DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12177/2026/SEI-MCOM (13450903), que integra o Processo nº 53115.022847/2025-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO GRANDE BARROSO, Fistel nº 50407329102, inscrita no CNPJ nº 04.047.464/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12470/2026/SEI-MCOM (13458490), que integra o Processo nº 53115.044477/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, Fistel nº 50415275555, inscrita no CNPJ nº 59.486.605/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 27, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 8.516,73 (oito mil quinhentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no item 5.1 "a" c/c Item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar 01/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13288/2026/SEI-MCOM (13484110), que integra o Processo nº 53115.009727/2026-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RADIODIFUSORA VOZ DO POVO FM, Fistel nº 50406613982, inscrita no CNPJ nº 04.893.576/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, em Brasília (Vila Estrutural), Distrito Federal, a sanção de multa, no valor de R$ 5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018988/2026-80, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PROFESSORA ELZITA SANTANA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 521/2001, publicada no Diário Oficial da União em 14/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 835/2003, publicado no Diário Oficial da União em 17/11/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53670.000098/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Francisco Emidio Filho - QD 37 - LT 13 - Setor Alto da Boa Vista para Rua Getulio Vargas, s/n - QD 15 - LT 03 - Centro, na localidade de NERÓPOLIS/GO.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 16°24'32"S e longitude 49°13'05"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.019190/2026-55, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade Associação cultural de Dom Cavati executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1758/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 144/2025, publicado no Diário Oficial da União em 07/03/2025, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.059455/2018-90, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Marinho José Pereira, nº 136 para Fazenda Mangueira, na localidade de Dom Cavati/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 23' 13"S e longitude 42° 05' 05"W.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.015915/2025-55, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO REGIONAL CULTURAL DE NESTOR GOMES executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 13428/2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/06/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53115.995749/2023, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rodovia ES-356, s/n - Nestor Gomes para Rodovia ES-356, s/n - Zona Rural, na localidade de SÃO MATEUS/ES.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18°48'30"S e longitude 40°11'57"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.018314/2026-85, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 561/2000, publicada no Diário Oficial da União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 307/2002, publicado no Diário Oficial da União em 22/11/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53770.001262/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pedro da Silva Machado, N° 10 para Rua Antônio da Rocha Branco, S/N, na localidade de São José do Vale do Rio Preto/RJ.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 09' 52"S e longitude 42° 55' 32"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.017282/2026-09, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTREFOLHENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 686/2001, publicada no Diário Oficial da União em 28/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 384/2003, publicado no Diário Oficial da União em 31/07/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000440/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Garcia de Andrade, N° 400 para Rua da Antena, S/N° na localidade de Entre Folhas/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19° 37' 17"S e longitude 42° 13' 40"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 53520.001897/2025-42. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a SERGIO ROBERTO WALDRICH, CPF/CNPJ nº *.215.669-, por intermédio do Ato nº 623, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.000166/2026-61. Tornar sem efeito a cassação da autorização do Serviço de Interesse Restrito e do respectivo serviço notificado aplicada a RAUFLA - ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A, FISTEL nº *.233.253-, por meio do ATO Nº 7240, de 29 de maio de 2026, Boletim de Serviço Eletrônico em 31/07/2026.

Processo nº 53520.001735/2026-95. Expede autorização à Radio Cacanjure Ltda, CNPJ nº 83.057.794/0001-57, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001701/2026-09. Expede autorização à Grupo Escoteiro Leão do Mar -048-sc, CNPJ nº 06.003.295/0001-36, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

6

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091100006