DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

108 – São Paulo, 71 (232)

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As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.

§ 9º A Declaração de Alteração Cadastral - DAC e a Declaração de Desdobro, Englobamento e Remembramento - DIC-D têm como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não se prestando a cancelar, retificar ou rever lançamentos tributários.(Incluído pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2023)

- NÚCLEO DE ANÁLISE GRUPO DE ANALISTAS 01

Solicitação DEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que o imóvel possui lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em maior área, pelo contribuinte número 173.386.0003-0.

Decisão Tributária | Documento: 164372595

Em relação ao requerimento de restituição do IPTU decorrente das atualizações cadastrais solicitadas, informamos que, caso haja valores de até R$ 50 mil a serem devolvidos, a sua disponibilização se dará automaticamente. Para verificar se tais valores já estão liberados para transferência, o contribuinte deverá acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos (DAT), disponível no site da Prefeitura de São Paulo, por meio do link https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/. No caso de eventual restituição de valores acima de R$ 50 mil, o pedido será devidamente analisado pela unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte será notificado quanto à decisão proferida e às providências adotadas.

As informações prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA

Despacho indeferido | Documento: 164806299

CPF/CNPJ: XXX.351.648-XX

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

Nos termos do § 2º do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011, e com base na documentação anexada, altere-se, conforme solicitado, a representação gráfica do lote fiscal nº 0114-1.

Decisão Tributária | Documento: 164458727

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Natalício Costa Frazão - Pq Ipê

De ofício, com base na certidão de matrícula apresentada, altere-se o proprietário do imóvel para Marcelo Xavier de Oliveira. Providência com efeito no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de setembro de 2026.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0055733-0

NOME DO INTERESSADO: Tiofila de Jesus, CPF: XXX.537.978-XX

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0065043-8

Decisão Tributária | Documento: 164848626

DATA DA DECLARAÇÃO: 08/09/2026

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 094.102.0024-5

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0064821-2

Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível a localização do imóvel, já que as informações constantes no processo não são suficientes para a sua identificação inequívoca.

Cancela-se o SQL 094.102.0024-5 por desdobro nos atuais SQL 094.102.0044-1 (rua Doncaster nº 11; AT= 140 m²; AC= 236 m²) e SQL 094.102.0045-8 (rua Doncaster nº 12; AT= 127 m²; AC= 210 m²). Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de 01/2027.

CPF/CNPJ: XXX.740.568-XX

Despacho indeferido | Documento: 164811926

6017.2026/0062864-5 - (SF) Certidões Tributárias

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 098.035.0024-4

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ IMPUGNAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

Declaração de Existência/Inexistência de Lançamento Fiscal e Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - IPTU

DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO

O declarante solicita alteração da área construída de 363 m² para 350,35 m².

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: RUA BENEDICTO DE SOUZA BRANCO 1060, L:2 B:A AP:53, JUNDIAPEBA - CEP 08752-000, MOGI DAS CRUZES-SP

Para demonstrar o alegado, apresenta planta simples da construção e foto da fachada do imóvel. A planta anexada está compatível com a situação fática da propriedade.

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO: TEREZA ZORAILDE DE QUEIROZ SANTANA (CPF/CNPJ: xxx.498.785-xx)

Quanto ao padrão, conforme fotos apresentadas, razão assiste ao contribuinte, devendo ser alterado para 3-A.

PROCESSO SEI Nº: 6017.2026/0062864-5

Dessa forma, a Declaração deve ser aceita para ser alterado o seguinte dado cadastral do imóvel, a partir de 10 de 2026: área construída, de 363 m² para 351 m² e padrão para 3-A.

DATA DA DECLARAÇÃO: 10/09/2026

Decisão Tributária | Documento: 163948387

Solicitação INDEFERIDA. Com base nas informações presentes no processo, declara-se que não foi possível analisar a localização do imóvel, já que este não pertence ao Município de São Paulo.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0056937-1

De acordo com a IN SF/SUREM Nº 10 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019, a Declaração de Alteração Cadastral - DAC tem como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras, não

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39