DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e considerando ainda o que consta no Processo nº 10265.271110/2026-44 (Apensos nºs 10265.271138/2026-81, 10265.271159/2026-05, 10265.271213/2026-12, 10265.271258/2026-89 e 10265.271294/2026-42), declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Período da Reunião de 23/09/2026 a 24/09/2026

Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

1 - Processo nº: 10768.721567/2024-81 - Recorrente: PAULO ROBERTO HARDMAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 2 - Processo nº: 10166.911554/2018-32 - Recorrente: LEONARDO EVANGELISTA ROCHA RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.721233/2022-18 - Recorrente: PAULO RENATO HADDAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10348.726996/2021-42 - Recorrente: EDI NOBA DE SOUZA BALIEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10348.733788/2021-08 - Recorrente: NADIA BEDRAN DE JETTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10348.733789/2021-44 - Recorrente: NADIA BEDRAN DE JETTAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.728729/2021-85 - Recorrente: PRISCILLA KATYANE GOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.728835/2021-69 - Recorrente: PRISCILLA KATYANE GOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10480.728836/2021-11 - Recorrente: PRISCILLA KATYANE GOES SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10540.721528/2019-81 - Recorrente: RIVELITO TEIXEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10670.722213/2019-75 - Recorrente: ISAIAS CALDEIRA VELOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.995866/2021-11 - Recorrente: MARISTELA FATIMA DOS SANTOS LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS

13 - Processo nº: 11226.720925/2021-85 - Recorrente: JOAO ROBERIO PEREIRA DE MESSIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 12154.732172/2021-12 - Recorrente: RAMON FARIA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13657.720470/2019-39 - Recorrente: AFONSO HENRIQUE MOREIRA MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 13896.721248/2019-31 - Recorrente: SERGIO FAUSTO CIDADE GONCALVES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 17734.720070/2019-14 - Recorrente: HELOISA DE FATIMA DA SILVA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 18470.729809/2021-89 - Recorrente: JOSE ANTONIO VIANNA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 18470.917858/2016-18 - Recorrente: CARLOS GUTEMBERG DOS SANTOS GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 19555.724160/2021-32 - Recorrente: RAIMUNDA NUNES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19555.724161/2021-87 - Recorrente: RAIMUNDA NUNES CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.721297/2024-46 - Recorrente: LUCIA SHIZUKA KAKEHASHI YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.916232/2018-92 - Recorrente: MARCELO MARTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19985.726029/2017-63 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO

25 - Processo nº: 10120.732423/2022-01 - Recorrente: WILER JOSE BORGES MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10120.785214/2022-52 - Recorrente: MAURO D ABADIA DOS SANTOS RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10280.725637/2021-08 - Recorrente: MARCELO DE PAULA SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10768.720689/2024-50 - Recorrente: HILTON PLUM LOBATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10768.720708/2024-48 - Recorrente: MARIA LUCIA RIBEIRO SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10768.720709/2024-92 - Recorrente: MARIA LUCIA RIBEIRO SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10768.721093/2024-77 - Recorrente: KATIA REGINA CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10783.724547/2024-73 - Recorrente: MARIA HELENA DALVI CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11277.720798/2022-08 - Recorrente: JUDINEIDE VIEIRA SAMPAIO TOLEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11610.720077/2024-13 - Recorrente: SILVIA ERNESTINA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12154.724803/2022-01 - Recorrente: DEAN JOSE ROSA VALENTIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.726937/2021-77 - Recorrente: EDER FRANCA CANABRAVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13074.724031/2022-51 - Recorrente: VALTER TAKEO SASSAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13074.728292/2020-89 - Recorrente: BRUNO LUIS ARCARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS

Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 39 - Processo nº: 13074.730790/2024-15 - Recorrente: MARIA DA GLORIA FERRAZ DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13074.731270/2024-20 - Recorrente: MERCEDES BRUNHEROTTO DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13074.731701/2024-58 - Recorrente: SONIA REGINA DE CARVALHO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13074.731926/2024-12 - Recorrente: JOAO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13074.732551/2024-08 - Recorrente: VIRGINIA CELIA RAMOS AMORIM GAZINEU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13074.734233/2024-73 - Recorrente: ROSEMARY DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13074.734593/2024-75 - Recorrente: PAULO ROBERTO SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13074.735660/2024-79 - Recorrente: CARLA AZEVEDO DOS SANTOS VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13133.720001/2022-24 - Recorrente: DANILO FABIANO CARVALHO E OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 17830.726315/2021-43 - Recorrente: FABIANO LUIS DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18363.720704/2020-09 - Recorrente: PRISCILLA BITTENCOURT DE ALMEIDA FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19613.724536/2021-77 - Recorrente: CLAUDETE GOES COSSU e Interessado: FAZENDA NACIONAL

LEILA SIMONE MONEGO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 7ª TURMA

Período da Reunião de 25/09/2026 a 25/09/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

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