DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

100 – São Paulo, 71 (232)

Despacho Autorizatório | Documento: 164793598

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condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

PA: 6017.2025/0052663-8 Recorrente: KM PARK GESTÃO DE ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP CCM: 5.420.600-6 CNPJ: 20.077.337/0005-38 Advogado(s): Dr(a) Rodrigo José Soares (OAB 265.568) Subseção (SP); Dr(a) Tiago Marques Ferreira (OAB 398.621) Subseção (SP). Relator: Paulo Serson

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento, a Diretoria Regional de Educação São Mateus emitirá novo “Certificado de Credenciamento Educacional” que reabilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 03(três) anos, podendo ser renovado.

Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.883.372-5, ISS/AII 6.883.373-3, ISS/AII 6.883.374-1, ISS/AII 6.883.375-0, ISS/AII 6.883.376-8, ISS/AII 6.884.716-5, ISS/AII 6.884.717-3, ISS/AII 6.884.718-1, ISS/AII 6.884.719-0 e ISS/AII 6.884.720-3

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

PA: 6017.2025/0070728-4 Recorrente: YUNY INCORPORADORA S/A. CNPJ: 01.490.046/0001-07

I - A vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando (164793189) com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e ainda, nos termos dos Decretos 56.214/2015 e Portarias SF 90/ 2022 e SF 339/2021. AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados na Lista/Listagem - Anexo I Laudo de Vistoria (164793229) do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

I - não mantidas as condições do credenciamento;

Advogado(s): Dr(a) Marco Antonio Festa Martinho (OAB 443.624) Subseção (SP); Dr(a) Henri Matarasso Filho (OAB 316.181) Subseção (SP); Dr(a) Barbara de Almeida Correa (OAB 374.718) Subseção (SP). Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.614-7

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização parceira for denunciada por inadimplência.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

II - Publique-se;

Recorrente: MONICA DE AZEVEDO BARROS CPF: *.737.048-

III - À DIAF/Bens Patrimoniais para ciência e demais medidas em prosseguimento.

Diretora Regional de Educação em substituição

Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 299.105.0080-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/NL SQL 299.105.0080-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/ NL SQL 299.105.0080-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 e IPTU/NL SQL 299.105.0080-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02

Diretora Regional de Educação Substituta

Secretaria Municipal da Fazenda

NÚCLEO DE PARCERIAS E - CONVÊNIOS EI

PA: 6017.2026/0010720-3 Recorrente: MÔNICA DE AZEVEDO BARROS CPF: *.737.048-

Relator: Silvio Luis de Camargo Saiki Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 299.105.0080-7 EXERCÍCIO 2024 NL 02 e IPTU/NL SQL 299.105.0080-7 EXERCÍCIO 2025 NL 02

Rua Líbero Badaró, 190 ? 22º andar ? Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

PA: 6017.2026/0023978-9 Recorrente: GAFISA S.A. CCM: 2.532.963-4 CNPJ: 01.545.826/0001-07 Advogado(s): Dr(a) Julia de Miranda Dias (OAB 159.675) Subseção (RJ); Dr(a) André de Azevedo Maury (OAB 162.802) Subseção (RJ). Relator: Eduardo de Paiva Gomes Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.889.698-0

Processo SEI: 6016.2023/0101104-7 - INSTITUTO DE JUV.I.F.E.CAP.PROF.DANIEL COMBONI

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

PORTARIA Nº 453, de 02 de setembro de 2026.

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/2023, alterada pela Instrução Normativa SME nº 08 de 04/02/2026 e CONSIDERANDO:

PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª Câmara Julgadora Data: 23 de setembro de 2026 Hora: 09h30 667 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/ 2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscreverse no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL) CNPJ: 45.565.355/0001-66

• O disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB 286.660) Subseção (SP).

Art. 1º - A INSTITUTO DE JUV.I.F.E.CAP.PROF.DANIEL COMBONI, CNPJ: 01.817.591/0001-57 com sede na Rua Alto Jardim, 43 - Fazenda da Juta - CEP: 03.977-690 - São Paulo - SP tem seu credenciamento realizado, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa SME nº 10/2023, alterada pela Instrução Normativa SME nº 08 de 04/02/2026, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo/Diretoria Regional de Educação São Mateus.

Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.641.217-0, ISS/AII 6.641.299-4, ISS/AII 6.641.302-8, ISS/AII 6.641.308-7, ISS/AII 6.641.311-7, ISS/AII 6.641.312-5, ISS/AII 6.641.354-0, ISS/AII 6.641.356-7, ISS/AII 6.641.359-1, ISS/AII 6.641.362-1, ISS/AII 6.641.506-3, ISS/AII 6.641.534-9, ISS/AII 6.641.535-7, ISS/AII 6.641.536-5, ISS/AII 6.641.537-3, ISS/AII 6.641.538-1, ISS/AII 6.641.539-0, ISS/AII 6.641.540-3, ISS/AII 6.641.541-1, ISS/AII 6.641.542-0, ISS/AII 6.641.543-8, ISS/AII 6.641.544-6, ISS/AII 6.641.545-4, ISS/AII

PA: 6017.2025/0026036-0 Recorrente: NATALY ANNE REIS SILVA CPF: *.852.168- Relator: Pedro de Moraes Perri Alvarez

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 110.522.0002-7 EXERCÍCIO 2019 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.522.0002-7 EXERCÍCIO 2020 NL 02 , IPTU/ NL SQL 110.522.0002-7 EXERCÍCIO 2021 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.522.0002-7 EXERCÍCIO 2022 NL 02 , IPTU/NL SQL 110.522.0002-7 EXERCÍCIO 2023 NL 02 e IPTU/NL SQL 110.522.0002-7 EXERCÍCIO

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39