DOEMG 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 – sexta-feira, 11 De setembro De 2026

Diário Do executivo

miNas Gerais

Ata de Registro de Preços - Planejamento e Pregão Eeletrônico nº 374/2025 .Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA Do Estado de Minas Gerais - Partes: SEJUSP e as Empresas descritas na tabela abaixo:

Vigência: 12 Meses, a Partir da Publicação. Assinam: Camilla Aparecida Drumond pela Sejusp; Pelos Representantes das Empresas: Valéria Toscano de Britto, Mauricio Garibaldi Lopes, Felipe Drummond de Morais . Daniele Ribeiro dos Santos, Elisangela da Silva Nogueira, Gabriel Pedrosa Marques Ferreira, Victor Henrique Bitencourt Almeida, Érika Cristina Gomes Siqueira, Inês Maria Microni, Ildo Rodrigues Lima, Bruna Gracielle Ribas

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EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026

DECISÃO SULOT Nº 05/2026 Nos termos da Lei Federal nº 8 .666/93, Lei Estadual nº 14 .184/2002, do Decreto Estadual nº 45 .902/2012, da Resolução SEJUSP nº 733/2026 e das Resoluções SEAP nº 049/2017 e nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 186/SEJUSP/NUREL/2025, de 31 de agosto de 2026, emitido pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP, no que diz respeito ao ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Punitivo nº 1450 .01 .0127699/2021-57, instaurado em desfavor da empresa MARIA HELENA DE AVEIRO - ME, com inscrição baixada no CNPJ sob o nº 22 .970 .956/0001-59, com sede na Avenida Ondina Pereira Rios, nº 250, bairro Francisca Augusta Rios, CEP 37 .550-001, Pouso Alegre/MG, bem como no que diz respeito à EXTINÇÃO do processo incidental 1450 .01 .0064273/2025-12, por perda de objeto, com fundamento nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, e no art . 78, inciso XVII, da Lei federal nº 8 .666/93, bem como no item 13 .6 do Edital RP nº 475/2018 . Camilla Aparecida Drumond Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia (*) assinado digitalmente em 10/09/2026

PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região – TRT-MG. OBJETO: Constitui objeto deste convênio a cooperação entre os signatários para operacionalizar a cessão de Bianca Alves Ribeiro Bianchi Scaldaferri, Masp 1382611-0, pertencente ao quadro de servidores da CEDENTE, para exercício de cargo/função comissionada (o) no CESSIONÁRIO, na modalidade de cessão com ônus para o cedente, mediante reembolso pelo cessionário . VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de até 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo . A cessão será formalizada por ato do Governador do Estado de Minas Gerais e deverá ser renovada anualmente por ato específico, com publicação até 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 16-B do Decreto Estadual n. 47.558/2028. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco, Patrícia Helena dos Reis e Bianca Alves Ribeiro Bianchi Scaldaferri . DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026 .

