DOU 11/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 172, sexta-feira, 11 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 103, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 53, §1º, I e art. 56, §1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, tipo 420, no valor global de R$ 50.049.907,00 (cinquenta milhões, quarenta e nove mil, novecentos e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2026.
VIEIRA DE MELLO FILHO
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
| UNIDADE: 15103-Tribuna ANEXO I |
l Regional do Trabalho da 2a. Região-São Paulo É |
Outras Alterações Orçamentárias d d |
||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROGRAMA DE TRABALH .P R O G R A M ÁT I C A |
( ACRSCIMO ) .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E S |
.G N |
.R P .M O |
Recurso e Toas as Fontes R$ 1,00 .I U .F T V A LO R |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
F | D | D | E 4.774.241 |
|
| 0033 219I | .At i v i d a d e s Publicidade Institucional e de Utilidade Pública |
02 131 | 6.262 | |||
| 0033 219I 0035 | Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Esta Paulo |
do de São 02 131 |
6.262 | |||
| F | 3- ODC |
2 90 |
0 1000 6.262 |
|||
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 4.767.979 | |||
| 0033 4256 0035 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Esta Paulo |
do de São 02 122 |
4.767.979 | |||
| . | . | . | .F | .4- INV |
.2 .90 |
.0 .1027 4.767.979 |
| .TOTAL-FISCAL TOTAL-SEGURIDADE |
4.774.241 0 |
|||||
| . .TOTAL-GERAL |
4.774.241 | |||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça d UNIDADE: 15104-Tribuna |
o Trabalho l Regional do Trabalho da 3a. Região-Minas Gerais |
|||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | |||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 100 |
||||
.P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M |
, .I .F V A LO R |
| S F |
N D |
P O D |
U T E |
|||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 8.300.000 | ||||
At i v i d a d e s |
||||||
| 0033 4256 | . Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
02 122 | 8.300.000 | |||
| 0033 4256 0031 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado Gerais |
de Minas 02 122 |
8.300.000 | |||
| . | . | . | .F | .4- INV |
.2 .90 |
.0 .1000 8.300.000 |
| .TOTAL-FISCAL .TOTAL-SEGURIDADE |
8.300.000 0 |
|||||
.TOTAL-GERAL |
8.300.000 | |||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça d | o Trabalho | |||||
UNIDADE: 15105-Tribuna |
l Regional do Trabalho da 4a. Região-Rio Grande do Sul |
|||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | |||||
| PROGRAMA DE TRABALHO .P R O G R A M ÁT I C A |
( ACRÉSCIMO ) .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .I .F V A LO R |
| S F |
N D |
P O D |
U T E |
|||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário At i v i d a d e s |
6.000.000 | ||||
| 0033 4256 0033 4256 0043 |
. Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Esta |
02 122 do do Rio 02 122 |
6.000.000 6.000.000 |
|||
| Grande do Sul | F |
4-INV |
2 90 |
0 1000 3.500.000 |
||
| . | . | . | .F | .4- |
.2 .90 |
.0 .1138 2.500.000 |
| .TOTAL-FISCAL | INV | 6.000.000 | ||||
| .TOTAL-SEGURIDADE |
0 |
|||||
| .TOTAL-GERAL | 6.000.000 | |||||
| ÓRGÃO: 15000 - Justiça d | o Trabalho | |||||
UNIDADE: 15106-Tribuna |
l Regional do Trabalho da 5a. Região-Bahia |
|||||
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | |||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 100 | ||||
.P R O G R A M ÁT I C A |
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O |
.FUNCIONAL | .E |
.G |
.R .M |
, .I .F V A LO R |
| S |
N |
P O |
U T |
|||
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário At i i d d |
F | D | D | E 2.675.838 |
|
| 0033 4256 | .v a e s Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho |
02 122 | 2.675.838 | |||
| 0033 4256 0029 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado | da Bahia 02 122 |
F | 4- | 2 90 |
2.675.838 0 1000 2675838 |
| . | . | . | . | . INV |
. . |
. . .. |
| .TOTAL-FISCAL | 2.675.838 | |||||
| Este documento pode s http://www.in.gov.br/au .TOTAL-SEGURIDADE .TOTAL-GERAL |
er verificado no endereço eletrônico tenticidade.html, pelo código 05152026091100247 |
247 | Docu |
mento assinado digita que institui a Infraest |
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