DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Institui o Comitê de Governança Digital e de Dados, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, considerando o disposto no inciso IV do artigo nº 96 do Anexo I da Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, o artigo 5º e o parágrafo 2º e caput do artigo 6º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 e o artigo 2º da Portaria SGD/MGI Nº 6.618, de 25 de setembro de 2024, nos termos do Processo SEI/PREVIC nº 44011.000764/2026-99, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança Digital e de Dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - CGDD, órgão colegiado de caráter permanente responsável pela governança digital e de dados na Previc.

Art. 2º O CGDD atuará em nível estratégico em matérias de governança digital, de dados, de segurança da informação, de proteção de dados pessoais e de uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

Art. 3º O CGDD será composto pelos seguintes membros da Previc, com

respectivos suplentes:

• I - por um representante da Diretoria-Colegiada - DICOL, que o presidirá; II - por um representante da Diretoria de Normas - DINOR; III - por um representante da Diretoria de Licenciamento - DILIC; IV - por um representante da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento - DIFIS; V - pelo Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;

VI - pelo Coordenador-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos;

• VII - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do

• disposto da Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018; e

VIII - pelo Gestor de Segurança da informação.

§ 1º A indicação e designação dos membros do Comitê de Governança Digital e de Dados, titulares e suplentes, deverá observar os critérios definidos na legislação vigente.

§ 2º O Presidente do CGDD poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades e de outras unidades da Previc para participar de suas reuniões, sem remuneração e sem direito a voto.

• § 3º Os membros do CGDD deverão ser nomeados no prazo de trinta dias,

• contados da publicação desta Portaria.

Art. 4º Compete ao CGDD, em matérias definidas no art. 2º:

• I - deliberar sobre diretrizes, programas e planos institucionais;

II - promover o alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;

III - acompanhar a implementação de políticas específicas;

IV - supervisionar a atuação das instâncias e agentes envolvidos;

• V - acompanhar, em nível estratégico, aspectos relevantes relacionados a riscos

• e incidentes;

VI - propor à DICOL a criação ou revisão de políticas e de normativos pertinentes; e

VII - dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos.

Art. 5º O CGDD se reunirá em caráter ordinário semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação fundamentada de, no mínimo, um terço de seus membros.

• §1º As reuniões do CGDD serão realizadas por videoconferência e serão

• convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.

• § 2º As reuniões do CGDD serão instaladas com a presença da maioria absoluta

• de seus membros e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.

• § 3º Em caso de empate, o Presidente do CGDD exercerá o voto de

qualidade.

Art. 6º A Coordenação-Geral de Inteligência e Risco - CGIR atuará como secretaria-executiva do colegiado.

Art. 7º Poderão ser criados subcomitês executivos de apoio ao CGDD, com a finalidade de propor e executar planos, normativos e demais ações voltadas à execução das diretrizes relacionadas às matérias constantes do art. 2º.

§ 1º Os subcomitês descritos no caput serão compostos por, no máximo, 7 (sete) membros, com duração de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, e terão caráter de apoio à gestão estratégica de dados em suas respectivas áreas de atuação.

• § 2º Poderá ser admitida a criação de até 3 (três) subcomitês em operação

• simultânea.

Art. 8º A participação no Comitê de Governança Digital e de Dados da Previc, nos subcomitês, nas comissões e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Previc nº 457, de 30 de junho de 2020.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, e

o Instituto Pan-Americano de Geografia e História (doravante denominado "IPGH"), doravante denominados conjuntamente "os Participantes",

Considerando

O Estatuto Orgânico do IPGH, adotado em setembro de 1929, na Assembleia Preliminar do IPGH, realizada no Distrito Federal, atualmente Cidade do México, México; o qual foi atualizado ao longo do tempo e cuja revisão mais recente foi aprovada pela 22ª Assembleia Geral do IPGH (realizada virtualmente, em 27 de outubro de 2021);

Que o Magíster Antonio Campuzano Rosales, na qualidade de Secretário-Geral, dispõe de competência para celebrar acordos, convênios, contratos, entre outros instrumentos, em representação do IPGH, com governos, organismos internacionais e/ou instituições privadas, em conformidade com o artigo 12, inciso 18, do Regulamento de sua Secretaria-Geral;

