matrícula nº 141.234-5 – membro; MARINA GRAZYELLA DE SOUSA SILVA, matrícula nº 224.336-9 - membro; MAYARA MOURA DA SILVA, matrícula nº 223.687-7 - membro; MERCIA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 215.070-0 - membro; MONIQUE DA ECPEREIRA, matrícula nº 223.587-0 - membro; NOEMIA COSTA RODRIGUES, matrícula nº 166.300-3 - membro; RAÍLLA GABRIELLY RODRIGUES MEDEIROS, matrícula nº 249.239-3 - membro; RARYSON ALEXANDRE CAVALCANTE, matrícula nº 227.604-6 – Membro; RICARDO COSTA DO AMARAL CARNEIRO, matrícula nº 82.539-5 - membro; RUBENS PAES BEZERRA FILHO, matrícula nº 170274-2 - membro; SEVERINO RAMOS PEREIRA, matrícula nº 121.555-8 - membro; TAISE FORTE DOS SANTOS, matrícula nº 255.066-0 - membro; YASMIN FLÁVIA DA SILVA, CPF nº 069.859.724-97 – Membro; Art. 3º Os demais termos da Portaria nº 203/2026 (40224482)permanecem inalterados. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, em Natal/RN, 11 de setembro de 2026. (assinado eletronicamente) Jane Carmen Carneiro e Araújo SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Institui, no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Norte – CONSEA/RN, o “Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece”, destinado a mobilizar, acompanhar e reconhecer avanços dos municípios potiguares na implementação e no fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

CONSIDERANDO que a alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que estabelece as bases para a organização das políticas públicas destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional e à realização do direito humano à alimentação adequada; CONSIDERANDO que a efetivação do direito humano à alimentação adequada requer a atuação articulada e intersetorial dos diferentes níveis de governo e a participação social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento dos componentes municipais do SISAN, especialmente os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAs Municipais, as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISANs e os instrumentos de planejamento da política de segurança alimentar e nutricional;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a adesão dos municípios do Rio Grande do Norte ao SISAN e, simultaneamente, fortalecer aqueles que já aderiram ao Sistema, estimulando sua efetiva implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO que a consolidação do SISAN no território estadual depende de processos permanentes de mobilização, cooperação, formação, assessoramento, participação social e acompanhamento dos municípios; CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e dar visibilidade às diferentes trajetórias e aos avanços concretos dos municípios na construção da governança local de segurança alimentar e nutricional; RESOLVE:

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Norte – CONSEA/RN, o “Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece”, destinado a promover a mobilização, o acompanhamento e o reconhecimento dos municípios potiguares que apresentem avanços na adesão

implementação, fortalecimento e consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.

Art. 2º O Selo constitui estratégia de mobilização e fortalecimento da política de segurança alimentar e nutricional no território estadual, fundamentada na cooperação entre Estado e municípios, na participação social, na intersetorialidade e na valorização dos processos de construção e aprimoramento do SISAN. Parágrafo único. O Selo não possui caráter competitivo ou classificatório entre os municípios participantes, destinando-se a reconhecer diferentes trajetórias, esforços e avanços na construção e no fortalecimento do SISAN.

Art. 3º São objetivos do Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece:

– estimular a adesão dos municípios do Rio Grande do Norte ao SISAN;

– apoiar os municípios na organização e no fortalecimento dos componentes municipais do Sistema;

– estimular a efetiva implementação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAs e das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISANs;

– incentivar a elaboração, implementação, monitoramento e atualização dos instrumentos municipais de planejamento da segurança alimentar e nutricional;

– fortalecer a participação e o controle social na formulação e no acompanhamento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

– estimular a articulação intersetorial entre as diferentes áreas da gestão municipal relacionadas à segurança alimentar e nutricional;

– identificar e dar visibilidade aos avanços alcançados pelos municípios na implementação do SISAN;

– promover a troca de experiências e a disseminação de iniciativas municipais que contribuam para o fortalecimento do Sistema;

– fortalecer a articulação entre o CONSEA/RN, os municípios, a CAISAN/RN, o Ministério Público, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais parceiros da Rede SISAN Potiguar;

– contribuir para a consolidação de uma cultura de acompanhamento contínuo e de aperfeiçoamento da governança municipal de segurança alimentar e nutricional.

Art. 4º A implementação do Selo observará os seguintes princípios:

– promoção e proteção do direito humano à alimentação adequada;