DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

1. Fabiana Ribeiro Andrade. Parágrafo Único: O membro suplente poderá ser convocado conforme conveniência da administração, especialmente no caso de ausência justificada, licença ou férias dos membros titulares, sempre por intermédio de termo que transmita todos os direitos e deveres concernentes ao exercício.

Art. 3º O procedimento licitatório será feito e conduzido principalmente pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, dependendo da modalidade de licitação, no uso das suas atribuições: tomar decisões, acompanhar todo o trâmite da licitação, impulsionar o procedimento licitatório e executar as demandas e necessidades necessárias para o funcionamento ativo do processo de licitação (Art. 80, Lei n° 14.133/21): Parágrafo Único: O Agente de Contratação ou Pregoeiro será auxiliado pela Equipe de Apoio.

Art. 4º O Agente de Contratação responderá pelos atos que praticar, salvo se for comprovado que o mesmo foi induzido ao erro por parte da Equipe de Apoio. (Art.80, Lei n° 14.133/21). Art. 5º O mandato do Agente de Contratação, Pregoeiro e da Equipe de Apoio, aqui nomeados será de 01 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando a PORTARIA CRM-PB SEI-N° 36, DE 04 de setembro de 2025.

BRUNO LEANDRO DE SOUZA/PRESIDENTE

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei n° 3.268/57 e o Decreto Lei n° 44.045/58; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 14.133/2021 e em consonância com as determinações do Tribunal de Contas da União e normativos do Conselho Federal de Medicina sobre licitações e contratos administrativos, resolve: Art. 1º Designar os seguintes servidores para exercerem a função de AGENTE DE COMPRAS, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba CR M - P B, observadas as atribuições e responsabilidades estabelecidas na legislação vigente e nos normativos internos: I IEDDO AUGUSTO AVELINO COSTA, matrícula nº 57; II JORRANA AMORIM CAMPOS, matrícula nº 77; III JOSIANE LIMA DE SOUZA, matrícula nº 86.

Art. 2º Compete aos Agentes de Compras, no âmbito de suas atribuições, promover e acompanhar os procedimentos relacionados às pesquisas e de preços, aquisições e contratações do CRM-PB, observando a legislação vigente, os regulamentos internos e as orientações dos órgãos de controle. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as portarias PORTARIA SEI-N° 37, de 10 de novembro de 2025.

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento anual do mês de JUNHO/2026:

1. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício de pensão fica condicionado ao recadastramento mediante comparecimento pessoal do interessado na Unidade de Recursos Humanos, sito à Rua Dom Manoel de Medeiros, S/N - Dois Irmãos - Recife/PE - CEP: 52.171-900, Tel: (81) 3320-6149, portando a documentação estabelecida nos arts. 5º e 6º da ON SEGEP Nº. 1, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2013.

2. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (81) 3320-6149 ou 3320-6146 para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

A Diretoria do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas por lei, resolve: Art. 1º Nomear os candidatos aprovados, relacionados a seguir, em conformidade com a ordem de classificação, observando-se a categoria e a lotação nas vagas existentes no CRO-MG, conforme especificado: - Contador - 01) Anne Curto Nascimento Braga (AC), Inscrição: 3187811. A lotação do candidato será definida de acordo com a necessidade da Autarquia, nos termos do edital.

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão se apresentar, às suas expensas, para a posse na Sede do CRO-MG, localizada na Rua da Bahia, nº 1477, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Deverão portar os documentos previstos no edital, sob pena de terem seus atos de nomeação tornados sem efeito.

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; resolve:

Art. 1º Nomear em caráter temporário o Sr. HIRAN AUGUSTO CUNHA BASTOS, aprovado no Concurso Público, Edital nº 01/2023, para exercer a função temporária de Assistente Administrativo, na vaga do servidor Alexandre Henrique Pereira Perdigão, enquanto durar o afastamento por licença saúde do Coordenador Administrativo Gilberto Freitas Diniz. Art. 2º A nomeação temporária terá inicio em 01 de setembro de 2026 e vigorará até a data de retorno do empregado indicado no art.1º.

