DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, em 10 de setembro de 2026.

PAULO CÉSAR GALDINO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: 1BD51D65

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 341 -2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, Considerando o disposto no art. 16, da Resolução nº 028/2020– TCE/RN;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de Fevereiro de 2018 que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, quanto ao valor, bem como seus limites;

CONSIDERANDO O ART. 3 da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de Fevereiro de 2018 que dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte, quanto ao valor, bem como seus limites;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614 de 11 de maio de 2015, que autoriza o Município de Martins, a realizar pagamentos por meio de Diárias Operacionais, aos Policiais Militares e Bombeiros Militares que exercem atividade municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER seis diárias, sem pernoite, no valor unitário de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), totalizando R$ 644,40 (seiscentos e quarenta e quatro reias e quanrenta centavos), ao senhor RAFAEL PEDROSA DE LIRA, ocupante do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar na atividade de policiamento ostensivo ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio deste Município no(s) dia(s) 04, 05 e 06 de setembro de 2026..

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Munícipio de Martins/RN

Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: DB8693EC

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N.º 057, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO N.º 057, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Torna sem efeito nomeações para provimento efetivo de cargos de aprovados no Concurso Público n.º 001/2022 do Município de Maxaranguape – RN, realizadas por meio das Portarias da Secretaria Municipal de Administração de n.º 145/2026, de 04 de agosto de 2026 e a de nº 146/2026, de 10 de agosto de 2026, de servidores que não compareceram no prazo legal, pediram desistência, reclassificação ou foram desclassificados.

A Senhora MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA , Prefeita do Município de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, nos termos do art. 69 da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Tornam-se sem efeito as nomeações dos servidores convocados mediante as Portarias da Secretaria Municipal de Administração de n.º 145/2026, de 04 de agosto de 2026 e a de nº 146/2026, de 10 de agosto de 2026, que não compareceram para tomar posse até o dia 09 de setembro de 2026, especificados no Anexo I, assim como os que não apresentaram a documentação necessária para satisfação das condições legalmente estabelecidas para tomar posse, indicados no Anexo I.

Art. 2º Ficam aprovadas as reclassificações dos convocados pela Portaria referida no artigo anterior que pediram reposicionamento na ordem de chamada para provimento, conforme requerimentos apresentados nos respectivos autos dos processos, os quais passarão a figurar nas novas posições indicadas no Anexo II, restando sem efeito às nomeações efetuadas pela citada Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA Prefeita de Maxaranguape/RN

ANEXO I

Art. 2º - CONCEDER duas diárias, sem pernoite, no valor unitário de R$ 107,40 (cento e sete reais e quarenta centavos), totalizando R$ 214,80 (duzentos e quartoze reais e oitenta centavos), ao senhor ARIOSVALDO VASCONCELOS LUCIANO, ocupante do cargo de 3º sargento da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para atuar na atividade de policiamento ostensivo ou em serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio deste Município no(s) dia(s) 07 de setembro de 2026.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2026.

*Republicação por incorreção

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 09 de setembro de 2026.

CONSIDERANDO o decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias da publicação da Portaria da Secretaria Municipal de Administração de n.º 145/2026, de 04 de agosto de 2026 e a de nº 146/2026, de 10 de agosto de 2026, sem que tenham comparecido para tomar posse ou apresentado solicitação por escrita e documentação comprobatória, conforme art. 68, §1º, da Lei Complementar Municipal n.º 370/1997, além da necessidade de prover os cargos segundo o decidido no referido Processo pelo TCE-RN, os seguintes candidatos:

CONSIDERANDO o pedido de Reclassificação dos seguintes candidatos:

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