DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 171-B, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Prioridade setorial: Financiamento de rodovias; ferrovias; aeroportos; hidrovias; terminais logísticos; portos e terminais portuários, incluindo dragagem de canais de acesso a portos.

Prioridade 3.4. Desenvolvimento Urbano e Integrado:

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:

Ação Estratégica do PRDNE: Implantação e Melhoria da Infraestrutura de Mobilidade Urbana. Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à implantação de tecnologias para melhoria dos serviços públicos.

Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à implementação de infraestruturas de integração de regiões metropolitanas.

Art. 1º Fica aprovada a proposta final de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2027, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023. § 1º Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações financeiras previstas para o ano de 2027 poderão ser antecipadas com vistas a dar celeridade à execução do Programa Luz para Todos. § 2º Os valores eventualmente restituídos à Conta de Desenvolvimento Energético, decorrentes do encerramento, rescisão, glosa ou reconhecimento de obrigações ou saldos não aplicados de contratos celebrados no âmbito do Programa Luz para Todos, serão destinados à complementação do orçamento do Programa, observado o disposto na legislação orçamentária e regulatória aplicável e no seu Manual de Operacionalização.

Prioridade setorial: Financiamento de projetos associados à melhoria da

mobilidade urbana.

Prioridade 3.5. Saneamento Ambiental no Nordeste:

Ação Estratégica do PRDNE: Implantar e Ampliar Infraestrutura e Soluções de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

Prioridade setorial: Financiamento de projetos relacionados ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos, inclusive para geração de energia.

Prioridade 3.6. Recursos Hídricos:

Ação Estratégica do PRDNE: Executar Obras Hídricas Estruturantes.

Prioridade setorial: Financiamento de projetos de obras hídricas estruturantes no território.

Prioridade 3.7. Desenvolvimento do Setor Espacial: Ação Estratégica do PRDNE: Apoiar as Atividades Associadas ao Desenvolvimento do Setor Espacial no Centro Espacial de Alcântara - CEA. Prioridade setorial: Financiamento de projetos da indústria aeroespacial e serviços associados. DIRETRIZ 4: MEIO AMBIENTE Prioridade 4.1. Conservação, Proteção e Uso Sustentável dos Recursos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

Naturais: Ação Estratégica do PRDNE: Conservação, Recuperação Ambiental e Combate à Desertificação.

Prioridade setorial: Financiamento de projetos de restauração ecológica de biomas, conservação e manejo florestal, revitalização e preservação de rios urbanos e nascentes.

ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2027

DIRETRIZ 5: DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Prioridade 5.1. Ampliação e melhoria da rede de saúde.

Ação Estratégica do PRDNE: Ampliar e Qualificar as Redes de Atenção à Saúde Primária, Secundária e Terciária.

Prioridade setorial: Financiamento de projetos que tenham como objetivo o setor de saúde.

DIRETRIZ 6: EDUCAÇÃO

Prioridade 6.1. Educação Superior, Profissional e Tecnológica:

Ações Estratégicas do PRDNE: Ampliar Acesso a Cursos de Pós-graduação e o Percentual de Doutores no Corpo Docente das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES; Ampliar a Oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA Articulada à Educação Profissional e Tecnológica - EPT; Ampliar a Formação em Educação Profissional e Tecnológica - EPT (combate à evasão).

Prioridade setorial: Financiamento de instituições de ensino técnico e superior para melhoria de sua infraestrutura; e financiamento estudantil - FIES, conforme legislação específica, para os cursos considerados prioritários pelo "Estudo Técnico para Definição das Áreas de Ensino Prioritárias", conforme resumo a seguir:

1. Engenharia, Produção e Construção;

2. Ciências, Matemática e Computação;

3. Agricultura e Veterinária;

4. Educação; e

5. Saúde e Bem Estar Social.

V E DAÇÕ ES
A Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023 veda, no âmbito do apoio
financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, no exercício de 2027, a
concessão de financiamento para:
a) importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade
e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou
da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com metodologia
proposta pelos bancos administradores na Programação Anual de Aplicação dos Recursos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
b) instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho
escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo, situação
verificada mediante declaração do tomador do recurso, a critério da instituição
financeira;
c) empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam consideradas de
risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 20, da referida Portaria MIDR nº 2.252, de
4 de julho de 2023 ou que deixem de minimizar devidamente os impactos ambientais; e
d) pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido
trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo,
inscritas no Cadastro de Empregadores - "Lista Suja", disponibilizado no sítio eletrônico do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
A Resolução CMN nº 4.960, de 21 de outubro de 2021 veda o financiamento
às atividades abaixo:
a) atividades que estejam em desacordo com a legislação, inclusive a
ambiental;
b) comércio de armas; e
c) atividades ligadas à produção e comercialização de tabaco e congêneres.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 936, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto
nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2027, de que
tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso
I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de
agosto de 2023.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço
eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e na Plataforma Brasil
Participativo.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio
dos citados Portais, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de
publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
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