DOEBA 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 11 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.476

SECRETARIA DA FAZENDA

Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Esquema de Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, do Decreto nº 140, de 28 de junho de 1991 e em decorrência do Processo SEI n° 013.9678.2026.0057181-65,

Art. 1º Criar a seguinte Unidade Gestora e, consequentemente, alterar o Esquema de Unidades Gestoras da Administração Pública Estadual ao qual se refere a Portaria nº 126 de 02 de agosto de 2024:

Art. 2º A responsabilidade pela execução orçamentária, financeira e contábil de cada Unidade Gestora criada será do respectivo ordenador de despesas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretário da Fazenda

PORTARIA Nº 114 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a comunicação constante do Processo SEI nº 030.9763.2026.0187192 - 19 , acerca do acidente de trânsito ocorrido em 5 de setembro de 2026, nas imediações do Posto Fiscal Honorato Viana;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para conduzir inspeções no âmbito da SEFAZ, nos termos do art. 11, inciso I, alínea “b”, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 22.260, de 4 de setembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar as condições de acesso, deslocamento e segurança dos servidores que exercem suas atividades na referida unidade e de propor medidas destinadas à prevenção de acidentes;

Art. 1º Designar os servidores JOSÉ CARLOS COUTINHO RICCIO , Auditor Fiscal, matrícula nº 13.232.956-2, e ANTÔNIO JOSÉ SILVA DAS VIRGENS , Agente de Tributos Estaduais, matrícula nº 13.160.587-6, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável mediante justificativa, realizarem inspeção administrativa nas instalações e no entorno imediato do Posto Fiscal Honorato Viana, localizado no município de Candeias, com a finalidade de verificar as condições atuais de acesso, deslocamento e segurança dos servidores, examinar as rotinas operacionais e os meios de deslocamento disponibilizados pela Administração e propor medidas destinadas à prevenção de acidentes.

Art. 2º O relatório da inspeção deverá apresentar os fatos constatados, as condições verificadas e as medidas preventivas recomendadas, devendo ser submetido ao Corregedor da Fazenda para análise e encaminhamento às unidades competentes.

Parágrafo único . Eventuais fatos que indiquem irregularidade funcional deverão ser comunicados ao Corregedor para análise e adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário da Fazenda

O Inspetor Fazendário da IFMT NORTE, no uso de suas atribuições, na forma do art. 108, § 1º DO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7.629/99, cientifica e intima os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem à Inspetoria Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, localizada à Avenida Sampaio, nº. 17, Centro na cidade de Feira de Santana, fone (75) 3623-6555, no prazo indicado, a contar do 3º dia da publicação deste Edital, para Apresentação de Defesa ou Pagamento do Débito Tributário referente

ao Auto de Infração / Notificação Fiscal , com vistas ao andamento do respectivo Processo Administrativo Fiscal. O não atendimento à esta intimação implicará na adoção das medidas constantes na Legislação. Maiores informações poderão ser obtidas acessando-se o endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/ConsultaDebitos. aspx

Inspetor Fazendário ANTONIO CARLOS B. NEVES

O Inspetor Fazendário da IFMT NORTE, no uso de suas atribuições, na forma do art. 108, § 1º DO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7.629/99, cientifica e intima os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem à Inspetoria Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, localizada à Avenida Sampaio, nº. 17, Centro na cidade de Feira de Santana, fone (75) 3623-6555, no prazo indicado, a contar do 3º dia da publicação deste Edital, para Apresentação de Defesa ou Pagamento do Débito Tributário referente ao Auto de Infração / Notificação Fiscal , com vistas ao andamento do respectivo Processo Administrativo Fiscal. O não atendimento à esta intimação implicará na adoção das medidas constantes na Legislação. Maiores informações poderão ser obtidas acessando-se o endereço eletrônico: https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/ConsultaDebitos. aspx

Inspetor Fazendário

ANTONIO CARLOS B. NEVES

O Inspetor Fazendário da IFMT NORTE, no uso de suas atribuições, na forma do art. 108, § 1º do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 7.629/99, cientifica e intima os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem à Inspetoria Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - IFMT, localizada à Avenida Sampaio, nº. 17, Centro na cidade de Feira de Santana, fone (75) 3623-6555, no prazo indicado, a contar do 3º dia da publicação deste Edital, para Apresentação de Defesa ou Pagamento do Débito Tributário referente à CUSTAS JUDICIAS da Notificação Fiscal, com vistas ao andamento do respectivo Processo Administrativo Fiscal. O não atendimento à esta intimação implicará na adoção das medidas constantes na Legislação.

ANTONIO CARLOS B. NEVES Inspetor Fazendário

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