DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────sexta-feira, 11 de setembro de 2026

449 – São Paulo, 71 (232)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

a partir de SETEMBRO/2026 , observada a prescrição quinquenal:

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1097749-64.2025.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à converter em pecúnia o direito à moradia, no valor mensal equivalente: (a) a 30% da bolsaauxílio até a publicação do Decreto nº 12.681/2025; (b) a 10% do valor da bolsa-auxílio a partir da publicação do Decreto n° 12.681/2025, com o pagamento em folha a partir de SETEMBRO/2026 , observada a prescrição quinquenal:

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1153649-32.2025.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s). A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias:

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1042468-94.2023.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Comarca São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s), a percepção, A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , ao pagamento do adicional noturno utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo(s) servidor(es) público(s), compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), nos termos dos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 99, inciso II e 104 da Lei nº 8989/79:

Nos termos da decisão judicial proferida nos autos nº 1029241-37.2023.8.26.0053, proposta pelo(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), perante o(a) 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Comarca de São Paulo, em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, ANOTE-SE a decisão havida no(s) prontuário(s) da(s) parte(s) autora(s), a percepção, A PARTIR DE SETEMBRO/2026 , ao pagamento do adicional noturno utilizando-se o divisor de acordo com a jornada exercida pelo(s) servidor(es) público(s), compensados os valores eventualmente recebidos sob a rubrica 503 (subsídio ref. adicional noturno valor fixo), nos termos

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