DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

No uso de suas competências, nos termos do item “e” do inciso 3, do artigo 9, do Decreto 66.648 de 11 de abril de 2022 e dos incisos I e II do artigo 2º da Resolução SS nº 118, de 17 de junho de 2026, e do Decreto Estadual nº 69.045, de 14 de novembro de 2024, mediante a avaliação biopsicossocial realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, concede redução de carga horaria ao servidor(e)s abaixo relacionados.

Sandra Vogado Ferreira, Rg. 20.605.403-8, Oficial Administrativo, SEI 024.00093741/2026-96

Thiago Carretoni, Rg.301.453.678-43, Assessor Técnico em Saúde Pública II, SEI 024.00090606/2026-99

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 101657766.2025.8.26.0032, do(a) Vara da Fazenda Pública - Foro de Araçatuba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DURVAL ALVES DA SILVA

CPF: 802.773.578-53

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Serviços Gerais RS/PV: 017.769.670/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incorporação de 50% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo aos vencimentos, com incidência no cálculo do adicional de tempo de serviço quinquênios, 13º salário e terço constitucional de férias, bem como a pagar eventuais diferenças decorrentes de tal incorporação, respeitada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:42:23

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103602124.2025.8.26.0602, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE SOROCABA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILCE BERNARDO ROSADAS DA FONTOURA CPF: 634.053.857-68

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 017.777.320/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão do COMPLEMENTO LC1212/2013, na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:49:41

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103431081.2025.8.26.0602, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE SOROCABA, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDIA HELENA VERLANGIERI MOTTA CPF: 122.881.678-66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.229.987/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recebimento da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo as verbas do Artigo 133 Dif. de vencimentos e da Gratificação Executiva, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, observando que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:51:06

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base dos quinquênios e sexta-parte, do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitando-se a prescrição quinquenal e observando-se eventuais descontos obrigatórios.

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103430389.2025.8.26.0602, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE SOROCABA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Nome: CLAUDIA HELENA VERLANGIERI MOTTA CPF: 122.881.678-66

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:44:16

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 007.229.987/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100962178.2025.8.26.0664, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE VOTUPORANGA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Inclusão do valor integral do Adicional de Desempenho da Saúde - referentes aos cargos superiores - na base de cálculo da vantagem denominada “ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS” percebida, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos (inclusive 13º salários, 1/3 constitucional de férias, adicional por tempo de serviço e sexta-parte), bem como ao pagamento dos valores atrasados, devidos dentro do prazo de cinco anos que antecedeu à propositura da ação.

Nome: GISLENE MARIA DA SILVA GAVA CYRIACO CPF: 070.552.088-90

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 017.773.726/01

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:51:54

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

Inclusão da parte fixa (50%) do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do adicional temporal (sexta-parte), com o pagamento dos atrasados, incluindo os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal.

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100215123.2025.8.26.0073, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE AVARÉ, DECLARA que o(a) servidor(a):

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:45:21

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS ALBERTO DAS MERCES CPF: 003.500.388-05

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 103602209.2025.8.26.0602, do(a) FORO DE SOROCABA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 006.987.904/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Pagamento integral do Prêmio incentivo Especial (Complemento da Lei Complementar Estadual 1.212/13), calculado na forma da Resolução SS110/13, correspondente à jornada de 40 horas semanais, com pagamento das diferenças dos valores, observada a prescrição quinquenal.

Nome: NILCE BERNARDO ROSADAS DA FONTOURA

CPF: 634.053.857-68 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 017.777.320/01

DIREITO RECONHECIDO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte), bem como o pagamento dos valores atrasados, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:39:27

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100452239.2025.8.26.0079, do(a) VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE BOTUCATU, DECLARA que o(a) servidor(a):

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:48:23

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ITAMAR MARTINEZ CPF: 010.699.568-56 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 007.871.314/01

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionado afastada:

HILDA JUPPER RODRIGUES, RG 41.740.750-4, Auxiliar de Saúde, Efetivo, do Núcleo de Apoio às Operações Regionais de Itapeva, do Centro de Gerenciamento Regional, do Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, no período de 27 a 28/05/2026 (SEI 024.00065446/2025-69).

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Recebimento integral do complemento da LC nº 1.212/13, com o pagamento da diferença dos valores, observada a prescrição quinquenal.

PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO II - SUBSTITUTO, DE 10/09/2026

AUTORIZANDO

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com redação alterada pela Lei Complementar nº 1048/08, ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), devendo iniciar o gozo em até 30 dias a contar desta publicação: Girlene de Oliveira Pinheiro, RG 17.268.898-X, Oficial Administrativo, Lei 500/74 Permanente, Ref. 3, Grau F, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Franco da Rocha, do Centro de Gerenciamento Regional, do Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças, 30 dias de licença prêmio referente ao bloco aquisitivo de 4-5-2013 a 2-5-2018, publicada no DOE de 8-6-2018. em cumprimento à decisão judicial.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:41:31

O(a) DIRETOR DO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS, DO GRUPO DE Operações Regionais - Franco da Rocha, do Centro de Gerenciamento GERÊNCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE Regional, do Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria DOENÇAS,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão de Controle de Doenças, 30 dias de licença prêmio referente ao bloco judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1043477aquisitivo de 4-5-2013 a 2-5-2018, publicada no DOE de 8-6-2018. em 06.2025.8.26.0576, do(a) FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ANEXO DO cumprimento à decisão judicial. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO IISUBSTITUTO DE Nome: NELSON YAMAMOTO 10/09/2026 CPF: 051.707.208-40 CONCEDENDO: Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual de 05/10/89, 017.771.511/01 Adicional por Tempo de Serviço ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): DIREITO RECONHECIDO Epitacio Amaral Junior, RG 17.646.388-75, Oficial Administrativo, Efetivo, Ref. 1, Grau D, da EV-NI, do Núcleo de Apoio as Operações Regionais - Pres.

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