DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
sexta-feira, 11 de setembro de 2026
12 – São Paulo, 71 (232)
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pelo órgão comprador, independentemente da identificação ou do número gerado pela plataforma Contrata+Brasil.
§ 4º Deverão ser juntados ao processo administrativo os documentos produzidos ou disponibilizados pelo Contrata+Brasil que sejam necessários à instrução da contratação, especialmente o registro da oportunidade, a proposta selecionada, a documentação de habilitação, o relatório da contratação disponibilizado pela plataforma e os demais documentos pertinentes.
§ 5º O cadastro do contrato ou instrumentos equivalentes, bem como a gestão contratual das contratações realizadas por meio do Contrata+Brasil deverá ser operacionalizada por meio do sistema Contratos.gov.br, nos termos da Instrução Normativa SEGES nº 2/2023.
§6º O Contrata+ Brasil disponibilizará relatório da contratação, que consolidará os principais atos praticados na plataforma durante o procedimento de seleção do fornecedor, incluindo, quando aplicável, as propostas apresentadas, sua classificação, a proposta selecionada e demais informações pertinentes.
Art. 9º O órgão comprador deverá registrar no Contrata+Brasil as informações relativas ao acompanhamento da contratação, observados os procedimentos previstos na regulamentação federal e nas funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Art. 10 O pagamento será efetuado pelo órgão comprador por crédito em conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., nos termos do Decreto nº 51.197, de 22 de janeiro de 2010, e em até 30 (trinta) dias, observadas as normas complementares editadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 11 O órgão comprador não poderá realizar contratação dos bens e serviços comuns centralizados estabelecidos pela Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto 62.100, de 2022, a menos que sejam autorizadas previamente pela SEGES/COBES.
Art. 12 Compete à SEGES/COBES:I - realizar o monitoramento e avaliação da implementação da plataforma Contrata+Brasil no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo;
II - expedir orientações, notas técnicas, manuais e demais documentos destinados à operacionalização desta Instrução Normativa.
Art. 13 O artigo 3º da Instrução Normativa SEGES nº 1/2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ...........................................
Parágrafo único. A elaboração do ETP poderá ser dispensada, de forma motivada:
IX - para contratações de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, disponibilizados na plataforma Contrata+Brasil por meio de procedimento auxiliar de credenciamento.” (NR)
Art. 14 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO
/17.
2019-0.040.001-0 NANCY RIZZARDI OLIVEIRA INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
SIMPROC - Despachos | Documento:
164854090
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES PONDENTE. 2021-0.000.974-1 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE INDEFERIDO
SUBPREFEITURA PENHA SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-163
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DECRETO N 32.329/92 POR
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ENDERECO: .
DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRES PONDENTE.
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI 2016-0.117.705-0 DEPARTAMENTO FISCAL DEFERIDO CONVALIDO O DESPACHO DE FLS 267 A 268.
2021-0.006.821-7 FABIO EDUARDO DE FREITAS INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE TO N 57.776/17.
2023-0.000.551-0 ROMUALDO ESTREMERA DE CARVALHO INDEFERIDO INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE NOS TERMOS D O ART. 35 DA LEI 14.141/06.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-163
2024-0.007.351-8 DANIEL SGARBI OGATA DEFERIDO
SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: .
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. 2024-0.008.594-0 ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 REVISADO PELA LEI 18.081/2 4 COM PDE 16.050/14 REVISADO LEI 17.975/23, DECRETO 57.521/16 E 5 7.558/16.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ N 57.776/17. PE 2024-0.008.594-0 ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA 2024-0.000.357-9 AIRTON DOS REIS FILHO INDEFERIDO DEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2024-0.000.379-0 JOSE MARCELINO MACHADO SILVA DE ALMEIDA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
2026-0.002.445-6 BARROCO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2024-0.002.790-7 MACARIO SOUZA DE ARAUJO INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.002.458-8 BARROCO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2025-0.000.333-3 JAQUELINE OLIVEIRA LIMA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.004.524-0 HELIOMAR LTDA. INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2026-0.003.521-0 RAYRAN WALLISON PEREIRA NONATO INDEFERIDO INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE 2015-0.099.196-8 CARLOS ROSA INDEFERIDO
2026-0.004.585-2 MARCELO NUDELMAN INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE
ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS CADASTRADOS.
2026-0.004.833-9 EDUARDO ZARZUR ALBERTO INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.230.797-7 PEDRO IVO COSTA VIVA DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 COM PDE 16.050/14, DECRET
2026-0.004.850-9 EDUARDO ZARZUR ALBERTO INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17
O 57.521/16 E LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776
NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39