DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, item 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta pelo período de 4 (quatro) meses e de multa no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) ao arrematante RENNA NASCIMENTO DE ALCANTARA, CPF Nº *.706.278-, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21, e a decisão constante nos autos do processo nº 13032.835431/2025-21.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA ILHA DE ITAPARICA (CDL ILHA), inscrita no CNPJ sob o nº 00.088.089/0001-90, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.009032/2026-91, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Nº Processo: 19957.001507/2026-57.

Pregão Nº 78/2026. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 10.364.152/0005-50 - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.. Objeto: Serviços contínuos de vigilância patrimonial.

MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/09/2026 a 09/09/2027. Valor Total: R$ 192.671,80. Data de Assinatura: 09/09/2026.

RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 09/10/2026 às 08h até o dia 19/10/2026 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 20/10/2026 às 10h.

LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Delegacia da RFB em Londrina/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Amélia Riskallah Abib Tauil, 1427, Parque das Indústrias Leves, Londrina/PR, ou tel. (43) 99141-2588; Delegacia da RFB em Joaçaba/SC, Rua Getúlio Vargas, 345, Centro, Joaçaba/SC ou pelos telefones (49) 99150-3539 ou (49) 98882-5306; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, tel.: (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, Rua Fernandes Dias, 71, Centro, São Francisco do Sul/SC, ou pelo tel.: (47) 3444-2700; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá/PR, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania - Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) 3422-5690; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail [email protected] ou tel. (49) 991818723; Depósito de Mercadorias Apreendidas; Delegacia da RFB em Joinville/SC - Depósito de Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro, Joinville/SC ou tel.: (47) 99198-0489; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153-4663; Delegacia da RFB em Ponta Grossa/PR, Av. Visconde de Taunay, 1051, Ronda, Ponta Grossa/PR, ou pelo telefone (42) 99971-0944.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Número do Contrato: 9/2024.

Nº Processo: 15414.623646/2024-51.

Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Objeto:

1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo ao contrato nº 009/2024, consistente na adequação da solução de conectividade da unidade da susep em brasília/df, mediante o desmembramento do subitem 1.4 e a inclusão do subitem 1.8, de modo a contemplar dois links independentes de 100 mbps, cada qual associado ao respectivo equipamento cpe sd-wan, configurados em regime de redundância e alta disponibilidade.

2. A alteração compreende a inclusão de segundo appliance cpe sd-wan (fg-71f), a conexão de um dos links de internet ao novo equipamento, a integração com a infraestrutura existente e a configuração da redundância, preservadas a natureza, a finalidade e as especificações essenciais do objeto originalmente contratado.

3. O acréscimo ora formalizado corresponde a 15,02% (quinze inteiros e dois centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme memória de cálculo constante dos autos, e encontra fundamento no art. 124, inciso i, alínea "b", c/c o art. 125 da lei nº 14.133, de 2021.

1. Considerado o acréscimo anteriormente formalizado, no valor de r$ 42.034,42, e o acréscimo objeto deste instrumento, no valor de r$ 89.721,34, os acréscimos contratuais acumulados totalizam r$ 131.755,76, correspondentes a aproximadamente 22,06% do valor inicial atualizado do contrato, permanecendo, portanto, dentro do limite de 25% previsto no art. 125 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 09/09/2026 a 29/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 686.883,31. Data de Assinatura: 09/09/2026.

SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica NOVO MIX ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.326.415/0001-06, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.004018/2026-09, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/ptbr/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA (NORDESTAO), inscrita no CNPJ sob o nº 08.030.363/0001-81, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.005761/2026-78, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica SANTANA COMERCIO E SERVICOS LTDA (SANTANA AUTOS), inscrita no CNPJ sob o nº 51.371.879/0001-19, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.006287/2026-00, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.

Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091100092