DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

licença prêmio indenizada.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:02:49

Condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à autora, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1132870-56.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:03:37

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004341-82.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANNE KARINNE DE MENEZES HERRERA GUERCHE

CPF: 15XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011553406/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Nome: WILSON NOGUEIRA DE AZEVEDO

CPF: 06XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008670687/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:07:05

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos de exercícios anteriores ao do efetivo pagamento; e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória; Condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda indevidamente retidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016342-36.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE FERNANDO LUCIANETI

CPF: 31XXXXXX86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013714715/10

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:03:58

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1149429-88.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CLAUDIA PEDROSO DAMACENO

CPF: 07XXXXXX54

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:18:15

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011484640/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003392-85.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:01:47

Nome: ISABEL SOARES DA SILVA SANTOS

CPF: 34XXXXXX09

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017010998/03

EDUCAÇÃO I

DIREITO RECONHECIDO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos

Portaria do Coordenador de 25/10/2022

Cessando,

A partir da(s) data(s) abaixo mencionada(s), os efeitos dos atos a seguir especificados, na parte em que concederam, com fundamento no artigo 3 da Lei Complementar 744, de 28/12/93, alterado pelo artigo 44 da Lei Complementar 836, de 30/12/97, aos Supervisores de Ensino adiante identificados a gratificacao especial correspondente a 10% (dez por cento) do valor da respectiva faixa e nivel: Resolucao SE, publicada em 19/06/2009 -Rossenilda Gomes Farias,RG 146XXX21, un. Reg. de Ensino Sorocaba,vig 30/05/2022 -Dir. Ens. Regiao Centro Portaria do Coordenador

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 10:18:38

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007588-08.2025.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado Processo nº 1007588-08.2025.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA com os servidores a seguir: FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): -Agente de Organizacao EscolarIDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR -Katia Cristina Gomes dos Santos,RG 288XXX84,F/N=01-I, EE Buenos Aires,CTD.445/2025,pub 10/09/2025,vig 09/09/2026 Nome: ANA BEATRIZ GUIDONI PIROTTA Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do CPF: 47XXXXXX28 artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL determinado celebrado com os servidores a seguir: E MEDIO -Agente de Organizacao EscolarRS/PV: 017436242/02 -Karina Macedo de Mendonca,RG 414XXX73,F/N=01-I,

EE Antonio Prado Conselheiro,CTD.609/2026,pub 07/07/2026,vig 27/07/2026 -Samanta Cristina de Andrade,RG 408XXX22,F/N=01-I,

EE Antonio Prado Conselheiro,CTD.454/2026,pub 03/07/2026,vig 24/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Maria Sangela Silva de Oliveira,RG 475XXX11,f/n=10-, EE Antonio Prado Conselheiro,CTD.354/2026,pub 01/06/2026,vig 05/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Centro Oeste Portaria do Coordenador

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Arthur Prado Camargo,RG 471XXX78,f/n=10-, EE Alberto Torres,CTD.30/2026,pub 10/02/2026,vig 08/09/2026 -Eduardo Freitas de Santana,RG 525XXX57,f/n=10-, EE Anhanguera,CTD.59/2024,pub 23/02/2024,vig 31/08/2026 -Fernanda Richele Gomes da Cruz,RG 488XXXXX20,f/n=10-, EE Keizo Ishihara,CTD.401/2026,pub 25/06/2026,vig 01/09/2026 -Samara Adma de Lima Gama,RG 544XXX42,f/n=10-, EE Adolfo Tripoli Prof.,CTD.88/2026,pub 10/02/2026,vig 04/09/2026 Extinguindo, com fundamento no inciso IV do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Antonio Jose de Azevedo,RG 151XXX39,f/n=10-,

EE Fernao Dias Paes,CTD.73/2026,pub 10/02/2026,vig 03/02/2026 -Joana Rodrigues dos Santos,RG 551XXX68,f/n=10-,

EE Andronico Mello Prof.,CTD.40/2026,pub 10/02/2026,vig 09/09/2026 -Marcos Vinicius Rodrigues da Silva,RG 627XXX82,f/n=10-, EE Andronico Mello Prof.,CTD.302/2026,pub 17/04/2026,vig 09/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Centro Sul Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-

-Liliane Costa do Nascimento,RG 279XXX63,f/n=10-, EE Caetano de Campos Aclimacao,CTD./,pub 19/09/2024,vig 15/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 1 Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-Adriano Zebral,RG 386XXX13,f/n=10-, EE Emilia Paiva Meira Profa.,CTD.541/2026,pub 28/05/2026,vig 13/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 2 Portaria do Coordenador Geral

Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-Andrezza Brito Mourato Lacerda,RG 345XXX07,f/n=10-, EE Livio Xavier,CTD.208/2024,pub 20/02/2024,vig 01/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 3 Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, com fundamento no paragrafo 3 do artigo 7 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Alex da Silva Simao,RG 425XXX21,F/N=01-I, EE Mozart Tavares Lima Prof.,CTD.141/2025,pub 10/09/2025,vig 08/09/2026 -Eliana Franco da Silva Simao,RG 247XXX65,F/N=01-I, EE Mozart Tavares Lima Prof.,CTD.143/2025,pub 10/09/2025,vig 08/09/2026 Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Dayane Costa Ribeiro,RG 471XXX50,F/N=01-I, EE Maria A.Ferraz Bibliotec.,CTD.200/2026,pub 24/06/2026,vig 31/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Clara Major Mendes de Lima,RG 553XXX71,f/n=10-, EE Salim Farah Maluf,CTD.876/2026,pub 06/07/2026,vig 28/08/2026 -Mariane Conceicao Das Virgens,RG 550XXX86,f/n=10-, EE Pedro Taques,CTD.451/2026,pub 31/03/2026,vig 02/09/2026 -Orivane Maria da Silva,RG 361XXX12,f/n=10-, EE Pedro Taques,CTD./,pub 19/09/2024,vig 25/08/2026 Extinguindo, com fundamento na alinea 'b' do inciso VII do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Prof Ensino Fundamental/medio-Clenilda Alves de Figueiredo,RG 394XXX00,f/n=10-, EE Mozart Tavares Lima Prof.,CTD.440/2025,pub 23/07/2025,vig 01/09/2026 -Dir. Ens. Regiao Leste 4 Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Nicole Alexandre Ruiz dos Santos,RG 536XXX57,F/N=01-I, EE Republica da Nicaragu,CTD.190/2026,pub 24/06/2026,vig 31/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Adriana Fermiano de Oliveira,RG 323XXX49,f/n=10-, EE Sao Joao Evangelista,CTD.321/2026,pub 11/03/2026,vig 20/08/2026 -Dir. Ens. Regiao Norte 1 Portaria do Coordenador Geral Extinguindo, a pedido dos interessados, com fundamento no inciso I do artigo 8 da Lei Complementar 1093/09, o contrato por tempo determinado celebrado com os servidores a seguir: -Agente de Organizacao Escolar-Joana Darc de Oliveira Gonzaga,RG 300XXX84,F/N=01-I, EE Nossa Senhora do Retiro,CTD.60/2026,pub 12/05/2026,vig 26/08/2026 -Prof Ensino Fundamental/medio-Ana Paula Pereira de Magalhaes,RG 450XXX58,f/n=10-,

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