DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

previamente definidos e conforme disposto no Código Tributário Municipal - CTM;

2.16.2. Esta opção visa atender as demandas dos departamentos: Imobiliário, Mercantil, Transporte Alternativo e Arrecadação Externa, englobando neste último os setores de Feira e Mercados, Matadouro Público e Energia Elétrica;

2.16.3. Bloquear a emissão de Certidão Negativa se o CPF ou CNPJ apresentar débitos vencidos no imobiliário, mercantil, transporte alternativo, arrecadação externa e CGM;

2.16.4. Sistema deverá ofertar as seguintes opções:

2.16.4.1. Certidão Positiva à Indicativa de débitos em aberto e não vencidos;

2.16.4.2. Certidão Negativa à conforme 5.14.3;

2.16.4.3. Certidão de Regularidade (positiva com efeito negativa) à será impressa com validade até o vencimento da parcela e/ou dívida mais próxima na data da geração deste documento, em qualquer dos departamentos (Imobiliário, Mercantil, Transporte Alternativo e Arrecadação Externa);

2.16.4.4. Certidão de Baixa à gerada para contribuintes com Baixa de sua atividade econômica;

2.16.4.5. Certidão Narrativa à Documento impresso no Imobiliário com dados do contribuinte e imóvel, contendo campo em aberto para informações relativas a confrontações do imóvel e outros dados diversos;

2.16.4.6. Requerimento de Restituição à será impresso para pessoas Físicas e/ou Jurídicas que de alguma forma e comprovadamente, efetuaram pagamentos a maior que a dívida original;

2.16.4.7. Requerimento de Parcelamento à documento impresso para pessoas Físicas e/ou Jurídicas conforme disposto no CTM;

2.16.4.8. Requerimento de Isenção à documento impresso para pessoas Físicas e/ou Jurídicas conforme disposto CTM;

2.16.4.9. Requerimento 50% de desconto à documento impresso para pessoas Físicas conforme disposto no CTM;

2.16.4.10. Carta Cobrança Homologado à gerada para prestadores de serviços contribuintes do ISSQN, que estejam sem registro de lançamentos e dívidas em aberto e/ou vencidas;

2.16.4.11. Carta Cobrança Mercantil à gerada aos contribuintes devedores da taxa de Fiscalização e Funcionamento;

2.16.4.12. Carta Convite à impressa para devedores de qualquer departamento solicitando o comparecimento do contribuinte ao órgão emissor;

2.16.4.13. Carta Cobrança do Simples Nacional à impressa para contribuintes optantes do Simples Nacional com registro de irregularidades;

2.16.4.14. Notificação Fiscal à documento gerado para qualquer tipo de dívida e utilizado na fase inicial da cobrança administrativa; 2.16.4.15. Notificação de Suspensão de Benefícios Fiscais à comunica interrupção e cancelamento de benefício fiscal concedido por lei; 2.16.4.16. Notificação de descumprimento de Obrigação Acessória à opção para comunicar inobservância da lei;

2.16.4.17. Alvará de Licença e Funcionamento à opção para impressão deste documento para os cadastrados do mercantil; 2.16.4.18. Alvará de Serviços de Engenharia à opção para impressão deste documento atrelado a solicitação via CGM e Protocolo.

2.16.5. Filtros para consulta e impressão:

2.16.5.1. Tipo do Contribuinte (Normal, isento, imune, inativo e/ou pendente);

2.16.5.2. Inscrição Reduzida;

2.16.5.3. Inscrição Imobiliária;

2.16.5.4. Referência de Loteamento;

2.16.5.5. Nome de Loteamento;

2.16.5.6. Endereço do Imóvel;

2.16.5.7. Nome do Contribuinte – CGM;

2.16.5.8. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

2.16.5.9. Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ.

