DOESP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

53/104 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 173, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 11 de setembro de 2026

Advogado - OAB

PAS - 00000323/2023 - AI-2022-000411-D - AUTO POSTO GP-8 LTDA - 10305116000192 - R$ 28.195,50 - JONAS ALVES VIANA - OAB 136.331/SP.

Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000056/2023 - AI-2022-000160-D - AUTO POSTO BATE BOLA LTDA - 00649778000126 - R$ 7.048,88 - HENRIQUE DUARTE DE ALMEIDA - OAB 270.940/SP.

Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000297/2024 - AI-2022-000428-D - ITAÚ UNIBANCO S/A - 60701190000104 - R$ 13.936.833,42 - EDUARDO MANEIRA - OAB 249.337/SP - LUCAS MAYALL - 388.259/SP.

Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001/2024 - AI-2022-000384-D - VIVA MAIS PLAN ASSISTENCIA FUNERAL LTDA - 12313002000110 - R$ 8.063,91 - RENATO CRISTIAM DOMINGOS - OAB SP/227713.

Ante a manifestação da D. Procuradoria Geral do Estado à folha 253, dê-se ciência à Diretoria de Fiscalização e após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 0345/23-AI - 65058 D8 - INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. - 19.378.769/0135-88 - JULIANA MICHELETTI ROCHA - 90.424/MG.

Despacho do Diretor Administrativo e Financeiro de 10/09/2026 Calculo de reajuste Processo Fundação Procon - SEI 165.00001321/2025-97 Contrato 26/25 Interessado: Fundação Procon

Assunto: serviço de coleta, guarda, armazenagem e movimentação de documentos Contratada: ACCESS Gestão de Documentos Ltda Quantidade: 01 (um) taxa serviço mensal Índice de reajuste: IPC FIPE/CADTERC Base anual mensa: R$ 33.333,33 Variação de jun/25 a jun/26: 3,92% Nova base anual unitário: R$ 34.545,83

Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96, e Portaria Normativa Procon 02, de 20.08.2026, a partir de 09.09.2026 o servidor abaixo identificado na função de Agente de Fiscalização. Nome-Rg-Cif-Município-Validade da CIF

• Carlos Augusto Machado Coscarelli-11.223.221.8-1757-São Paulo-

• Indeterminada.

Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96, e Portaria Normativa Procon nº02, de 20/08/2026, a partir de28/08/2026 os servidores abaixo identificados na função de Agente de Fiscalização: Nome-Rg-Cif-Município-Validade da CIF Onde se leu:

• Ana Caroline Batista Cardoso-43.998.274.1-1663-Embu das Artes-

• 27/08/2028; Leia-se

• Ana Caroline Cardoso Fortunato-43.998.274.1-1663-Embu das Artes-

• 27/08/2028;

Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96, e Portaria Normativa Procon nº02, de 20/08/2026, a partir de10/09/2026 o servidor abaixo identificado na função de Agente de Fiscalização: Nome-Rg-Cif-Município-Validade da CIF

Fernando Moretto-44.692.142.7-1665-Lençois Paulista-15/03/2027;

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Nos termos do artigo 25 da Portaria Normativa nº 515/25, anexo Chefe de Gabinete relatório de atividades desempenhadas por este órgão correcional, referente ao mês de agosto 2026.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Despachos do Corregedor

Nos termos do artigo 25 da Portaria Normativa nº 515/25, anexo relatório de atividades desempenhadas por este órgão correcional, referente ao mês de agosto 2026.

PORTARIA SMA N° 55, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento dos termos de fomento celebrados entre o Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, e as organizações da sociedade civil, no âmbito das emendas impositivas sob a responsabilidade da Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia. O SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 45, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26 de fevereiro de 2025,

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO AGOSTO/2026 CORREGEDORIA GERAL

Artigo 1º – Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento dos termos de fomento e colaboração celebrados entre o Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística – SEMIL, e as organizações da sociedade civil, no âmbito das emendas impositivas sob responsabilidade da Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia.

