DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

156/177 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

PEDRO NEMR ANTAR; 28.126.487 ; Aux Papil Pol; DECAP RICARDO DE LIMA ZULLO; 46.004.071 ; Invest Pol; DECAP RODRIGO FERNANDES SPONDA; 28.292.872 ; Invest Pol; DECAP RONALD QUENE JUY SAIA JUSTINIANO; 42.400.883 ; Del Pol; DECAP RUBENS NERO DO NASCIMENTO; 32.906.187 ; Carc Pol; DECAP SERGIO PIVATO; 16.407.991 ; Invest Pol; DECAP

VICTOR THADEU GOMES DE NOVAIS; 30.432.564 ; Invest Pol; DECAP VINICIUS BARCELLOS DE ARAUJO; 66.858.361 ; Invest Pol; DECAP WILLIAM DOS SANTOS ZULLO; 14.956.525 ; Invest Pol; DECAP

DAVID GERALDO FERREIRA DE SOUZA; 41.250.271 ; Invest Pol; DECAP DEMETRIO RODRIGUES ZANIN; 23.234.784 ; Invest Pol; DECAP EDUARDO VAZQUEZ MENEZES; 32.485.311 ; Escr Pol; DECAP LUIS CARLOS VEGI; 15.650.812 ; Invest Pol; DECAP

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, e torna pública a relação dos concluintes do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - MÓDULO I - TURMA 32/2026 (Processo Academia de Polícia nº SCC001/2026), realizado em ambiente virtual, no dia 31/08/2026 das 9h às 16h30, com carga horária de 8 h/a.

Nome; Identidade; Carreira; Departamento ADRIANA CIOLETTI MANTOVANI; 28.832.022 ; Ag Telec Pol; DEINTER 7 ADRIANO LUIZ SALES; 35.062.113 ; Ag Pol; DECAP ALINE DE SIQUEIRA; 25.745.161 ; Escr Pol; DECAP

AMANDA OLIVEIRA MENDES; 69.968.401 ; Escr Pol; DEMACRO BRUNO BAPTISTA FARIA; 72.105.185 ; Escr Pol; DEMACRO CAMILA BARROS ALAION; 39.130.243 ; Escr Pol; DEINTER 10 CARLOS EDUARDO DUARTE SILVEIRA; 37.477.530 ; Escr Pol; DEMACRO CASSIO TONON RODRIGUES; 30.729.491 ; Escr Pol; DEINTER 4 CRISTIANE LUZ SAMPAIO DE LEMOS; 69.981.310 ; Escr Pol; DECAP

ERICK SHIMITT LARA; 43.878.699 ; Escr Pol; DEINTER 4

FABIO AURELIO ESTEVES TORRES; 46.065.446 ; Aux Papil Pol; DEINTER 3 FELIPE AUGUSTO CANDIL DE CARVALHO NEVES; 32.679.391 ; Escr Pol;

DEINTER 6

GABRIELA GAZOLA DA SILVA DOS ANJOS; 44.517.151 ; Escr Pol; DEINTER 4 IZABEL CHRISTINA MOMESSO; 17.298.315 ; Escr Pol; DEINTER 2 JOHANN DOUGLAS MOTA LEME; 46.525.755 ; Ag Pol; DECAP LUIZ GUSTAVO ROSA; 32.600.203 ; Invest Pol; DEINTER 2 MARCELO AUGUSTO DISPORE; 19.777.066 ; Del Pol; DEINTER 5 MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA; 32.157.542 ; Escr Pol; DEINTER 10 MARCIA CRISTINA BARBIERI SOBRINO; 26.378.506 ; Escr Pol; DECAP MOACYR GALVAO NETO; 23.022.442 ; Escr Pol; DEINTER 8 PAULO MELERO; 15.451.115 ; Del Pol; DEINTER 7

REGIANE DA CRUZ SILVA; 40.481.406 ; Invest Pol; DEMACRO RUBENS URBANO LEAL; 21.871.770 ; Del Pol; DEINTER 2 THIAGO ROSSETO CAROLINO; 30.397.128 ; Del Pol; CORREGEDORIA VICTOR HENRIQUE SILVA; 50.917.339 ; Escr Pol; DEMACRO

VITOR HUGO DE JESUS MACIEL; 69.924.583 ; Invest Pol; DECAP WILSON KATO NERIS; 29.950.467 ; Fotog Tecn Peric; SPTC

O Policial Civil abaixo obteve frequência parcial, estando ausente no

período das 15h10 às 16h30, porém CONCLUIU o curso com aproveitamento.

