DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 11 de setembro de 2026

138 – São Paulo, 71 (232)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

55507971-6, Imóvel 059.077.0355-5 no PPI 2024, uma vez que o pedido foi realizado dentro do prazo de adesão do PPI 2024 e foi demonstrado que houve indisponibilidade do sistema.

1. A requerente de juntar ao presente processo, no prazo de 15 dias , indicação do número de parcelas que deseja. Salientamos que, de acordo com Art. 20 da Lei Nº 18.095/2024, para débitos tributários, são concedidos os seguintes descontos:

a. redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 95% (noventa e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única ;

b. redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 55% (cinquenta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas ;

c. redução de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora e de 35% (trinta e cinco por cento) da multa, na hipótese de pagamento em 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas ;

1. Foi feita simulação do valor das parcelas para: (i) pagamento à vista, (ii) pagamento em 60 parcelas e (iii) parcelamento em 82 parcelas (parcelamento máximo em função do valor das parcelas).

2. Para ver as simulações, o contribuinte deve dar vista ao processo (6017.2025/0005747-6). As orientações de como solicitar vista do processo podem ser obtidas no endereço https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/ processos/.

3. Salientamos que, se a opção pelo número de parcelas não for informada no prazo estabelecido, o parcelamento será formalizado utilizando o maior parcelamento possível .

4. Intime-se e aguarde-se o atendimento da solicitação de informações.

Decisão Tributária | Documento: 164852185 Processo: 6017.2025/0010722-8

CPF ###.544.578-##

1) Em atenção à solicitação de informações, informamos que os valores indicados na tela de 07/01/2026 levavam em consideração a redução de multas prevista no Art. 18 da Lei nº 13.476/2002. Porém, tal desconto não se aplica ao PAT efetuado.

2) Intime-se e arquive-se.

DIVISÃO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS, DEVOLUÇÕES E - CUSTÓDIA DE CAUÇÕES EQUIPE DA AVERBAÇÃO

Despacho Autorizatório | Documento: 163970789

Interessado: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO CNPJ: 46.377.222/0001-29 Referência Processo nº: 6017.2026/0025408-7 Competência: Junho/2026

I - Em face dos elementos contidos no presente, em especial os Ofícios nº 684 e 685 (162875893 e 162876158), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que disciplinam a arrecadação e o pedido de ressarcimento da cota-parte da restituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de acordo com a Resolução de SF nº 76/2020, e Resoluções SFP nº 05/2022 e 47/2022, às quais acolho, e DEFIRO o pedido formulado no montante de R$ 210.261,34 (Duzentos e dez mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) de competência junho/26, conforme relacionado na cota 162876339. II - Fica ressalvado que, qualquer divergência identificada futuramente será objeto de

compensação ou pedido de ressarcimento.

III - Após, a SF/SUTEM/DIPED , para as providências cabíveis.

IV - Publique-se.

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA TÉCNICA

Portaria | Documento: 164824841

A Diretoria do Departamento Técnico do Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Retificar a Portaria nº 028/2026 - HMIPG, publicada em 03/09/2026, nos Atos do Executivo nº 2252941, nos seguintes termos:

Onde se lê : “ASSISTENTE DE SAÚDE - ENFERMAGEM”;

Leia-se : “ASSISTENTE TÉCNICA DE SAÚDE - ENFERMAGEM”. DR. JOSÉ ROBERTO LUCIANO DOS SANTOS Diretor de Departamento Técnico

Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa

ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0111142-0 , com fundamento na Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 117/ 2026-SMS/OPME, sendo detentora a ALRANTECH IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 39.486.087/0001-94 , dos seguintes item:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 27.552,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais) onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-0 , conforme Nota de Reserva nº 66.496/2026 .

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais pelo Sr. Marcelo Martins Castro - RF 832.789.1

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39