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CITAÇÃO POR EDITAL O Presidente da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – CPP/ SEJUSP, no uso de suas atribuições, CITA, POR EDITAL, a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11 .205 .159/0008-35, nos termos da Resolução SEJUSP nº 733/2026, para, querendo, apresentar Defesa Administrativa, pessoalmente ou por intermédio de procurador devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº1450 .01 .0015346/2025-95, que visa apurar as supostas irregularidades descritas na PORTARIA DEPEN Nº 16/2025, de 18 de março de 2025 (Evento - 109564846/109746625), durante a execução do Contrato nº 9429176/2024 (Casa do Albergado José de Alencar Rogêdo, CERESP Juiz de Fora - Centro de Remanejamento do Sistema Prisional, Penitenciária José Edson Cavalieri, Penitenciária Professor Ariosvaldo de Campos Pires, Presídio de Bicas e Presídio de Matias Barbosa) ( 106122506) . O presente Processo Administrativo Punitivo será regido pela Resolução Sejusp nº 733/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de 09 de abril de 2026, pág 11, aplicando-se ainda, no que couber, as demais normas específicas aplicáveis ao objeto. A suposta irregularidade é punível com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n° 45 .902/2012, nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n° 8 .666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal n° . 10 .520/2002) . O processo tramita pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, estando os autos disponíveis, para vistas e obtenção de cópias, no referido sistema . Caso a empresa queira acompanhar o andamento do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, pelo link: https://www .mg .gov . br/planejamento, selecionar a aba SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG . Para acesso ao Sistema SEI, a Empresa deverá se cadastrar como USUÁRIO EXTERNO, através do link: https://www.sei.mg.gov.br/ sei/controlador_externo .php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0, após a realização do cadastro, clicar em PESQUISA PÚBLICA e buscar pelo número: 1450 .01 .0015346/2025-95 . A Empresa tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, querendo, indicar provas, arrolar testemunhas e constituir advogado para acompanhar as apurações, devendo, se for o caso, anexar no SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, o Instrumento de Procuração e a Defesa Administrativa . Favor comunicar esta Comissão Processante Permanente sobre a realização do cadastramento, para que seja liberado o acesso ao processo . Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a empresa poderá contatar a Comissão Processante Permanente pelo e-mail: cpp@seguranca .mg .gov .br, no qual deverá informar o nome da empresa e o número do Processo Eletrônico 1450 .01 .0015346/2025-95 . Bruno Messias Loffi Presidente da Comissão Processante Permanente Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 11 cm -10 2257760 - 1

DECISÃO SULOT Nº 07/2026 Nos termos da Lei Federal nº 14 .133/2021, Lei Estadual nº 14 .184/2002, do Decreto Estadual nº 45 .902/2012, da Resolução SEJUSP nº 733/2026 e das Resoluções SEAP nº 049/2017 e nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 111/SEJUSP/NUREL/2025, de 31 de agosto de 2026, emitida pela Comissão Processante Permanente

da SEJUSP nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450 .01 .0202875/2024-21, no que diz respeito à aplicação, em desfavor da empresa JMS COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37 .732 .470/0001-50 , com sede na Rua Gurutuba, nº 146, letra A, bairro Santo André, Belo Horizonte-MG, de penalidade de MULTA no valor de R$ 9.616,22 (nove mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) cumulativamente com IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, com base no inciso V do artigo 155, nos incisos II e III do artigo 156, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o Termo de Referência vinculado ao edital da licitação na modalidade pregão eletrônico nº 143/2024, item 10 . Camilla Aparecida Drumond

Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia (*) assinado digitalmente em 10/09/2026

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DECISÃO SULOT Nº 08/2026 Nos termos da Lei Federal nº 14 .133/2021, Lei Estadual nº 14 .184/2002, do Decreto Estadual nº 45 .902/2012, da Resolução SEJUSP nº 733/2026 e das Resoluções SEAP nº 049/2017 e nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório Técnico nº 80/ SEJUSP/NUREL/2025, de 31 de agosto de 2026, emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450 .01 .0203190/2024-52, no que diz respeito à aplicação, em desfavor da empresa PEDRO AUGUSTO DE MATOS BOTELHO, inscrita no CNPJ sob o nº 46 .845 .026/0001-31 , com sede na Rua Henrique Amelio de Oliveira, n .º 41, sala 01, Bairro João Paulo II, CEP 37 .901-360, Passos/MG, de penalidade de MULTA no valor de R$ 195,86 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), cumulativamente com IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, com base no inciso V do artigo 155, nos incisos II e III do artigo 156, ambos da Lei Federal nº 14 .133/2021, bem como o Termo de Referência vinculado ao edital da licitação na modalidade pregão eletrônico nº 143/2024, item 10 . Camilla Aparecida Drumond

Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

(*) assinado digitalmente em 10/09/2026

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DECISÃO SULOT Nº 09/2026 CONTRATO Nº 070/2026 Nos termos da Lei Federal nº 8 .666/93, Lei Estadual nº 14 .184/2002, do PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ASS NUCLEO DE APOIO Decreto Estadual nº 45 .902/2012, da Resolução SEJUSP nº 733/2026 TOXICOM E ALCOOL FAZ AGUA VIVA . ESPECIE: Contrato e das Resoluções SEAP nº 049/2017 e nº 01/2017, ACOLHO a inicial 070/2026, . OBJETO: a) Contratação de serviços por meio do recomendação do Relatório Técnico nº 64/SEJUSP/NUREL/2026, de credenciamento deentidades privadas, sem fins lucrativos,que realizem 4 de setembro de 2026, emitido pela Comissão Processante Permanente serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter da SEJUSP, no que diz respeito à EXTINÇÃO do processo incidental 1450 .01 .0064273/2025-12, instaurado em desfavor de Maria Helena de Aveiro, portadora da carteira de identidade n .º 856- - SSP/SP e CPF n .º *** .276 .168-, titular da empresa MARIA HELENA DE AVEIRO - ME, CNPJ: 22 .970 .956/0001-59, baixada em 18/06/2021, transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contado a partir do primeiro dia útil subsequente com endereço na Avenida Ondina Pereira Rios, nº 250, bairro Francisca à publicação do contrato, sendo prorrogável sucessivamente por até 10 Augusta Rios, CEP 37 .550-001, Pouso Alegre/MG, por perda de objeto, anos, VALOR: O valor por vaga ocupada é de R$1.472,31 (um mil em razão da decisão por arquivamento do Processo Administrativo quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), e para 36 Punitivo nº 1450 .01 .0127699/2021-57 . meses de vigência o valor é de R$ 1.060.063,20 (um milhão, sessenta Camilla Aparecida Drumond mil, sessenta e três reais e vinte centavos). SIGNATÁRIOS: FABIANE Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia ALESSANDRA RODRIGUES OLIVEIRA e GLAUCIO LUIZ GAZE (*) assinado digitalmente em 10/09/2026 CAMPELO . Assinatura em: 10/09/2026 .

Nos termos dos artigos 57 e 58 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a 5ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente ou efetuar o pagamento da multa ou realizar a adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas - PECMA. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o autuado deverá entrar em contato com a SRAI - Seção de Processamento de Autos de Infração, 2° Pel/5ª Cia PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37550-401, Pouso Alegre/MG, das 10h00min às 16h00min, telefone: (35) 3429-6302, [email protected], para os esclarecimentos que se fizerem necessários:

DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO A 5ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente notifica o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração . Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato com a SRAI - Seção de Processamento de Autos de Infração, 2° Pel/5ª Cia PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37550-401, Pouso Alegre/MG, das 10h00min às 16h00min, telefone: (35) 3429-6302, defesa17ciamamb@gmail . com, para os esclarecimentos que se fizerem necessários:

CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - ADVERTÊNCIA Nos termos dos artigos 57, 58 e 75 do Decreto nº 47.383/2018, fica o autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambienta. O autuado terá o prazo máximo indicado abaixo para regularizar a situação objeto da advertência e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de infração, sob pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades cabíveis . Fica resguardada ao autuado a apresentação de defesa no prazo máximo de 20 dias ou adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas - PECMA . Para maiores esclarecimentos, o autuado deverá entrar em contato com a SRAI - Seção de Processamento de Autos de Infração, 2° Pel/5ª Cia PM Mamb, na Avenida Erickson Flávio da Silva, nº 2207, Jardim Amazonas, CEP: 37550-401, Pouso Alegre/MG, das 10h00min às 16h00min, telefone: (35) 3429-6302, [email protected], para os esclarecimentos que se fizerem necessários: Autuado Auto de Infração Fundamentação Advertência - medida a ser adotada Prazo para cumprimento e regularização EDVALDO DA SILVACPF: *** .461 .636-**APARECIO 725310/2026 Dec .47 .383/18, anexo II Código 236 . Providenciar a regularização cadastro junto ao IGAM, para travessia realizada em curso d’água com utilização de manilhas, conforme Artigo 36 Portaria IGAM 48/2019 90 dias

Elias Venâncio Chagas Chefe da URFIS SM

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609119369630848.