LEANDRO ANDRADE TEODORO; 45.059.909 ; Invest Pol; DEMACRO Desistente Justificado: RONALDO GONCALVES DE ALVARENGA; 45.607.679 ; Escr Pol; DECAP Desligados: CHRISTYAN CROYFF DOS SANTOS; 50.210.536 ; Escr Pol; DEINTER 9 OTAVIO AUGUSTO NUNES MENDES DE ANDRADE; 48.590.708 ; Escr Pol; DEMACRO PEDRO DE OLIVEIRA AGUIAR; 72.126.622 ; Escr Pol; DEINTER 7

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TECNOLÓGIA: ANÁLISE DA INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA – TURMA 10/2026 (Processo 049/SCC/2026), realizado em ambiente virtual no dia 02/09/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA, com carga horária de 8 h/a. Nome; Identidade; Carreira; Departamento ALINE DANIELE PASCOAL; 33.855.620; Invest Pol; DEINTER 10 CAMILA BARROS ALAION; 39.130.243; Escr Pol; DEINTER 10 CELSO CORREIA DE SOUSA; 45.670.221; Escr Pol; DEINTER 6 CHRISTYAN CROYFF DOS SANTOS; 50.210.536; Escr Pol; DEINTER 9 CLAUDIO ROBERTO BRAGA; 17.132.845; Ag Pol; DECAP CRISTIANO ROSA PEREIRA; 25.385.049; Invest Pol; DEINTER 4 DIEGO GARCIA; 45.615.775; Invest Pol; DEMACRO ELIAS FERREIRA DOS SANTOS; 41.941.760; Ag Pol; DEMACRO

ELIZANGELA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS; 27.194.387; Invest Pol;

DECAP

ERIC LUIZ DOS SANTOS MARTINS; 41.192.762; Invest Pol; DEMACRO FELIPE MIRANDA LOPES; 69.347.165; Invest Pol; DEMACRO GABRIEL GUIMARAES RECHIUTI; 45.440.972; Papil Pol; DEINTER 8 GABRIEL SGAVIOLI FACCIOLI; 41.424.743; Invest Pol; DEINTER 3 HELIO VERISSIMO FRANCO FILHO; 42.818.105; Escr Pol; DEINTER 3 ICARO ROCHA DO NASCIMENTO; 47.884.600; Invest Pol; DEMACRO IZABEL CHRISTINA MOMESSO; 17.298.315; Escr Pol; DEINTER 2 LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS; 28.615.295; Invest Pol; DEMACRO LIDIANE BARROS BRAZAO; 40.480.523; Papil Pol; DEMACRO LUANA HENRIQUE DE MACEDO; 40.105.728; Invest Pol; DEINTER 3 MARCEL WILLIAN OLIVEIRA DE SOUSA; 27.329.770; Del Pol; DEINTER 9 MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS; 33.197.047; Invest Pol; DEINTER 1 MARCELO SANTOS DA SILVA; 9.620.684; Del Pol; DEMACRO NICOLE FURTADO DUARTE; 35.096.900; Invest Pol; DEMACRO RAFAEL TOLENTINO FORONI; 49.703.846; Invest Pol; DEINTER 3 RAQUEL NOGUEIRA DIAS; 37.833.277; Escr Pol; DEINTER 2 ROSANE CAMILA LEITE PASSOS MATA; 32.518.883; Escr Pol; DEINTER 10 TIAGO FERREIRA DOS SANTOS; 34.216.857; Invest Pol; DEMACRO

Desistente Justificado: SAMUEL DA SILVA RODRIGUES; 49.562.629; Invest Pol; DEINTER 5 Ausentes:

MARCELO AUGUSTO DE SAMPAIO; 46.301.526; Ag Telec Pol; DEINTER 7 RICARDO MACHADO SANTOS; 52.239.018; Invest Pol; DEMACRO

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de concluintes da PALESTRA SOBRE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO - Turma 2/2026, FUNDAÇÃO CASA, (Processo Academia de Polícia nº SCC079/2026), a ser realizado em ambiente virtual, nos dias 14 e 15/09/2026, das 9h às 12h, com transmissão via internet pela plataforma AVA.

