DOERN 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 11 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.234 - 7

– participação social e controle democrático; – intersetorialidade; – cooperação federativa; – equidade e redução das desigualdades; – valorização das realidades e especificidades territoriais; – transparência e publicidade; – reconhecimento dos processos e das trajetórias de avanço; – cooperação e aprendizagem entre os municípios; e – fortalecimento permanente do SISAN.

DA COOPERAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 20. O CONSEA/RN poderá desenvolver o Selo em articulação com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino e pesquisa, Ministério Público, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e demais instituições integrantes ou parceiras da Rede SISAN Potiguar.

Art. 21. A participação de instituições parceiras terá caráter colaborativo e poderá compreender ações de mobilização, formação, assessoramento técnico, acompanhamento, sistematização, divulgação e reconhecimento dos avanços municipais.

Parágrafo único. A participação de parceiros não afasta a responsabilidade institucional do CONSEA/RN pela coordenação da iniciativa.

Art. 5º O Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece contemplará, inicialmente, duas categorias:

– Adesão ao SISAN, destinada aos municípios que estejam em processo de adesão ao Sistema e demonstrem avanços na organização das condições necessárias à sua efetivação;

– Fortalecimento e Permanência no SISAN, destinada aos municípios que já tenham aderido ao Sistema e demonstrem avanços na implementação, funcionamento e fortalecimento dos seus componentes e instrumentos de segurança alimentar e nutricional.

§ 1º Os critérios, requisitos, evidências e procedimentos para participação, avaliação e reconhecimento dos municípios constam dos anexos desta Resolução.

§ 2º O reconhecimento considerará as diferentes trajetórias e dimensões de avanço dos municípios, conforme os critérios e evidências estabelecidos nos anexos desta Resolução. § 3º A conclusão formal do processo de adesão ao SISAN não será, isoladamente, o único elemento considerado para fins de reconhecimento na categoria Adesão ao SISAN, podendo ser reconhecidos avanços comprovados nas diferentes etapas do processo.

Art. 6º Poderão participar do Selo os municípios do Estado do Rio Grande do Norte que manifestem interesse e realizem sua inscrição no período estabelecido no cronograma constante do Anexo III desta Resolução. Art. 7º A inscrição dos municípios será realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo CONSEA/RN, mediante o seguinte endereço: https://forms.gle/NXFMD1RzHne293ZS7

Art. 8º A participação dos municípios terá caráter voluntário e colaborativo, devendo ser orientada pela disposição de compartilhar informações, evidências, experiências e processos relacionados ao fortalecimento do SISAN. Art. Gº O processo de participação deverá priorizar a simplificação dos procedimentos e evitar a duplicidade de informações já disponibilizadas pelos municípios ao CONSEA/RN ou a outros órgãos e sistemas oficiais.

Art. 10. O reconhecimento dos municípios será fundamentado em informações e evidências capazes de demonstrar avanços efetivos na organização, implementação e fortalecimento do SISAN.

Art. 11. Os critérios de avaliação e as evidências correspondentes às categorias previstas no art. 5º estão estabelecidos no Anexo I – Critérios e Evidências de Avanço, parte integrante desta Resolução.

Parágrafo único. As informações e evidências apresentadas pelos municípios serão analisadas pela Comissão Organizadora constituída para essa finalidade, observados os critérios estabelecidos no Anexo I.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 12. Fica instituída a Comissão Organizadora do Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece, responsável pela coordenação operacional, acompanhamento e avaliação da iniciativa.

Art. 13. A composição e a nomeação dos membros da Comissão Organizadora serão estabelecidas por Resolução específica do CONSEA/RN.