Art. 3ª O contratado temporário ficará submetido ao regime de trabalho de 30 horas semanais, com a remuneração estipulada no edital do concurso para o referido cargo. Art. 4º Fica o setor de Recursos Humanos encarregado de proceder às anotações e procedimentos administrativos necessários ao cumprimento deste ato. Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Editais e Avisos

SECRETARIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862/2012, Portaria nº 244/2020, Instrução Normativa nº 45/2020 e Instrução Normativa nº 91/2021, resolve:

Tornar pública a suspensão do pagamento de pensão civil da beneficiária, abaixo relacionada, por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a Prova de Vida Anual, referente ao ano de 2026, conforme estabelecido no art. 6º, da Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020. . .Nome .Matrícula .CPF .Vínculo . .Tania Guimarães de .*7781 . 434..***-68 .Beneficiária de Pensão Oliveira A suspensão do pagamento será efetivada na folha de pagamento do mês de setembro de 2026. O restabelecimento do pagamento do benefício de pensão fica condicionado à realização da Prova de Vida, mediante comparecimento pessoal da interessada em qualquer agência do banco responsável pelo recebimento do benefício ou na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP), situada no Setor Comercial Sul, Quadra 8, Bloco B, Venâncio Shopping, 9º Andar, Brasília/DF, com o documento de identidade oficial ou ainda mediante o aplicativo móvel conforme o inciso III, do art. 4º da IN SGP/SEDGG/ME nº 45/2020. O crédito do pagamento restabelecido(s) será efetivado na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista, deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio do e-mail ''[email protected]'', ou telefone: 2024-2286/2247 para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO COORDENAÇÃO DE PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E P E N S Õ ES

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora de Pagamentos de Pensões e Aposentadorias da Diretoria de Serviços de Aposentados, de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o Sr(a). LIBANIA DE CASTRO E SILVA, matrícula Siape 01663101, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, , ou contactando pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 804/2026/MGI, referente ao Processo Administrativo de nº 10199.104464/2023-72.

COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE

Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenação-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. MARIA DA PAZ RODRIGUES, inscrita sob o CPF nº 020.*.4-19, para ter conhecimento do prosseguimento do Processo Administrativo nº 19975.039938/2024-14, com a exclusão de seu benefício, conforme decisão exarada na Nota Técnica SEI nº 37209/2025/MGI (53568914), uma vez que não houve manifestação e localização de apresentação de recurso dentro do prazo estabelecido no Edital de Notificação nº 216/2025 (53638840), publicado no Diário Oficial da União nº 170, de 08/09/2025.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

Nº Processos: Nº 0340001.00000003/2025-59 E 0340001.00000001/2025-77 Objeto: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PORTARIAS Nº 185 E 186 de 19/08/2026, publicadas no DOU 158, em 21/08/2026.

Destinatário: Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO da instauração do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, conduzido pela Comissão designada pelas portarias já numeradas, com o objetivo de apurar supostas irregularidades descritas nos autos dos processos referenciados, em especial as DENÚNCIAS de suposta conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, transgredindo, em tese, as normas a seguir: incisos III e IX do art. 116, inciso IX do art. 117, da Lei 8.112/90; art.482, alíneas "a", "b" e "c" da CLT; arts. 9º, 10, 11 e (incisos) da Lei 8.429/2022; art. 28 do Decreto-Lei 4.607/1942; art. 171, 297, 299, 316, 317, 319, do Decreto-Lei 2848/1940. Cientifica-se, outrossim, que na condição de acusado, assistem-lhe os direitos assegurados pelo art. 156 da Lei nº 8.112/1990. O senhor pode ter vista aos autos do processo por meio do Suap (https://suap.cfmv.gov.br/processo_eletronico/processo/219905/) e Suap (https://suap.cfmv.gov.br/processo_eletronico/processo/219882/).

Caso seja necessário comunicar-se com a comissão, esse contato deve ser feito por meio do e-mail [email protected]. Informa-se que o senhor tem o direito de conduzir sua própria defesa, constituir advogado ou nomear um representante caso não queira ou possa comparecer. Em caso de revelia, a Comissão irá nomear um defensor dativo. Caso deseje apresentar rol de testemunhas para oitiva, os nomes das testemunhas e o endereço completo deverão ser encaminhados para a comissão, via e-mail, até o dia 15/09/2026 afim de que possam ser corretamente convocadas. Informa-se que as deliberações, pautas de audiências e demais atos processuais serão informados a Vossa Senhoria ou a seu defensor com a antecedência legal devida para que produza seus efeitos legais.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNA MARIA DOS SANTOS

MONTESQUIEU SILVA VIEIRA Presidente da Comissão

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