DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO SECRETARIA REGIONAL

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Número do processo: 1.03.000.000814/2025-43 / Objeto: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada (monitoramento), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na sede da Procuradoria Regional da República 3ª Região PRR/3ª Região, situada na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 2020, Bela Vista, São Paulo - SP, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Motivo da alteração: Edital alterado após correção das inconsistências verificadas na Planilha de Custos e Formação de Preços e no Termo de Referência.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 04/09/2026 para 11/09/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 28/09/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20020405000342026

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO SECRETARIA REGIONAL COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Número do processo: 1.04.000.000229/2025-14 / Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, de copeiragem, de jardinagem, de auxiliar administrativo, de auxiliar de serviços gerais, de técnico em secretariado e de recepcionistas, com dedicação exclusiva de mão de obra residente, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e de gêneros alimentícios (sob demanda), além de serviços de desinsetização e desratização para a sede da PRR4ª Região, em Porto Alegre/RS.

Motivo da alteração: Alteração do Edital decorrente de impugnação e aumento na quantidade de postos a serem contratados.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 03/08/2026 para 11/09/2026, horário de 09:00, para 09:00. Data de Abertura: 28/09/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20010205000202026

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS

Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÂNIA - UNICEUG, mantido pelo ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, ambos inscritos pelo mesmo CNPJ nº 01.711.282/0001-06. Objeto: Proporcionar a preparação do aluno estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de assinatura: 04/09/2026. Vigência: 5 (cinco) anos. (LÉA BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA LIMA, PROCURADORA-CHEFE da PR/GO e MARIA DO ROSÁRIO DE TOLEDO CAMARGO, Diretora da UNICEUG) PGEA Nº 1.18.000.002008/2026-68.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Número do processo: 1.24.000.000944/2026-37 / Objeto: Seleção para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de apoio ao faturamento da Seção do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público Federal na Paraíba Plan-Assiste (GEPLANPB), com profissional empregado vinculado à execução do contrato, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Motivo da alteração: Considerando inclusão de regras quanto ao auxílio-creche na contratação. Nova data de início de recebimento de propostas: de 26/08/2026 para 11/09/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 29/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20008705000122026

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 49/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, mantenedor das Instituições: UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE - MACKENZIE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE - MACKENZIE ALPHAVILLE e UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE - MACKENZIE CAMPINAS. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 09/09/2026 a 08/09/2031. Data de assinatura: 09/09/2026. Assinam: Fabiana Moreira Souza, Coordenadora na Coordenadoria de Gerenciamento e Atendimento Acadêmico da Instituição de Ensino.; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026. PROCESSO: PGEA nº 1.36.000.001164/2025-11. PARTÍCIPES: O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins (PR-TO), CNPJ nº 26.989.715/0056-86, e o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), CNPJ nº 26.752.857/000151. OBJETO: Possibilitar aoS servidores da PR-TO o acesso ao sistema DETRANNET, que abriga dados de motoristas e veículos vinculados ao DETRAN-TO, com a finalidade exclusiva de obter diretamente dados para subsidiar a instrução de processos judiciais e administrativos em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal (MPF). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.709/2018. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados da data da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 2 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador-Chefe pela PR-TO, e Hercy Ayres Rodrigues Filho, Presidente do D E T R A N - T O.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS. OBJETO: estabelecer a cooperação entre o MPT e o MPMS para a articulação de ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco das relações de trabalho. DATA DA ASSINATURA: 20.08.2026. ASSINAM: pelo MPT, Gláucio Araújo de Oliveira; pelo MPMS, Nilza Gomes da Silva. PROCESSO: 20.02.0001.0006838/2026-53.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0001251/2026-37. Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2022, de prestação de serviços de recepção para as PTMs de Campos dos Goytacazes e Cabo Frio. Contratada: CENTROSERV SERVIÇOS TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ nº 03.575.979/0001-14. Objeto: alterar as Cláusulas Quinta e Sexta, que tratam, respectivamente, da vigência e da garantia. Data da Assinatura: 09/09/2026. Signatários: Dr. FABIO GOULART VILLELA, Procurador-Chefe, pela Contratante, e ANTONIO GOMES DA SILVA NETO, Procurador, pela Contratada.

No Extrato do Termo Aditivo, publicado na Seção 3 do D.O.U. em 25/08/2026, Edição 160, página 114, onde se lê: "...Data da Assinatura: 24/08/2026...", leia-se "...Data da Assinatura: 04/09/2026...".

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS Diretora Regional

Modalidade: Pregão 25/2026 / Número do processo: 20.02.0100.0000916/2026-61 / Objeto: Aquisição parcelada de uniformes sociais e operacionais destinados aos Técnicos de Segurança Institucional/Transporte Condutores da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante Sistema de Registro de Preços..

Data de início de recebimento de propostas: 11/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 23/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20004405000252026

ANA CLAUDIA DA SILVA Pregoeiro

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região notifica a empresa ALVO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 57.951.557/0001 25, sobre a abertura de processo de responsabilização, determinado pela Diretora Regional. O processo visa apurar infração administrativa cometida no curso do Aviso de Dispensa Eletrônica 03/2026, com fundamento na Portaria PGR/MPU 178/2023, alterada pela Portaria PGR/MPU 412/2026. A conduta a ser apurada enquadra-se na infração discriminada no inciso V, do art. 155, da Lei 14.133/2021, que prevê que o licitante será responsabilizado administrativamente por não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, sendo-lhe aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme o § 4° do art. 156, da Lei 14.133/2021 e o disposto no art. 2°, IV c/c § 2°, I, da Instrução Normativa DG 2/2024 que regulamenta a aplicação da Portaria PGR/MPU 178/2023, em razão de não ter enviado, após duas convocações, documentos exigidos no certame. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para apresentar defesa quanto à conduta imputada. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Consulta dos autos do processo administrativo eletrônico e a apresentação de manifestação via PGEA 20.02.0200.0001517/2026-85 deverão ser realizadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, disponível no portal do MPT (https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login), devendo o representante legal da empresa efetuar seu pré-cadastro e tomar as demais providências indicadas nas orientações disponíveis no portal.

São Paulo/SP, 10 de setembro de 2026. P/Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Processo nº 20.02.0300.0001309/2024-36. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. El Elion Comércio Ltda, CNPJ: 43.939.349/0001-04. Finalidade: notificar a interessada em processo de responsabilidade. A empresa encontra-se em local incerto e não sabido; houve tentativa fracassada de comunicação postal. Informamos que restou constatada a prática injustificada, pela empresa El Elion Comércio Ltda, no âmbito da Dispensa Eletrônica 9004/2024, de ato ilegal tipificado na Lei n.° 14.133/2021, sendo-lhe aplicada, portanto, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. Diante do exposto, faculta-se à referida empresa a apresentação de RECURSO em face desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, através do e-mail [email protected].

Membro da Comissão de Apuração

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091100135