Nome; CPF; CARGO

ADRIANA ROGERIA DA SILVA ; 246.253.748-12; DIRETORA

ANALU DE CASSIA SOUZA; 247.754.968-59; ENCARREGADA TÉCNICA ANDREIA BEATRIZ GUIMARÃES; 153.689.268-80; COORDENADORA ERIKA MAIELO; 128.839.898-00; ENCARREGADA TÉCNICA

FABIANI CRISTINA MORO DE SOUZA; 171.746.378-92; ENCARREGADA

FLÁVIA RENATA DE OLIVEIRA SANTOS; 270.444.108-12; ENCARREGADA TÉCNICA

GISELDA BERNARDES CASSANHO SILVA; 114.339.558-14; ENCARREGADA ADMINISTRATIVO

IARA CORREA LUCCAS RIBEIRO; 276.932.508-67; COORDENADORA PEDAGÓGICA

JOSILENE MARIA DA SILVA; 297.297.808-03; AGENTE EDUCACIONAL

JUNIA DE JESUS SOUZA ; 214.453.448-90; ENCARREGADA TECNICA LAÍS PAPO; 230.578.648-48; PEDAGOGA

MARCIA APARECIDA DOS S. DE CARVALHO; 254.739.228-30;

ENCARREGADA TECNICA

MARCOS PAULO LEME; 152.353.318-85; DIRETOR

MARLY ZANETTI TALLO ; 548.021.858-77; PEDAGOGA

NEUSA CHAVES GONÇALVES; 6.821.338.841; PSICOLOGA PAULO JOSÉ DA SILVA; 751.456.696-15; AGENTE EDUCACIONAL RAQUEL DE PAIVA; 169.910.788-24; AGENTE DE APOIO ADM

RICARDO WAGNER CUEVAS; 133.780.928-40; DIRETOR

ROGÉRIO BENVINDO SILVA ; 185.032.758-05; ENCARREGADO DE SEGURANÇA

ROSANGELA MARIANO DE SOUZA; 899.227.589-7; AGENTE EDUCACIONAL SIMONE CRISTINA ALCANTARA; 134.883.988-03; PEDAGOGA THIAGO DE TOLEDO CARDOSO; 357.302.978-74; DIRETOR VANESSA ORSOLI; 180.438.198-58; ASSISTENTE SOCIAL VICENTE DE PAULA ALVES; 479.658.006-91; FORMADOR WANESSA ALVES DE OLIVEIRA; 254.934.648-37; DIRETORA

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TECNOLÓGIA E COLETA DE INFORMAÇÕES EM FONTES ABERTAS – TURMA 11/2026 - Processo 051/SCC/2026 - a ser realizado em ambiente virtual nos dias 14 e 15/09/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA.

Nome; Identidade; Carreira; Departamento

ADEMIR FRANCISCO ABADE STACHOWSKI; 22.002.433 ; Invest Pol; DIPOL

ADOLFO FREDERICO DO NASCIMENTO FELIX; 72.436.322 ; Del Pol; DEINTER 9

ADRIANO BARRETO DOS SANTOS; 45.945.697 ; Invest Pol; DEIC ANDRIO RODRIGO PALTANIN SILVA; 47.114.103 ; Invest Pol; DEINTER 2 BRUNO MONTEIRO BARROS DE SOUZA; 41.497.427 ; Escr Pol; DEMACRO CASSIO TONON RODRIGUES; 30.729.491 ; Escr Pol; DEINTER 4

DIMITRI FRARE; 44.249.931 ; Invest Pol; DECAP EDUARDO RUARO DE SOUZA; 69.823.767 ; Del Pol; DEINTER 8 FABIANO ROCHA QUEIROZ; 18.437.086 ; Invest Pol; DOPE FABRICIO AGOSTINHO DOS SANTOS; 39.402.974 ; Invest Pol; DECAP FILIPE CHINAGLIA FRANCO; 33.355.170 ; Invest Pol; DEINTER 3 FILIPE DAVID SABINO; 45.022.908 ; Ag Pol; DHPP FLAVIO AUGUSTO TORRES; 32.797.517 ; Invest Pol; DHPP FLAVIO ROCHA GERMANO; 40.732.867 ; Escr Pol; DEINTER 1

GLAUCIO ROGERIO DE OLIVEIRA; 34.074.904 ; Invest Pol; DEINTER 7 ISABEL MARIA DE OLIVEIRA; 24.671.998 ; Ag Telec Pol; DEINTER 2 JEAN CARLOS FONSECA; 34.733.604 ; Ag Pol; DECAP

