DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

448 – São Paulo, 71 (232)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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Subprefeitura da Capela do Socorro

Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jd. Clipper - São Paulo - 04827-110 - (11) 3397-2700

E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

0015 - Averbe-se, para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei 9.403/81., o tempo de 12 anos 11 meses 17 dias, correspondente ao(s) período(s) de: 01/12/1975 a 17/05/1976; 20/02/1978 a 20/03/1979; 01/09/1980 a 30/09/1980; 01/10/1980 a 30/06/1989; 01/08/1989 a 30/11/1989; 01/01/1990 a 29/02/1992; 01/07/1994 a 31/07/1994.

Hospital do Servidor Público Municipal

Rua Castro Alves, 63/73 - 8º andar, sala 84 - Aclimação - 11 3397 7700

E-MAIL: [email protected]

DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1088563-85.2023.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante a 1ª Vara do Juízado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s), a alteração, A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , a da base de cálculo do pagamento do adicional noturno, incluindo o quinquenio, sexta parte e bonificação por resultados, adotando o divisor 200 aos servidores com jornada de 40 horas semanais:

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1140015-66.2025.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à converter em pecúnia o direito à moradia, no valor mensal equivalente: (a) a 30% da bolsaauxílio até a publicação do Decreto nº 12.681/2025; (b) a 10% do valor da bolsa auxílio a partir da publicação do Decreto n° 12.681/2025, com o pagamento em folha

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39