Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 10/09/2026 · pág. 1

DOMRN 10/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3874a - Edição Extraordinária

Expediente: Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN

DIRETORIA BIÊNIO 2025-2027.

PRESIDENTE:JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO – Prefeito de Portalegre/ RN

1º Vice-Presidente:VAGO

2º Vice-Presidente: FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA - Prefeito de Acari/ RN

3º Vice-Presidente: JUSSARA SALES DE SOUZA – Prefeita Municipal de Extremoz/ RN

4º Vice-Presidente: AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES - Prefeito de Tangará/ RN

5º Vice-Presidente: LEONARDO TEIXEIRA DA CUNHA - Prefeito de São Miguel do Gostoso/ RN

Secretário Geral: ARTHUR RODRIGUES DO VALE - Prefeito de Governador DixSept Rosado/ RN

2ª Secretária: MARINA TEODORO DA TRINDADE- Prefeita de Pedro Avelino/ RN Tesoureiro Geral ( 1º Tesoureiro): CLEITOM JÁCOME DA COSTA – Prefeito de Venha Ver/RN

2º Tesoureiro: FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR- Prefeito de Itaú/ RN

1º Conselheira Fiscal: MARIA ELCI MAFALDO DE PAIVA FERNANDES - Prefeita de Major Sales/ RN

2º Conselheira Fiscal: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA- Prefeita de Maxaranguape/ RN

em conformidade com o inciso IX do art 49 da Lei Orgânica do Município, compete-lhe privativamente fixar preços públicos;

a Lei Municipal nº 686, de 24 de novembro de 2010 estabelece normas gerais para a fixação de tarifas e preços públicos pelo Poder Executivo, pela prestação, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, de serviços e pela utilização de bens públicos de uso comum, de uso especial ou dominiais, derrogadas pela Lei Municipal nº 811, de 29 de abril de 2015, no que se refere ao Parque de Vaquejada “Manoelzinho Pereira”; e

finalmente, tudo o que consta do Processo Administrativo nº 171/2026.

D E C R E T A:

Art. 1º. É outorgada a JOSÉ NILSON LOPES FILHO (CPF 131.205.354-27) a permissão de uso remunerado do Parque de Vaquejada “Manoelzinho Pereira”, localizado no Bairro Freitas nesta Cidade de Jucurutu e pertencente ao patrimônio público municipal, em 9 de setembro de 2026.

Art. 2º. A permissão de que trata o artigo anterior, destina-se, exclusivamente, à promoção de bolão de vaquejada, cabendo ao outorgado a responsabilidade por:

venda e receita das participações dos competidores, bem como a despesa de premiação;

venda e receita de outras atividades bem como a respectiva despesa;

3º Conselheiro Fiscal: JOSÉ NILDO GALDINO- Prefeito de Lagoa de Velhos/RN

despesa com pessoal empregado nas diversas atividades de apoio;

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

serviços de segurança, saúde e outros necessários à promoção;

indicação na publicidade de que a promoção é de sua responsabilidade e não da Prefeitura Municipal;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DECRETO Nº 1.524, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 1.524, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Outorga a permissão de uso do Parque de vaquejada “Manoelzinho Pereira”, localizado no Bairro Freitas, nesta cidade de Jucurutu, em 9 a 13 de setembro de 2026, para a promoção de Vaquejada e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

danos porventura causados ao bem público objeto do uso permitido;

recolhimento, a título de remuneração pela permissão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O disposto no caput e incisos não impede a colaboração da administração municipal à promoção, observadas as atribuições das diversas Secretarias Municipais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Gabinete, 9 de setembro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal

Considerando que:

em conformidade com o inciso III do art. 49 da Lei Orgânica do Município, compete-lhe privativamente exercer a direção da administração municipal;

Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: 89D2E5E4