DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

101 – São Paulo, 71 (232)

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6.641.546-2, ISS/AII 6.641.676-0 e ISS/AII 6.641.677-9

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

PA: 2012-0.050.609-6

Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL) CNPJ: 45.565.355/0001-66

Face à competência estabelecida pelo Art. 5º do Decreto 51.197/10 e à vista dos elementos coligidos ao presente, especialmente nas manifestações da Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido de excepcionalização de pagamento no Banco do Brasil S.A, apresentado pela empresa PROERT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 30.669.794/0001-41), para recebimentos dos valores objeto do Pregão Eletrônico 040/2022-CRS-S.

Assunto: Adiantamento - Diárias

Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB 286.660) Subseção (SP).

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 98/2026 (164447891) e às informações sintetizadas em 164679015, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 1.284,00 (Um Mil e Duzentos e Oitenta e Quatro Reais), conforme cálculo demonstrado em SEI! 164449666, onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 65.476/2026 (164450398), referente à concessão de diárias ao servidor Rafael Vilches Marques Monteiro, RF 805.648-0, CPF nº XXX.369.568-XX, para deslocamento no período de 15 à 17/09/2026 para participação na 74ª Reunião da Câmara Técnica Permanente da Associação Brasileira das Secretarias das Finanças das Capitais - ABRASF, com o tema: “ISS, IBS e CBS e Plataformas Digitais” a ser realizada em Brasília/DF.

Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Créditos tributários recorridos: TFE/AII 6.641.506-3

Publicação referente ao doc. SEI! nº 164630315

PA: 2013-0.013.164-7 Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL) CNPJ: 45.565.355/0001-66

Despacho Ratificação | Documento: 164875616

Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Maria Ângela Lopes Paulino Padilha (OAB 286.660) Subseção (SP). Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.663.174-2, ISS/AII 6.663.175-0, ISS/AII 6.663.176-9, ISS/AII 6.663.177-7 e ISS/AII 6.663.178-5

Assunto : Ratificação de Despacho - Restituição de Imposto de Renda;

Interessado : Procuradoria Geral do Município/ Departamento Fiscal

Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ (11º TAB.DE NOTAS DA CAPITAL) CNPJ: 45.565.355/0001-66

I - Em atenção ao despacho proferido pelo Senhor Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município (doc. SEI! nº 163215981) e nos termos do disposto no art. 1º, §2º, do Decreto Municipal nº 57.589, de 2017, c/c com parágrafo único do artigo 4º da Portaria SF nº 59, de 2017, RATIFICO a autorização de restituição do valor retido à título de imposto de renda na fonte, em atendimento à determinação judicial que o considerou indevido, do credor NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 03.332.688/ 0001-03, no importe total de R$ 142.046,78 (cento e quarenta e dois mil, quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), ao DEPRE/Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, CNPJ 51174001/0001-93 , por meio de depósito judicial efetuado através da guia expedida pelo TJSP, nos autos do Processo 0400937-54.1998.8.26.0053.

COORDENADORIA JURÍDICA

Advogado(s): Dr(a) Paulo de Barros Carvalho (OAB 122.874) Subseção (SP); Dr(a) Maria Leonor Leite Vieira (OAB 53.655) Subseção (SP); Dr(a) Sandra Cristina Denardi Leitao (OAB 133.378) Subseção (SP); Dr(a) Mariana Soares de Almeida (OAB 319.041) Subseção (SP).

Despacho | Documento: 164876690

Relator: Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.663.179-3, ISS/AII 6.663.180-7, ISS/AII 6.663.181-5, ISS/AII 6.663.182-3, ISS/AII 6.663.183-1, ISS/AII 6.663.184-0, ISS/AII 6.663.185-8, ISS/AII 6.663.186-6, ISS/AII 6.663.187-4, ISS/AII 6.663.188-2, ISS/AII 6.663.189-0, ISS/AII 6.663.190-4, ISS/AII 6.663.191-2, ISS/AII 6.683.173-3, ISS/AII 6.683.177-6, ISS/AII 6.683.180-6, ISS/AII 6.683.185-7, ISS/AII 6.683.187-3, ISS/AII 6.683.189-0, ISS/AII 6.683.190-3, ISS/AII 6.683.191-1, ISS/AII 6.683.192-0, ISS/AII 6.683.193-8, ISS/AII 6.683.194-6, ISS/AII 6.683.195-4, ISS/AII 6.683.196-2, ISS/AII 6.683.197-0, ISS/AII 6.683.198-9, ISS/AII 6.683.199-7, ISS/AII 6.683.200-4 e ISS/AII 6.683.202-0

REF.: Processo Eletrônico nº 6021.2025/ 0078166-4

Publicação referente ao doc. SEI! nº 164830023

1. Em face dos elementos constantes dos autos do administrativo nº 6021.2025/0078166-4 , com fundamento no caput do artigo 5° do Decreto Municipal n° 51.197/2010, obedecidas as formalidades legais e cautelas de praxe, AUTORIZO que o pagamento proveniente da futura contratação da empresa THOMSON REUTERS BRASIL CONTEÚDO E TECNOLOGIA LTDA. , CNPJ sob o nº 00.910.509/ 0001-71, pela Procuradoria Geral do Município, seja realizado em instituição financeira diversa do Banco do Brasil S.A.

SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL

Portaria | Documento: 164708372

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

PORTARIA SF/SUREM nº 60, de 08 de setembro de 2026.

Altera a Portaria SF/SUREM nº 43, de 17 de julho de 2026,

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0055961-9 em nome de José Alberto Oliveira Macedo, no período de 19 à 21/08/2026, no valor de R$ 1.140,00 (Um Mil e Cento e Quarenta Reais).

para incluir integrante no Grupo de Trabalho

Publicação referente ao documento SEI! nº 164697454

da Reforma Tributária do Consumo.

Despacho | Documento: 164877609

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais,

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/ 2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 164679147

Processo nº 6018.2026/0103904-5

Art. 1º O “caput” do art. 1º da Portaria SF/SUREM nº 43, de 17 de julho de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

XXXVI - Charles Barbosa Marlet, RF 939.620-9

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39