Artigo 2º – A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes servidores da Diretoria de Biodiversidade e Biotecnologia: I – Isabella Saraiva Pereira da Silva, RG nº 11.900.386/MG; II – Ana Paula de Queiroga Celestino, RG nº 9.840.165/PC-PA; e III – Carolina Myrela Silva Albuquerque Campos, RG nº 39.312.231-1. Artigo 3º – A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação não implicará prejuízo das atribuições e atividades regulares dos respectivos membros.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (SEI nº 020.00009743/2026-18)

Secretário de Meio Ambiente

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 2 - ARAÇATUBA

A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental de Araçatuba (DVTR2), da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), faz publicar a relação de notificações de Autos de Infração Ambiental. A DVTR2 está localizada na Rua Tenente Alcides Theodoro dos Santos n. 260, Bairro Aviação, CEP 16055-557, Araçatuba-SP. Em caso de comparecimento, agendar pelo telefone (18) 3607-0550. Auto de Infração Ambiental n. 20250525016745-1 Processo Digital n. SEMIL 18928/2025-76 Autuado Carlos Roberto Pereira

CPF 078.544.958-23 Município da Infração Penápolis – SP Notificação n. 2071/2026 Comunica-se que a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração Ambiental em questão foi mantida, diante da não apresentação de defesa administrativa. O valor consolidado da multa é de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), conforme decisão registrada em Ata da referida sessão de atendimento, e deverá ser pago no prazo indicado na guia de arrecadação. A guia nº 1242577, com vencimento em 29/10/2026, poderá ser retirada na Divisão Técnica Regional de Araçatuba que está localizada na Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos n. 260, Bairro Aviação, CEP 16055-557, Araçatuba-SP ou solicitada através do e-mail [email protected].

Altera a composição do Conselho Gestor do CASA Serra da Mantiqueira e revoga a Portaria Administrativa nº 1459/2024

A CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, usando de suas atribuições legais, nos termos da Portaria Administrativa nº 1410/2020, e

Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de defesa, razão pela qual, caso o débito não seja quitado, este será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual 64456/2019.

Considerando as novas indicações realizadas pelo CASA Serra da Mantiqueira, da Divisão Regional Campinas e Vale do Paraíba - DR3, para compor o Conselho Gestor, aprovadas pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional - DGAR, conforme Processo SEI nº 161.00337574/202428,

Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. Auto de Infração Ambiental n. 20260517010588-2 Processo Digital n. SEMIL 15900/2026-32

Art. 1º Alterar a composição do CONSELHO GESTOR do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Serra da Mantiqueira - CASA Serra da Mantiqueira, constituído pela Portaria Administrativa nº 1119/2021 e regulamentado pela Portaria Normativa nº 324/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 27/12/2018, que passa a ter como membros os adiante indicados, na qualidade de representantes:

Autuado João Luiz Simões

I - do Centro de Atendimento: Eder Almeida da Silva, RE 42.742-1, Diretor de Unidade III, como Presidente e Nadja Gomes Hage, RE 39.722-2, Encarregado Técnico, como suplente; e

CPF 079.073.758-27

Município da Infração Pereira Barreto – SP Notificação n. 2471/2026

II - dos servidores do Centro: Maria Luciana Braga da Silva, RE 36.4423, Assistente Social II, como titular e Robson Américo Silvestre Costa, RE 36.288-8, Agente de Apoio Socioeducativo II, como suplente.

Após análise do processo verificou-se que as guias referentes ao parcelamento da multa não foram pagas.

Sendo assim o parcelamento foi cancelado e uma nova guia foi emitida no valor total do débito pendente, acrescido de juros, resultando no valor de R$ 451,36 (Quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) e deverá ser paga no prazo indicado na guia de arrecadação.

Art. 2º As indicações dos demais membros com seus suplentes, representantes dos adolescentes, dos familiares e convidados, tais como: poder público, sociedade civil, sistema de garantias de direitos e outros, serão registradas em Ata.

A guia nº 1251664, com vencimento em 09/12/2026, poderá ser retirada na Divisão Técnica Regional de Araçatuba que está localizada na Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos n. 260, Bairro Aviação, CEP 16055-

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria Administrativa nº 1459/2024.

Caio Costa e Paula

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.11.1.5.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).