JOAO MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES; 47.967.464 ; Escr Pol; DEMACRO JOAO VICTOR MONTEIRO ROMANO PINHO GONCALVES; 39.303.801 ; Invest Pol; DIPOL

JOAO VITOR DE ANDRADE SILVEIRA; 69.982.997 ; Escr Pol; DEINTER 2 LUIS AUGUSTO MITA; 18.913.892 ; Del Pol; DEINTER 2 LUIZ GONCALVES DIAS FILHO; 17.461.639 ; Del Pol; DECAP LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA; 19.388.658 ; Invest Pol; DECAP LUIZ RICARDO CINTRA MARTINS; 44.751.077 ; Aux Papil Pol; DEMACRO MARCELO NOBORU FUJIHARA KUBICA; 46.312.686 ; Invest Pol; DEMACRO MARCO ANTONIO DE SA; 43.576.311 ; Escr Pol; DEINTER 3 MARIO AUGUSTO DA SILVA CARVALHO; 28.825.961 ; Invest Pol; DEINTER 4 MARLA IRIS LEAO GOMES; 69.921.434 ; Invest Pol; DECAP MYLENA FERNANDA CAMARGO TARDIVO; 36.951.620 ; Invest Pol; DOPE RAFAEL DA SILVA ROSSI; 32.199.290 ; Carc Pol; DEMACRO RAQUEL NOGUEIRA DIAS; 37.833.277 ; Escr Pol; DEINTER 2 ROBERTA SILVA AIDAR FRANCO; 28.334.971 ; Del Pol; DEMACRO ROMULO NEVES FRAGA; 34.050.359 ; Carc Pol; DECAP SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA; 22.483.056 ; Invest Pol; DEINTER 2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

O(a) O DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL , no uso de sua

competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: HARRISON DE ALMEIDA MACHADO

CPF: 26XXXXXX45 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicacões Policial de 2ª Classe

RS/PV: 12125246-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultados recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12-B da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo ano-calendário. Apostile-se; 2) CONDENAR por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 14:39:01

O(a) O DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 1137352-47.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO AVINO

CPF: 02XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Policia de Classe Especial RS/PV: 3455385-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 15:02:07

ATO DECISÓRIO nº 15/2026 – À vista da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200410-82.2025.8.26.0053 - confirmando a Liminar com final transitada em julgado e elementos de instrução contidos no bojo do processo SEI nº 058.00100320/2025-23 DEFIRO a acumulação entre o cargo da Sr (a) CARLOS ALEXANDRE RIEG- RG. 64.082.350-6 Médico Legista, com sede de exercício no Núcleo de Perícias Medico- Legais de Santo André e de Médico Verificador de òbito Plantonista da Secretaria da Saúde da Prefeitura do Municipio de Osasco , nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c” da Constituição Federal. Acumulação legal.

Despacho da Delegada de Polícia Resp/Exp. da Divisão de Administração de Pessoal do DAP de 10.09.2026

ATO DECISÓRIO Nº 16/2026 - À vista dos elementos de instrução contidos no SEI nº 058.00095530/2026-73, INDEFIRO o pedido de acumulação formulado pela Sra. TALITA MARIELE CRISANTO REINALDO, RG 1.829.975, referente ao exercício do cargo de Investigadora de Polícia Civil, com sede de exercício na Academia de Polícia, para frequentar o Curso de Formação Técnico-Profissional, concomitantemente ao mandato eletivo de Vereadora junto à Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, nos termos do artigo 38, inciso III, da Constituição Federal. ACUMULAÇÃO ILEGAL diante da insuficiente comprovação da efetiva compatibilidade de horários exigida constitucionalmente e da impossibilidade de assegurar o integral cumprimento das atribuições inerentes aos dois vínculos.

Com base na documentação constante do presente processo SEI nº 060.00030681/2025-83, em especial a manifestação do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, DEFIRO, o benefício de Redução de Jornada de Trabalho, com carga horária semanal de 40 (quarenta) para 28 (vinte e oito) horas, nos termos do Decreto nº 69.045, de 14 de novembro de 2024, regulamentado pela Portaria DGP nº 3, de 30 de janeiro de 2025, publicada em 31 de janeiro de 2025, formulado por SEMIRAMIS JORGEA BARONI, RG. nº 22.772.772-1, Oficial Administrativo.

DESPACHO, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

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