DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

Publicado por: Tiago José de Lima Código Identificador: E0FADFDA

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA N° 0711/2026

Dispõe sobre Processo Eleitoral dos Representantes Da Sociedade Civil para compor O Conselho Municipal dos Direitos Da Mulher - CMDM, De Delmiro Gouveia-Al, Biênio 2026/ 2028.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.008/2011e suas alterações Lei n° 1.333/2021 de 29 de novembro de 2021, conforme deliberado pela Plenária do CMDM em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2026.

RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 0711/2026

A Prefeita do Município de DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei. RESOLVE: EXONERAR a pedido, JONAS CAETANO FERREIRA DOS SANTOS, portador (a) do CPF: 155.###.###-60, inscrito sob matrícula 23558, do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE, do quadro de Cargos de Carreira de Provimento Efetivo do Município de Delmiro Gouveia.

Delmiro Gouveia, 10 de setembro de 2026 .

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: A9C7A3EA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO RESCISÓRIO Nº 04A/2026

ATO RESCISÓRIO Nº 04A/2026

1- DAS NORMAS GERAIS

Convocar e tornar pública a abertura do processo de escolha das entidades não governamentais organizada do CMDM que serão eleitas em Assembleia, nos termos deste edital e da legislação pertinente. São 12 (doze) as representantes das instituições não governamentais no CMDM, sendo 06 (seis) titulares e 06 (Seis) suplentes, que trabalhem em defesa dos direitos da mulher.

As representantes das sociedades civis eleitas, pela ordem do mais votados, serão: 06(Seis) Titulares e 06 (Seis) suplentes.

As conselheiras representantes governamentais serão: 06 (seis) indicadas pelo (a) prefeito (a).

A Comissão Eventual de Legislação do CMDM, responsável pela Eleição, será composta por 04 (quatro) membros (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), sendo:

02(dois) representantes das organizações não governamentais: 02(dois) representantes governamentais:

2- DA COMISSÃO EVENTUAL DE LEGISLAÇÃO

2.1. A Comissão Eventual de Legislação será composta conforme o item 1.2 desde edital.

2.2. Compete a Comissão Eventual de Legislação:

a) Tomar todas as providências necessárias para a realização do pleito de eleição;

b) Lavrar Ata de Eleição;

c) Definir a metodologia do Processo Eleitoral.

3- DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES AO PROCESSO

ELEITORAL

Dispõe sobre a rescisão do vínculo funcional de servidor público.

A Prefeita do Município de Delmiro Gouveia – AL, neste ato representada por sua secretária de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal 1.106/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Fica rescindido, a partir de 10/09/2026, o vínculo funcional da Shirlem De Araujo Correia, inscrita no CPF: 091.283.404-85, ocupante do cargo de Oficineiro (Esportes), matrícula nº 25407, lotada no SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Art. 2º A rescisão ocorre a pedido, nos termos do art.11º da Lei 1.106/2014, por motivo de Rescisão Antecipada a pedido do empregado

Art. 3º Determinar ao setor de recursos humanos que proceda com: I – o cálculo e pagamento das verbas rescisórias eventualmente devidas;

II – a baixa nos assentamentos funcionais;

III – demais providências administrativas cabíveis.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Delmiro Gouveia / AL, 10 de setembro de 2026.

CRISTIANA MARQUES LUNA

Secretária Municipal de Assistência Social, Infância, Mulher e Direitos Humanos

3.1 A habilitação das Entidades ao Processo Eleitoral será feita de acordo com os requisitos previstos neste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

Publicação do edital: 11/09/2026 Impugnação do edital: 14 e 15/09/2026 Resultado de impugnação: 17/09/2026

Período de inscrição: 18/09/2026 a 19/10/2026 Horário de inscrição: 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Local de inscrição: Sede do CMDM (Casa dos Conselhos) – Rua Coronel Ulisses Luna, nº56, Bairro Novo - Delmiro Gouveia- AL e on-line no endereço eletrônico: [email protected]. Avaliação das inscrições: 20/10/2026

Divulgação e Publicação do Edital com o nome das entidades habilitadas e inabilitadas: 22/10/2026 Interposição de recurso: 23 a 26/10/2026

Publicação do resultado da Análise dos recursos de interposição apresentadas : 28/10/2026 Data da Assembleia para a eleição: 11/11/2026 Horário da eleição: 15:00

Publicação do resultado final do processo eleitoral das organizações da sociedade civil: 13/11/2026.

Local da eleição: Casa dos Conselhos – Rua Coronel Ulisses Luna, nº 56 – Bairro Novo – Delmiro Gouveia- AL

3.2. O Processo de votação será regido pelas orientações da Comissão Eventual de Legislação;

3.3. Na ausência do representante legal da entidade devidamente inscrita no CMDM o mesmo poderá indicar no ato da inscrição de sua candidatura a pessoa da entidade apta a exercer o direito do voto.

4- DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: DCDC8EDD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL N° 001/2026

4.1 São requisitos para habilitar-se a candidatura da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Delmiro Gouveia – AL:

4.1.1. Apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos: Requerimento de inscrição, dirigido a Presidência da Comissão Eventual de Legislação solicitando o deferimento do registro de candidatura e indicando o membro que irá representar a entidade do CMDM e qual a cadeira irá concorrer (Anexo I);

EDITAL N° 001/2026

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