2.17. RELATÓRIOS

2.17.1. Sistema deverá apresentar grade própria, onde de forma dinâmica em tela ou impresso, usuário autorizado através de prérequisitos parametrizados na implantação, efetue consultas aos dados gerenciais do sistema (mercantil, imobiliário, arrecadação externa, transporte alternativo, gestão da arrecadação, dívida ativa, fiscalização, auditoria nos acessos e intervenções no sistema); 2.17.2. Sistema deverá ofertar as seguintes opções:

2.17.2.1. Imóveis Cadastrados por Tipo à Indicar de forma resumida número de imóveis cadastrados em cada tipo de construção e número de não edificados;

2.17.2.2. Listagem da tabela de Logradouros à contendo tipo do logradouro (rua, avenida, beco, travessa, alameda, praça…), descrição do nome do logradouro, número inicial, final e respectivo Código contendo número da Zona de Terreno para cálculo do Imposto Territorial;

2.17.2.3. Imóveis por Área da Unidade à rol contendo informações do imóvel e proprietário, indicando número de imóveis construídos no intervalo da Área Construída da Unidade informado pelo operador;

2.17.2.4. Imóveis por logradouro à rol contendo os imóveis cadastrados no Código informado pelo operador;

2.17.2.5. Imóveis por Inscrição Imobiliária à opção deverá demonstrar os imóveis cadastrados no intervalo da inscrição imobiliária ( inicio e final), indicado pelo operador;

2.17.2.6. Parcelamentos em Aberto do Imobiliário à rol contendo informações sobre os parcelamentos inadimplentes com a Fazenda Municipal;

2.17.2.7. Pagamentos do IPTU à rol contendo informações analíticas dos pagamentos efetuados deste tipo de imposto;

2.17.2.8. Face de Quadra à contendo informações dos equipamentos urbanos colocados à disposição dos munícipes, valor do metro quadrado de terreno e construção;

2.17.2.9. Imóveis com Ponto Comercial à informações extraídas do imobiliário e mercantil;

2.17.2.10. Dívidas em Aberto à opção deverá indicar de forma sintética os débitos em aberto por período e tipo do imposto;

2.17.2.11. Extrato de Débitos por Logradouro à através de filtro específico, opção deverá informar imóveis com dívidas em aberto no Código indicado pelo operador;

2.17.2.12. Dívida Ativa por Faixa à opção deverá concentrar as informações informadas na faixa indicada pelo operador;

2.17.2.13. Empresas Inadimplentes à rol analítico das empresas devedoras da Taxa de Licença e Fiscalização;

2.17.2.14. Tipo de Atividade à contendo Código da Atividade Comercial, Descrição da Atividade, colunas para ISSQN autônomo, percentual ISSQN empresas e valor da TLF;

2.17.2.15. Empresas por Sócio à contendo informações que possibilitem identificar pessoas com sociedade em mais de uma empresa;

2.17.2.16. Devedores por Grupo de Atividades àdeverá conter informações de débitos em aberto por contribuinte nos Códigos indicados pelo operador;

2.17.2.17. Feirantes à rol contendo as informações cadastradas dos feirantes e permissionários do Açougue Municipal e Feira Livres dos Bairros;

2.17.2.18. Produtividade dos Agentes Municipais Arrecadadores das Feiras àopção deverá permitir análise dos recebimentos efetuados por cada agente, indicando valores arrecadados e período;

2.17.2.19. Baixas Manuais à contendo informações analíticas das baixas efetuadas manualmente pelos usuários autorizados;

2.17.2.20. Baixas Bancárias à contendo informações analíticas das baixas recebidas através da rede bancária conveniada;

2.17.2.21. Processos Executados -> consulta individualizada por processo e acompanhamento das ações de execução, incluindo atualização financeira dos valores das ações judiciais;

2.17.2.22. Relatório da Dívida Ativa -> estratificado mês a mês, ano a ano e com a possibilidade de estratificação por débito.

2.17.2.23. Relatório de tributos –> Relatório personalizado de arrecadação ou inadimplência ou lançamento podendo ser analítico ou sintético com opção de selecionar um ou mais módulos, indicar período, ordem desejada, situação da dívida ativa (inscritos, executados, etc), origem do débito (simples nacional, ISS próprio, IPTU, etc), agente arrecadador, intervalo de cadastros, CPFs e/ou CNPJs específicos, tipos de baixas efetuadas (arquivo retorno, prescrição, cancelamento, remissão, etc).

2.17.2.24. Relatório de maiores devedores → Relatório analítico de um ou mais módulos, escolhendo determinado período, informando o intervalo desejado e podendo ser agrupado pelo CPF/CNPJ. 2.17.2.25. Relatórios de arrecadação → Por banco, por intervalo de datas com opção de incluir a arrecadação do simples nacional

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