DOMCE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4050

Art. 5º - A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Art. 6º - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 060, de 17 de novembro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 1º de setembro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: FCA40CCD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 669/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 84, inciso VI e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO os princípios basilares da Administração Pública, sobretudo, os da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e eficiência;

CONSIDERANDO a identificação de erro material na Portaria nº 616/2026, que dispõe sobre nomeação de servidora efetiva para exercer o cargo de Odontóloga;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de regularização do ato;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar a Portaria Nº 616/2026, de 22 de julho de 2026, publicada no DOM-CE de 24.07.2026, Ano XVII / Nº 4016, página 122.

I - Onde se lê : “ NOMEAR , em caráter efetivo, a senhora ALINE MIRIAN LIMA SOUSA , para exercer o cargo de Odontóloga, com carga horária de 40 h/s, pertencente à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SESA.”, leia-se : “ NOMEAR , em caráter efetivo, a senhora ALINE MIRIAN LIMA MELO , para exercer o cargo de Odontóloga, com carga horária de 40 h/s, pertencente à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SESA.”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de julho de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 20736EF2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 746/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 110, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, a senhora LARISSA RODRIGUES DE LIMA SANTIAGO , do cargo de Técnica em Enfermagem, do quadro permanente, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SESA, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará.

Art. 2º - Declarar a vacância do cargo de Técnica em Enfermagem, de provimento efetivo, ocupada pela servidora LARISSA RODRIGUES DE LIMA SANTIAGO , em decorrência de sua exoneração.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de setembro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 279D4B98

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 747/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 410/2026 de 07.08.2026, e o Despacho de 12.08.2026 da Secretaria de Educação que aceita o pedido de transferência da servidora de sua Secretaria de origem,

CONSIDERANDO o Oficio n° 132/2026 de 20.08.2026 da Secretaria de Saúde, o qual defere a remoção da servidora,

CONSIDERANDO o Parecer nº 307/2026 de 04 de setembro de 2026 da Procuradoria Geral do Município, favorável a remoção da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º. Remover a pedido, a servidora abaixo relacionado, de acordo com a necessidade administrativa:

Art. 2º. A presente designação representa a conveniência e oportunidade da administração em remover o servidor do local anteriormente designado, tendo visto a necessidade temporária.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 04 de setembro de 2026.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO Prefeita Municipal

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