Que, nos termos do artigo 30 do Regulamento Financeiro do IPGH, o Secretário-Geral está autorizado a iniciar gestões destinadas à obtenção do pagamento das contribuições em atraso dos Estados Membros e a submeter à Assembleia Geral o projeto de convênio que tenha sido elaborado, de comum acordo, com as autoridades do Estado Membro devedor;

Que o Embaixador Benoni Belli, na qualidade de Representante Permanente da República Federativa do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos, dispõe das competências necessárias para celebrar, em nome do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, acordos, convênios e demais instrumentos jurídicos com a Organização dos Estados Americanos e seus organismos especializados, incluído o IPGH; Que, de acordo com a legislação brasileira, a República Federativa do Brasil não pode efetuar pagamentos de contribuições obrigatórias a organismos internacionais dos quais seja membro referentes a períodos anteriores ao depósito do instrumento de ratificação do respectivo instrumento constitutivo ou de adesão. No caso do IPGH, trata-se de sua Ata Constitutiva;

Que a República Federativa do Brasil é Estado Membro do IPGH com obrigações formalmente assumidas desde 3 de abril de 2018, data em que depositou o instrumento de ratificação da Ata Constitutiva junto à Secretaria-Geral do IPGH;

O interesse da República Federativa do Brasil em regularizar sua situação perante o IPGH; Os Participantes decidem celebrar o presente Memorando de Entendimento, com base nos seguintes parágrafos:

Parágrafo primeiro Objeto

Os Participantes manifestam sua disposição de estabelecer mecanismo de cooperação com vistas a encontrar solução para o pagamento das contribuições brasileiras pendentes junto ao IPGH.

Parágrafo segundo Ações

a. A Secretaria-Geral do IPGH elaborará proposta de Resolução para extinguir a exigibilidade do pagamento das contribuições da República Federativa do Brasil anteriores a 3 de abril de 2018, a qual será submetida à consideração, análise e eventual aprovação da XXVII Assembleia Geral do IPGH, prevista para os dias 29 e 30 de setembro de 2026, em modalidade virtual.

b. Uma vez aprovada a referida Resolução, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil dará seguimento, em coordenação com os demais órgãos governamentais competentes, aos procedimentos internos necessários para viabilizar o pagamento das contribuições pendentes devidas ao IPGH, correspondentes ao período compreendido entre 3 de abril de 2018 e dezembro de 2026.

c. Concluídas as etapas anteriormente mencionadas, a República Federativa do Brasil estará plenamente em dia com o cumprimento de suas obrigações financeiras perante o IPGH e terá plenamente restabelecidos todos os seus direitos e prerrogativas como Estado Membro do Instituto.

Parágrafo terceiro

Produção de efeitos e Término

O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos por um período de três anos e poderá ser renovado uma única vez, por período adicional de dois anos. Parágrafo quarto

Modificações O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado ou adicionado, por vontade dos Participantes, mediante a assinatura do correspondente Memorando de Entendimento modificativo ou do respectivo aditivo.

Parágrafo quinto

Imunidades e Privilégios

Os Participantes acordam que todos os aspectos relacionados ao presente Memorando de Entendimento não poderão ser considerados como renúncia, expressa ou tácita, aos privilégios e imunidades de que são titulares.

Parágrafo sexto Interpretação e Cumprimento

O presente Memorando de Entendimento é celebrado de boa-fé. Em razão disso, quaisquer diferenças que venham a surgir quanto à sua interpretação, formalização ou cumprimento serão resolvidas de comum acordo entre os Participantes.

Os Participantes não pretendem nem interpretam o presente Memorando de Entendimento como instrumento juridicamente vinculante.

Firmado na Cidade do México, aos 8 dias do mês de setembro de 2026, em dois (2) exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, tendo ambos os textos igual validade.

Pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

EMBAIXADOR BENONI BELLI Representante Permanente da República Federativa do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos

Pelo Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH)

MAGÍSTER ANTONIO CAMPUZANO ROSALES Secretário-Geral do IPGH

Publica lista das propostas do componente construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS canceladas, em razão do não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as propostas das Portarias de habilitação do componente construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, constantes no Anexo desta Portaria, em decorrência do não cumprimento de prazo para execução e conclusão de obra, conforme normativa vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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