DOMFO 10/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 17. As vagas destinadas à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC, conforme o Decreto nº 16.692/2026, serão distribuídas entre as unidades da estrutura do Órgão segundo o Anexos II desta Portaria.

Art. 18. Caberá às chefias imediatas de cada unidade a responsabilidade de informar ao Serviço de Transporte de seu órgão, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os servidores que irão dirigir no mês subsequente, de acordo com a quantidade de viaturas disponíveis. Parágrafo único. Caberá à CEGEPE a responsabilidade de informar ao Serviço de Transporte de seu órgão até o dia 15 de cada mês, os servidores que estarão de férias ou outros afastamentos e licenças previsíveis, no mês subsequente, bem como qualquer outro afastamento não previsível em até dois dias de sua ciência.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã conjuntamente com a Diretora da Guarda Municipal de Fortaleza.

Art. 20. Excepcionalmente, fica autorizada a regularização, para fins de processamento da Gratificação Especial de Patrulhamento – GEP, dos servidores que tenham efetivamente desempenhado a função de motorista de viatura operacional no período de 12 a 18 de agosto de 2026 e que tenham sido contemplados com as vagas ampliadas pelo Decreto Municipal nº 16.692, de 19 de agosto de 2026, observados os requisitos e procedimentos previstos nesta Portaria e na legislação de regência.

Parágrafo único. A relação nominal dos servidores e os respectivos períodos de exercício serão formalizados em ato administrativo específico, para fins de análise e processamento dos valores correspondentes.

Art. 21 . Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), produzindo seus efeitos a partir da vigência do Decreto Municipal nº 16.692, de 19 de agosto de 2026, observado o disposto no art. 20 desta Portaria. Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta nº 0002/2025 – SESEC/GMF, publicada no DOM de 20 de janeiro de 2026.

Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã e da Diretora da Guarda Municipal de Fortaleza, em 02 de setembro de 2026.

Francisco Márcio de Oliveira SECRETÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Inspetora Cristiane Fernandes da Silva Oliveira Correia

DIRETORA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA ANEXOS A QUE SE REFERE A PORTARIA CONJUNTA Nº 0001/2026 – SESEC/GMF ANEXO I

ATO Nº 6129/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº. 13.076, de 8 de fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 21/12/2017) e, de acordo com o Processo P283795/2026; RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 2º, o pagamento da Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Especialização), no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, à servidora GISLAINE RODRIGUES DA SILVA, matrícula 180729-01, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 02/07/2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 14 de agosto de 2026. PATRÍCIA MARIA CAMPOS PINHEIRO - Secretária Executiva do Planejamento, Orçamento e Gestão assinado digitalmente

ATO Nº 6311/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº.13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº P211181/2025 ; RESOLVE conceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 44, da Lei Complementar nº 298/2021, de 26.04.2021, publicada no DOM nº 17.027, de 26.04.2021, ao(a) servidor(a) MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PAZ NERYS , matrícula n° 24152-01 , Enfermeiro , lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde , a partir de 01.05.2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , em 26 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente

ATO Nº 6326/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº. 0213, de 22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P052925/2026; RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (Médio Profissionalizante), no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento base, ao servidor MARCIO MEDEIROS DE FARIAS, matrícula 75988-01, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 04/02/2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 26 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente