Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 11/09/2026 · pág. 111

DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

111 – São Paulo, 71 (232)

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DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 163941062

DECISÃO TRIBUTÁRIA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057093-0

exercício(s): DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONFORME SITUAÇÃO FÁTICA E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, E EM ESPECIAL, AS IMAGENS AÉREAS POR SATÉLITE (VIA GOOGLE EARTH), NADA A PROVIDENCIAR QUANTO A ÁREA CONSTRUÍDA, VEZ QUE ESTÁ CORRETAMENTE CADASTRADA NO SISTEMA. IMPORTANTE RESSALTAR, QUE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 10.235/86, AS ÁREAS DOS TERRAÇOS DESCOBERTOS SÃO CONSIDERADAS CONSTRUÍDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28): (X) D.O.C 2011 ( ) Lei 17.202/2019 NÃO ACEITA

ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. TODAVIA, DE OFÍCIO, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA, ALTERADA A TESTADA PARA CONSTAR 9,5M² CONFORME SOLICITADO. TAMBÉM ATUALIZADOS OS DADOS DO CONTRIBUINTE, DE ACORDO COM A MATRÍCULA DO IMÓVEL APRESENTADA.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28): ( x ) D.O.C ( ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 164857136

DECISÃO:

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO CARLOS DO COUTO PITA

( ) D.E.C

SEI nº 6017.2026/0057902-4

Decisão Tributária | Documento: 164804156

CPF/CNPJ: XXX. 621.998 -XX

IDENTIFICAÇÃO

DECISÃO:

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 072.076.0012-7

SQL(s): 036.052.0193-8

IDENTIFICAÇÃO DESPACHO: DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

O declarante solicita alteração do Ano da Construção Corrigido de 2010 para 1964. Porém, o próprio contribuinte apresentou a Declaração Tributária de Conclusão de Obra, nº 2025.1005774-6, em 08/12/2025, afirmando que a data da conclusão da obra ocorreu em 20/10/2010. Dessa forma, a Declaração NÃO deve ser aceita. DE OFÍCIO, inclui-se no cadastro a matrícula 80.106/3º ORI para complemento e inclusão de bairro.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 164801995 DECISÃO: IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.20260057419-7

SQL(s): 159.277.0039-9

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0056547-3

SQL(s): 106.066.0027-1

CONTRIBUINTE: ESPOLIO DE SEBASTIAO TEODORO DA SILVA CPF/CNPJ: 457.384.838-04 INTERESSADA: JESSICA RECHE DA SILVA CPF/CNPJ: 309.347.398-54

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

NÃO ACEITA

A INTERESSADA NÃO APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO IMÓVEL. A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL DEVE SER SOLICITADA NA SUBPREFEITURA DO LOCAL DO IMÓVEL.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( x ) D.O.C ( X ) D.E.C

Decisão Tributária | Documento: 164851826

DECISÃO:

IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0061193-9

NOME DO INTERESSADO: ROBERTO MOSCATELLI CENSONI

CPF: XXX.327.278-XX Pedido: DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

DECLARAÇÃO NÃO ACEITA

DECLARAÇÃO ASSINADA POR INTERESSADO DIVERGENTE DO CONTRIBUINTE CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. NÃO APRESENTA PROCURAÇÃO PARA O ATO. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. QUANTO AO MÉRITO SOLICITA ALTERAÇÃO DO USO DO IMÓVEL DE COMERCIAL PARA RESIDENCIAL. O SQL 36.052.0193-8 FOI CANCELADO EM 31/12/ 2002, EM RAZÃO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES FISCAIS. PORTANTO, NADA A PROVIDENCIAR QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C ( ) D.E.C

NÚCLEO AFTM 3

Decisão Tributária | Documento: 164229973

Contribuinte: VERA ELZEL GAVARINI

SQL(s): 160.245.0027-1

DECISÃO TRIBUTÁRIA

CPF: XXX.975.338-XX

CONTRIBUINTE: THAIS FARIA ROBBI CPF/ CNPJ: 223.971.708-41

Processo nº: 6017.2026/0011681-4

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s)

INTERESSADO: ERIC PEIXOTO FIDENCIO CPF/CNPJ: 319.848.348-43

(X) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/

SQL nº: 081.224.0037-1

Interessado(a): MARCIA APARECIDA DOMINGUES DO AMARAL CHAHAD CPF/CNPJ nº XXX. 533.048-XX

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39