DOMMG 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais - Diário dos Municípios Mineiros

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

MINAS GERAIS

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ANO 134 – Nº 168 – 9 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 11 DE sETEmBRO DE 2026

~~DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS~~

Abadia dos Dourados

EXTRATO DE CONTRATO 135/2026 O MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS-MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CNPJ sob o nº 18.593.111/0001-14, torna público o extrato do contrato nº 135/2026, do processo licitatório nº 052/2026, Pregão Eletrônico nº 023/2026. Objeto: Aquisição de um (01) ônibus escolar (zero km, sem uso prévio, de primeiro emplacamento) para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, conforme Termo de Referência. Fonte de Recurso: Planto de Trabalho SIGCON-SAÍDA: 001497/2025. Termo de Convênio: Convênio de Saída nº 1261001152/2025/SEE. Contratado: Italbus Carrocerias de Ônibus Ltda - CNPJ sob o nº 16.557.958/0001-18. Valor R$ R$ 541.000,00 (Quinhentos e quarenta e um mil reais). Vigência: até 21/08/2027.

CIRO LUIZ DA SILVA JUNIOR - Prefeito Municipal

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EXTRATO DE CONTRATO 124/2026

O MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS-MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CNPJ sob o nº 18.593.111/0001-14, torna público o extrato do contrato nº 124/2026, do processo licitatório nº 050/2026, Pregão Eletrônico nº 022/2026. Objeto: Aquisição de plantadeiras adubadoras 04 (quatro) linhas, novas de fábrica, para atender a Secretaria Municipal de Agronegócio e Meio Ambiente, conforme Termo de Referência. Fonte de Recurso: Termo de Convênio/Convênio de Saída nº 1231002330/2025/SEAPA-MG. Contratado: Agrimaq Comercial Ltda - CNPJ sob o nº 22.825.872/0001-21. Valor R$ 256.500,00 (Duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais). Vigência: até 05/08/2027.

CIRO LUIZ DA SILVA JUNIOR - Prefeito Municipal

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Açucena

EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO DO PREGÃO ELETRÔNICO 24/2026 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de artefatos de concreto, tubos de concreto, tubos corrugados de pead de dupla parede e materiais destinados à drenagem pluvial e à execução e manutenção de obras de infraestrutura urbana. ARP N° 111/2026 firmada com a empresa ALMEIDA VENTURA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA no valor global de R$ 51.901,50. ARP N° 112/2026 firmada com a empresa D'MAGNOS AGRO PECUÁRIA LTDA no valor global de R$ 2.696.618,00. ARP N° 113 firmada com a empresa VIANA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA no valor global de R$ 468.820,00. Vigência: 12 meses. Açucena/MG, 10 de setembro de 2026. Raulisson Morais – Prefeito Municipal.

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2026. Contratada: Novo Conceito Engenharia e Projetos Ltda, Cnpj nº 53.522.902/0001-54. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à elaboração de estudos e projetos para implantação de sistema de esgotamento sanitário na sede do Município de Açucena/ MG, compreendendo estudo de concepção, estudos ambientais necessários ao licenciamento, projetos básico e executivo e serviços de apoio técnico. Valor global: R$ 331.100,00 (trezentos e trinta e um mil e cem reais). Prazo de execução: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço. Vigência: 12 (doze) meses. Dotação orçamentária: 0206 18 544 0012 1027 449051 – Ficha 4035. Data da assinatura: 08/09/2026. Fundamentação: Lei Federal nº 14.133/2021. Raulisson Morais – Prefeito Municipal.

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Águas Formosas

AVISO DE LICITAÇÃO: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 61/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 24/2026. Objeto: Aquisição de cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social. Data/abertura: 24/09/2026. Horário: 09:00h. Esclarecimentos e cópias do edital poderão ser obtidos pela Plataforma de Licitação AMM LICITA: https://www.ammlicita.org.br, https://aguasformosas.mg.gov.br, no Setor de Licitação em dias úteis, no horário de 07:00h às 13:00h ou pelo e-mail: [email protected]. Águas Formosas – MG, 10/09/2026. Ana Luíza Pinto Caram Guimarães – Secretária Municipal de Assistência Social.

