DOERN 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 11 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.234 - 15

O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CG-PCI/RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso I, do Decreto Estadual nº 35.371/2026 (DOE 14/03/2026), e em conformidade com o artigo 57 da Lei Complementar nº 571/2016 c/c artigo 154, da Lei Complementar nº 122/1994. RESOLVE:

II – Designar a 1ª Comissão Permanente de Disciplina desta CG-PCI (1ª CPD), composta pelos membros designados na Portaria nº 002/2026 - CG-PCI/RN, de 30 de abril de 2026, para dar cumprimento ao disposto no item precedente, delegando-lhe todas as atribuições necessárias para a realização dos trabalhos;

III - Determinar ainda que a Comissão NOTIFIQUE a servidora sindicada a respeito da presente instauração, observando-se o prazo para conclusão previsto no artigo 155, § 2º, da Lei Complementar nº 122/1994. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Fábio Eduardo de Menezes Martins, Corregedor-Geral Corregedoria-Geral da Polícia Científica do Rio Grande do Norte

A Diretora Geral da Academia de Polícia Dr. Manoel Alves da Silva, no uso das atribuições legais que o seu cargo lhe confere;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os Policiais Civis do Rio Grande do Norte, consoante Anexo I deste Edital, para participarem do Workshop SINESP PPE – Boas Práticas e Interoperabilidade Reversa, com 04 (quatro) horas aula, a ser realizado no dia 15 de setembro de 2026, no horário das 08h00min às 12h00min, no Auditório de Pós-Graduação do Campus da UFRN, localizado na Rua Joaquim Gregório, 296 – Penedo - Caicó/RN.

I - Considerando o Ofício (43889648), processo SEI nº 08810143.000185/2026-89; II - Considerando a Informação 172 (43955212);

III - Considerando o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) com Ressalvas nº 69831, Processo SAPS nº 51575, referente ao empreendimento denominado CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTERREY, emitido em 04 de setembro de 2026 (44017373);

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 024/2026-ACADEPOL/PCRN

-Workshop SINESP PPE - Boas Práticas e Interoperabilidade Reversa

IV - O DIRETOR DE ATIVIDADES TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no art. 49, § 2º e § 6º da Lei Complementar Estadual Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico - CESIP), em redação atual, dada pela Lei Complementar Nº 704, de 01 de abril de 2022, analisando os autos do presente processo; RESOLVE:

-Período: 15 de setembro de 2026

-Horário: 08h00min às 12h00min

-Local: Auditório de Pós-Graduação do Campus da UFRN, localizado na Rua Joaquim Gregório, 296 – Penedo - Caicó/RN.

1. ARQUIVAR o presente Procedimento Administrativo Infracional (PAI);

2. À Secretaria da DAT para providencias, publicação em DOE da solução do presente processo administrativo infracional, após a publicação em Diário Oficial do Estado, remeter os autos ao Centro de Fiscalização (DAT/4), para adoção de providências complementares, no sentido de cientificar ao responsável pelo empreendimento em comento;

3. O presente processo teve seu trânsito em julgado administrativo, conforme preconiza o art. 49, § 6º, da Lei Complementar Estadual Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico - CESIP), em sua redação atual;

4. Cumpra-se.

Quartel em Natal/RN, 10 de setembro de 2026.

Edson MODESTO de Oliveira Júnior - Cel. QOEM BM, Diretor de Atividades Técnicas - DAT