DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

280 – São Paulo, 71 (232)

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CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

INFRAÇÃO: Pelo desvirtuamento do uso autorizado na Portaria de Autorização. AUTUAÇÃO PELA LEI: 58.831/2019 ARTIGO: 22º INCISO: IV

S/Nº COMPLEMENTO: 9999 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: NÃO INFORMADO CodLog: 502677

INFRAÇÃO: Por: Exercer, irregularmente, a prestação de serviços nas vias e logradouros públicos sem o devido licenciamento ou em desconformidade com a regulamentação em vigor. Infração prevista no "INCISO XXV", do Art. 1º, da Lei nº 10.328/1.987.

AUTUAÇÃO DE MULTA PELO DECRETO: 58.831/ 2019 ARTIGO: 24º

VALOR DA MULTA: R$ 764,25

Despacho Documental | Documento: 164843177

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 10.328/1987 ARTIGO: 1º INCISO: XXV

6048.2026/0000339-3 Fiscalização de Posturas Urbanas

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 10.328/1987 ARTIGO: 1º INCISO: XXV

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.685-7 DATA DA INFRAÇÃO: 09/09/2026

VALOR DA MULTA: R$ 236,35

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

Despacho Documental | Documento: 164844381

POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2026/3012880-1

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

Contribuinte (SQL): 059.016.0026-6

Local: RUA DONA AURORA GUIMARAES Nº 00380 Complemento: NÃO INFORMADO BAIRRO: PENHA CEP: 03622-020 Codlog: 26069

INFRAÇÃO:Por obstruir o passeio público, durante a execução da obra ou serviço. Conforme disposições técnicas contidas no Item 1.1, do Anexo I, integrante da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017. Primeira Reincidência.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO 1º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 1º

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 16.642/2017 ARTIGO: 91º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 89º

DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO: 96º

CIENTIFICAÇÃO: O infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

VALOR DA MULTA: R$ 917,10

Despacho Documental | Documento: 164847556

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.816-7 DATA DA INFRAÇÃO: 01/09/2026

POSTURA AMBULANTE PROCESSO: 6048.2026/ 3026928-6

Contribuinte: (SQL): NÃO INFORMADO

CPF: 408.229.108-37

Local: PC JOSEFINA DA CONCEICAO ARAUJO S/Nº COMPLEMENTO: 6 BAIRRO: NÃO INFORMADO CEP: 03651-120 CodLog: 502677

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.282-7 DATA DA INFRAÇÃO: 01/09/2026

POSTURA AMBULANTE PROCESSO: 6048.2026/ 3027281-3

Contribuinte: (SQL): NÃO INFORMADO

CPF: 376.672.198-42

NOME: PAULO ROBERTO DUCAS JUNIOR

Local: RUA JOSEFINA DA CONCEICAO ARAUJO S/Nº COMPLEMENTO: 9999 BAIRRO: VL NORDESTE CEP: NÃO INFORMADO CodLog: 502677

INFRAÇÃO: Por: Exercer o comércio irregular nas vias e logradouros públicos sem o devido licenciamento ou em desconformidade com a regulamentação em vigor. Infração prevista no "INCISO XXV", do Art. 1º, da Lei nº 10.328/1.987.

AUTUAÇÃO PELA LEI: 10.328/1987 ARTIGO: 1º INCISO: XXV

AUTUAÇÃO DE MULTA PELA LEI: 10.328/1987 ARTIGO: 1º INCISO: XXV

CIENTIFICAÇÃO: O Infrator fica ciente que tem o prazo legal para apresentação de defesa ou pagamento, sob pena de ser confirmada a penalidade imposta e inscrita a multa como dívida ativa para cobrança executiva.

VALOR DA MULTA: R$ 236,35

Despacho Documental | Documento: 164845842

6048.2026/0000339-3 FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS URBANAS

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.009.333-5 DATA DA INFRAÇÃO: 01/09/2026

POSTURA AMBULANTE PROCESSO: 6048.2026/ 3027282-1

Contribuinte: (SQL): NÃO INFORMADO

CPF: 403.540.098-00

NOME: EUGENIA MARIA DE ALMEIDA SOUSA

VALOR DA MULTA: R$ 236,35

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

São Paulo, 10 de setembro de 2026.

ASSUNTO: Intimação ao interessado para o exercício do contraditório, referente à Cassação do Auto de Licença de Funcionamento nº 2009/ 80580-00, emitido pelo processo nº 2009/2000576-0, em nome de Comércio de Carnes Amador Ltda , sito à Av.Amador Bueno da Veiga, 2454 - Penha - SP/SP, SQL. 059.069.0048-9.

Face à informação que estabelecimento em questão - não se regularizou em SP Regula, mesmo após receber três autuações relacionadas a falta de cadastro de grande gerador de resíduos - sólidos, iniciou se o processo de Cassação do Auto de Licença de Funcionamento do estabelecimento, conforme o inciso IV , artigo 24 do Decreto 58.701/19.

O interessado deverá ter ciência do conteúdo integral do processo, fica intimado para em 15 dias (a partir da data de publicação no Diário Oficial), oferecer a sua defesa e indicar as provas que pretende produzir, no exercício do contraditório , através do processo SEI nº 6048.2026/0004167-8 da Subprefeitura Penha.

A intimação deverá ser efetivada através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e envio de correspondência registrada ao interessado.

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Comunique-se | Documento: 164861497

6052.2026/0000618-1 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessado: YONARA MARIANO DE MIRANDA

COMUNIQUE-SE: O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR EM ARQUIVO UNICO - PDF : 1) Atender vagas de auto conforme Quadro 4A da Lei 16.402/2016.

Local: RUA JOSEFINA DA CONCEICAO ARAUJO Observações:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39