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PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/2026 AVISO DE LICITAÇÃO – RETIFICAÇÃO - Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotor, zero quilômetro, tipo picape cabine simples, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme especificações técnicas constantes neste documento e no Edital. - Data: 25/09/2026, às 08:00 h (oito horas). - Maiores Informações e cópias do edital poderão ser obtidas junto ao site http://www.aguasformosas.mg.gov.br, https://ammlicita.org.br/, na C.P.C. em dias úteis, no horário de 07:00 às 13:00h, pelo telefax (0xx33) 3611-1450 ou pelo e-mail: [email protected]. - Águas Formosas, 10 de setembro de 2026. – Jairo Marques Pinto – Agente de Contratação.

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Aimorés

SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2026 Aviso de Suspensão. Torna público a necessidade de revisão do Edital e seus anexos, fica suspensa Sine Die a sessão de Licitação marcada para o dia 15/09/2026 às 10h00min, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2026, Processo Licitatório nº 106/2026. Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática. Nova publicação se dará nos termos da Lei 14.133/21. Informações, site: www.aimores.mg.gov.br, pelo telefone: (33) 3267-1000.

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Alvorada de Minas

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 0036/2026

Processo Licitatório nº: 0093/2026 - REGISTRO DE PREÇO - A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG, TORNA PÚBLICO, QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE Pregão Eletrônico com o objeto registro de preço para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ELETRODOMÉSTICOS, para atender as demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG. LANÇAMENTO DAS PROPOSTAS: Até o dia 24/09/2026 as 07:59 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/09/2026 08:00 horas nos termos das Leis 14.133/21, e Decretos Municipais 04/2024, 05/2024 e 016/2024. Aos interessados, DEMAIS INFORMAÇÕES BEM COMO EDITAL COMPLETO ESTARÁ À DISPOSIÇÃO NO SITE http:// www.alvoradademinas.mg.gov.br e/ou www.licitardigital.com.br. Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, situada à Av. José Madureira Horta, 190 - Centro, OU ATRAVÉS DO TELEFONE nº 31/3520-0001 e 3520-0000 em horário comercial.

Alvorada de Minas, 10 de setembro de 2026 Ângela Aparecida Mota Pregoeira Municipal

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Amparo do Serra

ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO Nº 90/2026 Processo 77/2026. A Prefeita Municipal de Amparo do Serra, no uso de suas atribuições, adjudica e homologa o Contrato n° 90/2026, com o seguinte objeto Aquisição de 02 (dois) micro-ônibus, visando atender as necessidades da Secretarias Municipais de Amparo do Serra. Contratado ITALBUS CARROCERIAS DE ÔNIBUS LTDA, CNPJ n° 16.557.958/0003-02. Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2027. Amparo do Serra. Aila Martins Viana Barbosa-Prefeita.

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SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Amparo do Serra/MG, 09 de setembro de 2026. Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

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Antônio Carlos

Bandeira do Sul

EXTRATO DE CONTRATO Nº 097/2026 E TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 003/2026

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 060/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026.CREDENCIANTE/CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRA DO SUL. CREDENCIADA/ CONTRATADA: JRB CLÍNICA MÉDICA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços médicos em Ginecologia e Obstetrícia, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Rede de Atenção Primária à Saúde do Município de Bandeira do Sul/MG. VALOR ESTIMADO: O valor total estimado do credenciamento é de R$ 139.713,60 (cento e trinta e nove mil e setecentos e treze reais e sessenta centavos) sendo R$ 89,56 (oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) por consulta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 74 – Dotação: 0205.10.301.0005.2.014 33.90.39.00 – Fonte: 1.621.000.0000.000 – Saldo: R$7.620,00; Ficha 74 – Dotação: 0205.10.301.0005.2.014 33.90.39.00 – Fonte: 2.621.000.3210.003 – Saldo: R$45.562,80; Ficha 74 – Dotação: 0205.10.301.0005.2.014 33.90.39.00 – Fonte: 2.621.000.3210.002 – Saldo: R$181.330,30; Ficha 74 – Dotação: 0205.10.301.0005.2.014 33.90.39.00 – Fonte: 2.621.000.3210.001 – Saldo: R$1.051,70; Ficha 74 – Dotação: 0205.10.301.0005.2.014 33.90.39.00 – Fonte: 1.600.000.0000.000 – Saldo: R$9.029,26; Ficha 74 – Dotação: 0205.10.301.0005.2.014 33.90.39.00 – Fonte: 2.600.000.3110.001 – Saldo: R$150,63; Ficha 83 – Dotação: 0205.10.302.0005.2.016 33.90.39.00 – Fonte: 1.500.000.1.002.000 – Saldo: R$1.091,91. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.JOSÉ DOS SANTOS - Prefeito Municipal.

