DOMPA 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pará , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4088
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará as dotações orçamentárias próprias, respeitada a disponibilidade financeira do Município, sem criação obrigatória de despesa ou imposição de execução administrativa compulsória.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII e XV, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1618/2026-SMS /PMRP.
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas com diferenças no funcionamento neurológico, incluindo, entre outras condições, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Tra nstorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e demais condições do neurodesenvolvimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: E378A18D
PODER EXECUTIVO NOTIFICAÇÃO Nº 002/2026-CPAD
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder ao(a) Servidor(a) GABRIEL DA COSTA VILELA , ocupante do cargo ASSESSOR ESPECIAL I , lotado na Secretaria Municipal de Saúde , à serviço do Hospital Municipal, 02 (duas) diárias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada , para custear despesas de viagem na cidade de BELÉM/PA, nos dias 09 e 10 de setembro do ano corrente, para TRANSPORTE DE PACIENTE , conforme Decreto nº 028/2025, de 20 de janeiro de 2025, que regulamentou a Lei Complementar nº 002/2011, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
NOTIFICADA: CRISTIANE DA SILVA BARROS
De ordem da senhora Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA de que, conforme a PORTARIA Nº 1666/2026, de 13 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, foi instaurado por ato do senhor Prefeito Municipal, o Processo Nº PMRP 1265/2026-SEMAD e fica Vossa Senhoria citada, na conformidade com o disposto no inciso LV do Art. 5º da Constituição Federal e Art. 176 da Lei Complementar Nº 002/2011, facultada vista dos autos inclusive cópias e o acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador, sem prejuízo de posterior defesa escrita, na hipótese de intermédio de procurador, sem prejuízo de posterior defesa escrita, na hipótese de indiciação.
A Comissão encontra-se instalada na antessala da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, no prédio da Prefeitura Municipal, sito na Rua Gonçalves Dias, Nº 400, Centro, na cidade de Rondon do Pará, funcionando em horário oficial de expediente desta Prefeitura Municipal.
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: 8433C236
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 1878/2026
DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, CONCEDE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1618/2026-SMS /PMRP.
R E S O L V E:
Rondon do Pará, 10 de setembro de 2026
ROSANE GONÇALVES DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Portaria nº 1666/2026
Endereço: Lote 13, Vc 01 – Assentamento: Bom Jesus Rondon do Pará/Pa – Zona Rural
Publicado por: Claudia Regina Justino Código Identificador: AE35C9E3
PODER EXECUTIVO PORTARIA Nº 1877/2026
Art. 1º. Conceder ao(a) Servidor(a) CLAUDIA CRUZ MACHADO , ocupante do cargo TECNICO DE ENFERMAGEM , lotado na Secretaria Municipal de Saúde , à serviço do Hospital Municipal , 02 (duas) diárias no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada , para custear despesas de viagem na cidade de BELÉM/PA, nos dias 09 e 10 de setembro do ano corrente, para ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE , conforme Decreto nº 028/2025, de 20 de janeiro de 2025, que regulamentou a Lei Complementar nº 002/2011, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2026.
DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA, CONCEDE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
www.diariomunicipal.com.br/famep 152