DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| EDITA | Seção L DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2026 - JARI PRF-SC |
3 | Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 ISSN 1677-7069 . .08650.230591/2026-42 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001651536 |
|---|---|---|---|
| . .08650.230586/2026-30 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001630313 |
|||
| ENCERRAME O Coordena JARI da Polícia Rodovi |
NTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA dor-Geral das Juntas Administrativas de Recurs ria Federal no Estado de Santa Catarina em co |
os de Infrações- nformidade com |
. .08650.230583/2026-04 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001630237 . .08650.230578/2026-93 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001632104 |
as competências estab pela Portaria nº 132 |
, elecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU |
Brasileiro - CTB, 15/02/2011) e |
. .08650.230562/2026-81 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001630020 . .08650.230544/2026-07 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001613049 |
| demais regulamentaçõ postal por e-carta sim nos termos do artigo 2 Cópia da decisão ora |
es do CONTRAN, após expedição de notificaç ples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância 90, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abai notificada poderá ser solicitada através de reque |
o por remessa administrativa, xo relacionados. rimento formal, |
. .08650.230509/2026-80 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001594780 . .08650.230497/2026-93 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001594762 . .08650.230463/2026-07 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001594727 |
| assinado pelo inter |
essado, acompanhado de documento de |
identidade por |
. .08650.230454/2026-16 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001594710 |
| peticionamento br/servicos/eticionam |
eletrônico no sítio https://ww nto-eletronico/coia-de-decisoes entreue em |
w.gov.br/prf/pt- ualuer unidade |
. .08650.230446/2026-61 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001557775 |
| p da Polícia Rodoviária sequência de identific |
p, g q Federal ou através do e-mail [email protected] ação dos processos abaixo relacionados será: |
q r. O padrão de nº do processo, |
. .08650.230440/2026-94 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001548933 08650230432/2026-48 VANESSA MAURICI DE SOUZA J001548917 |
| nome do requerente . .P R O C ES S O |
e nº do auto de infração (AIT). .R EQ U E R E N T E |
.AIT | . .. . . . .08650.230411/2026-22 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001548878 |
| . .08661.006006/2026-66 . .08650.232435/2026-16 |
.ALDUINO BORGES DA FONSECA .ALESSANDRA MEDEIROS BELZER |
.R898213673 .N005283744 |
. .08650.230378/2026-31 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001548723 . .08650.230366/2026-14 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001455374 |
| . .08666.046014/2023-52 . .08650.236552/2026-59 |
.ALLAN PATRICK LEMES .ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE |
.T616828167 .J004107804 |
. .08650.230353/2026-37 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001456723 . .08650.230260/2026-11 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001439392 |
| . .08650.231631/2026-73 08650231628/2026-50 |
.ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE |
.N003478141 J001696426 |
. .08650.230567/2026-11 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .J001630054 |
| . .. . .08650.218466/2026-64 |
. .ANDERSON TORRES |
. .N003320989 |
. .08650.239096/2026-07 .VITOR SERRANO PORTO D AVE .R922309639 |
| . .08666.010025/2026-47 | .ANDR OLIVEIRA PIRES | .T631888446 | . .08650.005975/2024-67 .WAGNER ALBUQUERQUE .T689913559 |
| . .08666.010024/2026-01 . .08666.010023/2026-58 |
.ANDR OLIVEIRA PIRES .ANDR OLIVEIRA PIRES |
.R837596157 .R837595088 |
. .08650.218245/2026-96 .WALFREDO FURST .J002007916 . .08650.218241/2026-16 .WALFREDO FURST .J001935746 |
| . .08666.010022/2026-11 . .08650.197972/2026-11 08650197953/2026-86 |
.ANDR OLIVEIRA PIRES .ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS |
.R837591503 .J003520632 J003402631 |
|
| . .. . .08666.059820/2023-91 .08666.023579/2024-42 |
. .AUGUSTO LISBOA DA COSTA .BEATRIZ DE LIMA MENDES |