Contrato nº 060/2026 - Processo nº 050/2026 - Concorrência Eletrônica nº 005/2026, Contratante: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS/MG, CNPJ 18.094.763/0001-04. Contratado: PAVEL PAVIMENTADORA VERTENTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.401.407/0001-44. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para realização de recapeamento em CBUQ na rua Tenente Andrada Serpa, bairro Conselho localizada na zona urbana do município de Antônio Carlos/MG, com recursos de transferência especial (indicação 166622). Valor: R$ 116.554,60 (cento e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Antônio Carlos, 02 de setembro de 2026. Marcelo Ribeiro da Silva. Prefeito Municipal.

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Antônio Dias

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EXTRATO DO SEXTO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 055/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 084/2022 Pregão Presencial nº 055/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO DIAS/MG, Extrato do Sexto Aditivo do Contrato nº. 055/2022, Processo Licitatório nº 084/2022, Pregão Presencial nº 055/2022. Contratada: ELLOS ASSESSORIA, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 23/09/2026 até 23/03/2027 e reajuste com cabe no IPCA correspondente ao percentual de 4,44% para prestação de SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL com qualificações técnicas de assessoria continuada na gestão da política municipal de assistência social, DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).

Barão de Cocais

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 0088/2026 CONCORRÊNCIA Nº 0012/2026 Objeto: Pregão Eletrônico visando à contratação de empresa especializada para confecção de plaqueta de identificação patrimonial, conforme condições, quantidades e especificações estipuladas, com vistas a suprir às demandas do Departamento de Controle Patrimonial do Município de Barão de Cocais/MG. Empresa vencedora: SILVEIRA & DALMAS LTDA. – 27.745.509/0001-10, Lote 01, pelo valor total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Documentos disponíveis em: Portal do Município, https://app2.ammlicita.org.br/pesquisa/109201 e no PNCP. Barão de Cocais, 10 de setembro de 2026. Renato Rocha Rodrigues - Secretário Municipal de Planejamento e Administração.

Antônio Dias/MG, 10 de setembro de 2026 Élcio de Almeida Ataíde Prefeito Municipal

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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO. DO CONTRATO Nº. 058/2025

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025 Inexigibilidade nº 016/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO DIAS/MG, Extrato do Primeiro Aditivo do Contrato nº. 058/2025, Processo Administrativo nº 072/2025, Inexigibilidade nº 016/2025. Contratada: INSTITUTO DE GESTAO TERRITORIAL E GEOTECNOLOGIAS - IGTECH. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 14/09/2026 até 31/12/2026, para contratação de empresa especializada para a criação do PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS/MG, contemplando análise urbanística, ambiental e territorial, diagnósticos técnicos, participação popular e capacitação técnica, conforme solicitação do diretor do departamento de planejamento e desenvolvimento econômico.

RESULTADO E AGENDAMENTO TERCEIRA SESSÃO PROCESSO Nº 159/2025, CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2025 Objeto: Concorrência pública presencial, do tipo técnica e preço, visando a Contratação de agência de propaganda institucional para realização de atividades integradas que possibilitem o estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução, e a intermediação e supervisão da execução externa, bem como a distribuição de publicidade institucional de cunho informativo aos veículos e demais meios de comunicação com o objetivo de promover os atos do Município de Barão de Cocais. A Comissão de Contratação comunica aos interessados que, após o julgamento dos recursos administrativos e decisão da Autoridade Superior, foi consolidado o resultado da fase de avaliação técnica, ficando a classificação da seguinte forma: 1º lugar: Lebbe Comunicação e Marketing Ltda. – 98,00 pontos; 2º lugar: AB Positivo Comunicação e Marketing Ltda. – 95,83 pontos; 3º lugar: Ative Comunicação Estratégica Ltda. – 93,67 pontos; 4º lugar: Lume Comunicação Eireli – 93,67 pontos; 5º lugar: ShineOn Ltda. – EPP – 93,00 pontos;

Antônio Dias/MG, 10 de setembro de 2026 Élcio de Almeida Ataíde Prefeito Municipal

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260910999996121.