Art. 14. Compete à Comissão Organizadora:

• acompanhar a execução do Selo durante o período estabelecido nesta Resolução;

– promover e apoiar a mobilização dos municípios participantes;

– orientar os municípios quanto aos procedimentos de participação;

• receber, organizar e analisar as informações e evidências apresentadas pelos municípios;

– aplicar os critérios estabelecidos nos anexos desta Resolução;

– elaborar a sistematização dos resultados da iniciativa; – apresentar ao Plenário do CONSEA/RN o resultado da avaliação para fins de homologação;

– apoiar a organização do evento estadual de encerramento; e

– exercer outras atribuições necessárias ao adequado desenvolvimento da iniciativa, observadas as diretrizes desta Resolução.

DO PERÍODO DE EXECUÇÃO E DO CRONOGRAMA

Art. 15. O Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece será desenvolvido em ciclo de mobilização, acompanhamento e reconhecimento dos municípios, com início em 10 de setembro de 2026 e encerramento em 17 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O cronograma de execução da iniciativa consta do Anexo III desta Resolução. Art. 16. O cronograma compreenderá, entre outras, as seguintes etapas:

– inscrição dos municípios;

Art. 22. Integram a presente Resolução, para todos os fins, os seguintes anexos: Anexo I – Critérios e Evidências para o Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece; Anexo II – Cronograma do Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece.

Art. 23. Os anexos desta Resolução poderão ser aperfeiçoados pela Comissão Organizadora, mediante aprovação do Plenário do CONSEA/RN, quando necessário ao adequado desenvolvimento da iniciativa, desde que preservados seus objetivos, princípios, categorias e critérios de reconhecimento.

Art. 24. A participação dos municípios no Selo não substitui os procedimentos e requisitos oficiais estabelecidos para a adesão ao SISAN, nem altera as competências dos órgãos responsáveis pela análise e formalização da adesão ao Sistema.

Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CONSEA/RN, observada a legislação vigente e os princípios estabelecidos nesta Resolução.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 09 de setembro de 2026.

Jean Pierre Tertulino Câmara

Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/RN

ANEXO I CRITÉRIOS E EVIDÊNCIAS PARA O SELO SISAN POTIGUAR – GESTÃO QUE FORTALECE O reconhecimento considerará os avanços apresentados pelos municípios, observando sua trajetória, estágio de implementação do SISAN, realidade territorial e as evidências apresentadas.

CRONOGRAMA DO SELO SISAN POTIGUAR – GESTÃO QUE FORTALECE

• lançamento estadual da iniciativa;

• período de mobilização e participação dos municípios;

• encerramento das inscrições;

• avaliação das propostas e evidências apresentadas;

• divulgação do resultado; e

– evento estadual de encerramento e reconhecimento.

DO RECONHECIMENTO

Art. 17. Os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos poderão receber o Selo SISAN Potiguar – Gestão que Fortalece, acompanhado de certificado de reconhecimento emitido pelo CONSEA/RN. Art. 18. O reconhecimento terá caráter institucional e público, podendo compreender: – entrega do Selo e certificado;

– divulgação institucional dos municípios reconhecidos; – registro das experiências e dos avanços identificados;

– apresentação e compartilhamento de experiências em atividades promovidas pelo CONSEA/RN e parceiros; e – outras formas de valorização institucional definidas pelo CONSEA/RN. Art. 1G. O reconhecimento não implicará transferência de recursos financeiros, concessão de vantagem administrativa ou qualquer outra obrigação de natureza financeira por parte do CONSEA/RN.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08510005.003725/2026-27, RESOLVE:

Art. 1º Em atendimento a PORTARIA Nº 706/2022 - GS/SEAD, que dispõe sobre normas complementares necessárias à instrução dos processos de alienação, cessão, transferência, destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Instituir a Comissão Permanente de Exame e Avaliação de Bens Móveis destinados à alienação, composta pelos seguintes servidores:

• Edivan Pereira da Silva, Matrícula n° 96.373-9

• Antônio Aquino Pereira, Matrícula n° 169.999-7

• Stuarth Sygnorelly de Medeiros Araújo Sousa , Matrícula n°194.758-3