DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, do quadro de pessoal do Comando do Exército:

a.1) ato 31011/2025 (Luiz Silveira Veleda), ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;

a.2) ato 31027/2025 (Valdenor Silveira de Aguiar), ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;

a.3) ato 31064/2025 (Clovis Costa dos Santos), ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;

a.4) ato 32072/2025 (Nabor Camargo), ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;

a.5) ato 46874/2025 (José Antonio da Silva), ressalvando que o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;

b) informar ao Comando do Exército o teor desta deliberação; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-003.655/2026-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edelveis Maria Soares da Silva (569.191.747-15); Eliane Terezinha Soares da Silva (498.719.867-34); Estela Goncalves Veleda (195.530.130-15); Janaina Uira Silva Barcelos (041.743.957-13); Maria Eloi Gomes Camargo (333.053.580-68); Maribel Dias dos Santos (929.996.460-20); Teresinha Alves de Aguiar (323.436.200-91)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do

Exército.

1.3. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Antônio

ACÓRDÃO Nº 4732/2026 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-014.100/2026-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carina Sodre Gils de Souza (080.469.937-27); Carla Juliana de Paula Manoel (085.496.677-30); Clara Alves Vieira (206.253.797-21); Katia Jurema de Paula Manoel (085.529.387-07); Luzenir Martins de Carvalho (670.738.597-68); Marcella Ferreira Vieira (175.083.667-00); Rosilene Martins Brasil Lira (011.913.047-52); Rozilania Silva Vieira (087.699.527-01); Sheila Inacia Bicudo Coelho dos Santos (636.890.737-15)

• 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.

1.3. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia.

• 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado

• da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal

(AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

• 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO

Às 10 horas e 43 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

Anastasia.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal

(AudPessoal).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 11 de setembro de 2026.

JORGE OLIVEIRA Presidente da 2ª Câmara

Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 56 e no art. 68 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no inciso XXII do art. 1º da Portaria TSE nº 654 de 24 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral e de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 549.784.253,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 549.784.253,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

ANEXO