. .T603546439 .R696834657 |
ALEXANDRE ANTONIO GONÇALVES |
| . . .08650.124488/2023-11 . .08650.094442/2024-41 |
.BRUNA DA SILVA GEREMIAS .DANIEL SCHUTZ |
.T605891184 .T677455038 |
DIRETORIA DE OPERAÇÕES |
| . .08650.094945/2024-17 |
.DANIEL SCHUTZ | .T677455046 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO |
| . .08650.215343/2026-71 |
.EDNA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA |
.N002814199 |
Notificaão de Alicaão de Penalidade- 08640001010202686 |
| . .08650.110458/2023-28 08666045543202339 |
.EMERSON LUIZ DE OLIVEIRA SCHIAVO FABRICIO UADROS |
.T627346375 T605696411 |
ç pç A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as |
| . ../- . .08650.254237/2026-11 . .08650.216711/2026-07 |
.Q .FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA .GABRIELA CARVALHO ECKERT |
. .R467673477 .J002884615 |
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos |
| . .08650.229291/2026-11 | .GEREMIAS NUNES | .J004182952 | Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de CargasIndivisíveis e Superdimensionadas - Portaria NormativaPRF de acordo |
| . .08650.229287/2026-52 | .GEREMIAS NUNES | .J004307252 | , com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento |
| . .08666.071585/2023-25 |
.GUILHERME MARCON NUNES | .T615238475 | de Bebidas Alcoólicas. |
| . .08656.053167/2023-75 . .08656.061841/2023-95 |
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO |
.T653605366 .T633324833 |
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado ser entregue em qualquer unidadeadministrativa da Polícia Rodoviária Federal |
| . .08656.080034/2023-71 08656003791/2024-11 |
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO HILDA VICTORIA MARTINS REBELO |
.T585350809 T588670499 |
, ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde |
| . .. . .08656.013513/2024-63 . .08656.022007/2024-65 |
. .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO |
. .T558472192 .T679821686 |
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do |
| . .08656.026522/2024-14 | .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO | .T620876506 | requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível; cópia do documento comprovando a representação quando |
| . .08656.029592/2024-24 |
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO | .T646471988 | , , pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o |
| . .08656.041444/2024-88 . .08656.046790/2024-52 08650225134202636 |
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO JEAN PINHEIRO |
.T692319336 .T711272352 N001596103 |
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12008/2009 O dá t t t d ifã bt |
| . ../- . .08650.225127/2026-34 . .08666.045253/2023-95 |
. .JEAN PINHEIRO .JOAO ANTONIO DE BITTENCOURT DE SOUZA |
. .N001596102 .T649731581 |
.. recurso ever er somene um auo e nraço como ojeo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. |
| . .08650.252613/2026-25 | .JONAS GUILHERME MENDONCA TEIXEIRA | .T708624347 | INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão |
| . .08650.252608/2026-12 | .JONAS GUILHERME MENDONCA TEIXEIRA | .T708615357 | disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR ° 1 d 2 d i d 2024 |
| . .08650.252604/2026-34 |
.JONAS GUILHERME MENDONCA TEIXEIRA | .T707286627 | n , e e janero e . |
| . .08666.001573/2023-33 . .08666.001568/2023-21 11221 |
.JULIA DA ROSA MATOS .JULIA DA ROSA MATOS L |
.T584509437 .T582625677 22 |
NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações |
| . .08666.0056/03-7 08650017403/2023-40 |
.JUIA DA ROSA MATOS JULIA DA ROSA MATOS |
.T5865688 T592106877 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO |
| . .. . .08650.017401/2023-51 |
. .JULIA DA ROSA MATOS |
. .T592106888 |
|
| . .08650.083113/2023-94 | .JULIA DA ROSA MATOS | .T651250935 | Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640001011202621 |
| . .08666.057402/2023-69 . .08650.214541/2026-18 |
.JULIA DA ROSA MATOS .LEANDRO GHISI |
.T618336818 .J000850514 |
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas naLei 9503/97- CTBno Regulamentode TransporteRodoviário deProdutos |
| . .08650.030148/2024-10 |
.LEANDRO WANDERLIND BAGGIO |
.T701970707 |
. , Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de |
| . .08650.206577/2026-28 08659006231/202218 |
.LUANA LETICIA DE SILVA COVATTI LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES |
.N001341550 T559923856 |
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo |
| . ..- . .08666.046845/2023-24 . .08659.051575/2023-62 |
. .LUIZ FERNANDO AVILA .MAICON JOHNATAS PIMENTEL CORREA DA SILVA |
. .T604291922 .T667416692 |
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos |
| . .08650.217697/2026-51 . .08650.217608/2026-76 |
.MARCO ANTONIO WORMSBECHER .MARCOS ANTONIO HAMES |
.N002891633 .N003397751 |
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal |
| . .08650.229669/2026-86 . .08666.013991/2024-54 |
.MARIA SIMONE DA MAIA .MAURICIA HELENA CHAVES GARCIA RAULINO |
.J004604534 .T702693405 |
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do |
| . .08666.013984/2024-52 08666013981/202419 |
.MAURICIA HELENA CHAVES GARCIA RAULINO MAURICIA HELENA CHAVES GARCIA RAULINO |
.T702617466 T702617474 |
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por |
| . ..- . .08666.013979/2024-40 . .08666.010234/2026-91 |
. .MAURICIA HELENA CHAVES GARCIA RAULINO .MEGALVO LOPES DE ARAUJO |
. .T702693413 .R676777267 |
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos aleados cóia de comrovante do interesse rioritário em razão |
| . .08666.010233/2026-46 . .08666.068927/2023-20 |
.MEGALVO LOPES DE ARAUJO .NATANAEL DE SOUSA |
.R672761114 .T656253495 |
g; p p p da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. |
| . .08650.227641/2026-12 |
.NATANAEL LANZARINI | .N003112504 | O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade |
| . .08666.040561/2023-24 |
.NATANIEL SANTOS DE LIMA |
.T614591097 |
das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista comleta dasautuaões e demais informaões estão |
| . .08666.018198/2024-41 08666018195/202416 |
.NILSON GREINER NILSON GREINER |
.T707643217 T707662605 |
p ç ç disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria |
| . ..- 08666018189/2024-51 |
. NILSON GREINER |
. T707662591 |
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. |
| . .. . .08666.018188/2024-14 |
. .NILSON GREINER |
. .T707643228 |
|
| . .08666.010544/2026-13 | .NILSON GREINER | .T707643244 | NADIA ZILOTTI ALENCAR Diretora de Operações |
| . .08650.216519/2026-11 | .NILSON MONTEIRO | .N003446153 | |
| . .08666.020747/2023-67 |
.PEDRO HENRIQUE GUERRA DE ALMEIDA |
.T625692128 |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO |
| . .08666.045404/2023-13 . .08650.231522/2026-56 08650231521/202610 |
.PEDRO REPISO MASCIA .RENY TITO HEINZEN RENY TITO HEINZEN |
.T651971128 .J003804525 J003804231 |
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640001012202675 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as |
| . ..- 08650231520/2026-67 |
. RENY TITO HEINZEN |
. J003477512 |
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações |
| . .. . .08650.272460/2026-32 |
. .ROBERSON JOSE ALVARENGA |
. .R706475387 |
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário l l |
| . .08650.061727/2024-04 | .ROBERSON JOSE ALVARENGA | .T661160335 | de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resouções da ANTT, no Reguamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF |
| . .08650.100463/2024-11 | .ROBERSON JOSE ALVARENGA | .T671467344 | , de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e |
| . .08650.244553/2026-77 |
.ROBERSON JOSE ALVARENGA |
.R723331138 |
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. |
| . .08650.060765/2024-31 . .08650.217867/2026-05 08650227820/202641 |
.ROGER MENDES CECCHETTO .ROLANDO LUDWINSKY SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA |
.R682871087 .N003421724 J004465101 |
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária |
| . ..- .08650224979/2026-12 |
. .SERGIO ANTONIO AGOSTINI |
. .N001531325 |
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação |
| . . . .08666.056623/2023-10 |
.TIAGO ALEX GALLE |
.T637537432 | onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seuintes documentos: cóia de documento de identificaão do |
| Este documento po http://www.in.gov.b . .08650.230596/2026-75 . .08650.230592/2026-97 |
de ser verificado no endereço eletrônico r/autenticidade.html, pelo código 05302026091100109 .VANESSA MAURICI DE SOUZA .VANESSA MAURICI DE SOUZA |
1 .J001651567 .J001651559 |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 09 g p ç requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, |